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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6661965 #
Numero do processo: 13838.000146/2006-58
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2003 PER. RESTITUIÇÃO DE MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Inexiste o indébito tributário, não restando caracterizada a denúncia espontânea nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional, a extinção do débito tributário com acréscimos legais, de tributo sujeito a lançamento por homologação, previamente declarado em DCTF. Inteligência da Súmula n°360 do STJ.
Numero da decisão: 1803-000.328
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Benedicto Celso Benicio Júnior (Relator), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Walter Adolfo Maresch.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
6694404 #
Numero do processo: 11075.900120/2006-55
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 1999 DCOMP IRPJ. DECADÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. Se o direito creditório foi tempestivamente pleiteado perante a Administração Tributária, não há que se falar em decadência do direito à compensação mesmo apresentada a DCOMP após o lapso de cinco anos da geração do indébito tributário.
Numero da decisão: 1803-000.858
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sérgio Rodrigues Mendes e André Ricardo Lemes da Silva. Os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes e Sérgio Luiz Bezerra Presta votaram pelas conclusões.
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
7559785 #
Numero do processo: 10850.902245/2013-49
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.533
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
7113260 #
Numero do processo: 13502.001009/2009-75
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS. Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego. Na situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses, trata-se de juros tributáveis.
Numero da decisão: 9202-006.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada). (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
8066523 #
Numero do processo: 18471.000297/2003-83
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2000 IRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. ALIQUOTA. Os pagamentos efetuados ou os recursos entreguem a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando incomprovada a operação ou a sua causa sujeita-se à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte à alíquota de 35%. Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-000.438
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
8044122 #
Numero do processo: 10530.000090/2006-06
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 DIRPF, CONSTITUIÇÃO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Comprovado nos autos que a contribuinte não obteve rendimentos tributáveis no ano-calendário em apreço, deve ser cancelada a notificação de lançamento. Recurso provido
Numero da decisão: 2201-000.703
Decisão: Acordam os membros do ,Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
8003850 #
Numero do processo: 10314.012469/2007-96
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 27/06/2005 a 28/11/2007 LANÇAMENTO DESTINADO A PREVENIR DECADÊNCIA. AÇÃO JUDICIAL. A discussão na esfera judicial não impede o lançamento para constituir o crédito tributário, visando a prevenir os efeitos da decadência. No entanto, não cabe a cobrança da multa de oficio, no caso de lançamento destinado à prevenção da decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, com objeto idêntico ao discutido no processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas e a desistência do recurso interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-000.493
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e não conhecer ao recurso voluntário por concomitância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'Amorim
6981820 #
Numero do processo: 19647.011771/2006-59
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar competência para a primeira seção de julgamento do CARF Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Maria Teresa Martinez López - Relatora. EDITADO EM: 16/04/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL. e FÁBIA REGINA FREITAS A) DOS FATOS
Nome do relator: Não se aplica
7654876 #
Numero do processo: 11065.000851/2004-56
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA Período de apuração: 01/01/2001 a .31/0.3/2001, 01/07/2001 a 30/09/2001, 01/01/2002 a 31/0.3/2002, 01/04/2002 a .30/06/2002, 01./10/200.3 a 31/1.2/2003 LUCRO PRESUMIDO, BASE DE CÁLCULO. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. EXCLUSÃO DO ICMS, COMPROVAÇÃO. Demonstrado que o ICMS incidente sobre vendas devolvidas foi contabilizado a crédito da conta que registra tais devoluções, retifica-se a exigência para considerar as deduções pelo valor bruto. DEDUÇÃO DO IRRF. CÔMPUTO EM Período INCORRETO, ALEGAÇÃO DE INDÉBITO DESCONSIDERADO NO LANÇAMENTO, Incumbe à contribuinte pleitear a restituição de eventuais indébitos ou promover sua compensação, A autoridade lançadora não tem o dever de reduzir o crédito tributário apurado em um período em razão de recolhimentos a maior que possam existir no intervalo fiscalizado, mormente se estas análises decorrem do mero confronto entre valores escriturados e declarados/pagos, sem qualquer aprofundamento acerca da efetiva existência do indébito.
Numero da decisão: 1101-000.328
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a exigência em virtude das deduções admitidas a título de devoluções de vendas, nos valores constantes dos demonstrativos de cálculo, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
7535569 #
Numero do processo: 13984.901372/2009-17
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM DILIGÊNCIA. Cabe a homologação da compensação quando o direito creditório restar comprovado por meio de diligência fiscal.
Numero da decisão: 1201-002.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: Luis Henrique Marotti Toselli