7293201
# Numero do processo: 10830.912953/2012-45
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento de direito de defesa e, no mérito, em negar-lhe provimento.
(assinado digitalmente)
Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente.
(assinado digitalmente)
José Roberto Adelino da Silva - Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
7147677
# Numero do processo: 15374.001574/2005-47
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2000
SIMPLES. EXCLUSÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. SERVIÇOS DE ENGENHARIA. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO E TELECOMUNICAÇÃO, A vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 9 0 da Lei 9.317, de 1996 se aplica à pessoa jurídica que, comprovadamente, desempenhe atividades que
dependam de habilitação profissional legalmente exigida. Comprovado mediante notas fiscais e contratos de prestação de serviços que a pessoa jurídica presta serviços de engenharia ou assemelhados, relativos a instalação e manutenção de equipamentos de comunicação e telecomunicação, deve o sujeito passivo ser excjuído do Regime do Simples.
SIMPLES. EXCLUSÃO EFEITOS. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA,
Até o advento da MP 2.158-35 de 24.08.2001, a exclusão por força das causas de exclusão de que tratam os incisos 111 a XIX do art. 9 0 da Lei n° 9..317/1996, com a redação que lhe deu a Lei n° 9732, de 11 de dezembro de 1998, tinha inicio a partir do mês subseqüente àquele em que se procedia à exclusão, ainda que esta se desse de oficio, Com a edição dessa MP, pelo art. 73 que deu nova redação ao inciso lido art. 15 da Lei 9.317/96, os efeitos da exclusão passaram a retroagir ao mês seguinte ao que incorrida a situação excludente. Nos termos do inciso II, § único do art 24 da IN SRF 355/2003, as pessoas jurídicas que já integravam o Simples antes de 27,07.2001, e tendo a situação excludente ocorrido em .2000, portanto, antes de .31.12.2001, e a
exclusão sido efetuada a partir de 2002, os efeitos da exclusão devem-se dar a partir de 01.01.2002.
Numero da decisão: 1402-000.220
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
7559749
# Numero do processo: 10850.902226/2013-12
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.515
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
(assinado digitalmente)
Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
6677792
# Numero do processo: 11516.003126/2003-01
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1998
RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO, CONTAGEM DO PRAZO DE
DECADÊNCIA
O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extinguese após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts, 165, I e 168, I da Lei 5,172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) No caso do saldo negativo de IRPJ/CSLL (real anual), o direito de compensar ou restituir inicia-se após o prazo para entrega da declaração de
rendimentos, até L999, e em janeiro a partir de 20, 0(0Lei 9.430/96, art. 6`)/AD SRF 03/2000).
Numero da decisão: 1803-000.501
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
7880711
# Numero do processo: 10325.000316/2007-77
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)
Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. FRETE. POSSIBILIDADE.
Incluem-se no cálculo do crédito presumido de IPI os valores dos fretes cobrados do Recorrente, referentes às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos exportados, cujas notas fiscais de aquisição se encontram identificadas nos documentos comprobatórios da prestação do serviço de transporte.
Numero da decisão: 9303-009.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento.
(documento assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em exercício.
(documento assinado digitalmente)
Andrada Márcio Canuto Natal Relator.
Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
7942476
# Numero do processo: 10580.723450/2010-24
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2006, 2007
RESOLUÇÃO STF Nº 245/2002. DIFERENÇAS DE URV CONSIDERADAS PARA A MAGISTRATURA DA UNIÃO E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE URV PAGAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NÃO
INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.
A Lei complementar baiana nº 20/2003 pagou as diferenças de URV aos Membros do Ministério Público local, as quais, no caso dos Membros do Ministério Público Federal, tinham sido excluídas da incidência do imposto de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002, conforme Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV, não parece juridicamente razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo título aos Membros do Ministério Público da Bahia, na forma
da Lei complementar estadual nº 20/2003.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-002.775
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
7136851
# Numero do processo: 10580.720110/2007-46
Data da sessão: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2004
MULTA POR ATRASO ENTREGA NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO.
Restando caracterizada a entrega em atraso de Declaração, é devida a exigência de multa pelo descumprimento da obrigação acessória.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.131
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente o Conselheiro André Ricardo Lemes da Silva.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
6421419
# Numero do processo: 19515.000060/2004-92
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário :1999
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS.
A contabilização de valores a título de suprimentos de sócios sem a adequada comprovação da origem e do efetivo ingresso do numerário autoriza a presunção da utilização de valores mantidos à margem da contabilidade, o que caracteriza a omissão de receitas, ressalvada a prova em contrário.
MULTA ISOLADA E MULTA ACOMPANHADA DE TRIBUTO. CONCOMITÂNCIA.
Por se referirem a infrações distintas, a multa de oficio exigida isoladamente sobre o valor do imposto apurado por estimativa no curso do ano-calendário, que deixou de ser recolhido, é aplicável concomitantemente com a multa de
oficio calculada sobre o imposto devido com base no lucro real.
Numero da decisão: 1401-000.175
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar
provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros André Ricardo Lemes da Silva; Maurício Pereira Faro e Alexandre Antônio Alkmim Teixeira que cancelavam a exigência da multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
6701664
# Numero do processo: 14120.000286/2006-75
Data da sessão: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS
Exercício: 2003
INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. ALÍQUOTA ZERO.
Existindo mecanismo de incidência monofásica, relativamente à contribuição para a Cofins, concentrada nas operações de venda praticadas pelos fabricantes e importadores, ficam desoneradas da incidência da referida contribuição todas as fases posteriores na cadeia de comercialização, mediante adoção de alíquotas zero.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Exercício: 2003
INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. ALÍQUOTA ZERO.
Existindo mecanismo de incidência monofásica, relativamente à contribuição para o PIS/Pasep, concentrada nas operações de venda praticadas pelos fabricantes e importadores, ficam desoneradas da incidência da referida contribuição todas as fases posteriores na cadeia de comercialização, mediante adoção de alíquotas zero.
Numero da decisão: 1803-000.983
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as exigências fiscais de Pis e Cofins relativas aos meses de novembro e dezembro de 2002, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
7136868
# Numero do processo: 13896.001294/2004-33
Data da sessão: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2002
MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS DE ESCRITORIO E INFORMÁTICA.
OPÇÃO EFEITOS, É assegurada a permanência na sistemática do Simples, desde a data de sua opção, às pessoas jurídicas cuja atividade seja a manutenção e instalação de máquinas de escritório e informática, contanto que tal opção tenha se dado em momento anterior à publicação da Lei n° 10.964, de 28 de outubro de
2004.
Numero da decisão: 1402-000.142
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao ICCUTSO, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar