4626957
# Numero do processo: 11516.002011/2002-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.598
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência em favor do Primeiro Conselheiro de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4736543
# Numero do processo: 13736.002776/2008-77
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2006
IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94.
A Lei IV 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.235
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4732263
# Numero do processo: 10120.006253/2002-54
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Outros tributos ou contribuições
Anos-calendário: 1990,1991
DECADÊNCIA — PRAZO A QUO — RESOLUÇÃO DO SENADO N° 82/1996
A Resolução do Senado Federal n°. 82/1996, que ratificou a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n°. 172.058-1/SC, é o termo a quo de contagem do prazo decadencial de pedido que venha a pleitear a restituição do ILL, conforme observado na Instrução Normativa SRF n°. 63/1997.IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO INDISPONIBILIDADE JURÍDICA DOS LUCROS – INCONSTITUCIONALIDADE.
Sendo certo que inexistia, no contrato social da Recorrente, qualquer previsão de distribuição imediata e automática de seus lucros, deve ser aplicada à espécie a decisão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade do ILL.
Recurso provido.
Numero da decisão: 3805-000.093
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de
Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos temos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4700196
# Numero do processo: 11516.000657/2003-34
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRF - RECURSO DE OFÍCIO - IMPROCEDÊNCIA — Demonstrado nos
autos que a hipótese fática não se subsome aos dispositivos legais
elencados no lançamento e, ademais, que não se cogita de hipótese de incidência do imposto de renda, eis que ausente a transferência de recursos a beneficiário residente no exterior, é de se manter a decisão recorrida, negando-se provimento ao recurso de oficio.
Recurso negado
Numero da decisão: 106-14.571
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES
4999463
# Numero do processo: 10840.004184/97-18
Data da sessão: Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 16/12/1992 a 31/12/1992
AÇÚCAR. TIPO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA TRIBUTARIA. CONSULTA.
0 açúcar classificado na posição 1701.11.0100, da TIPI/88, estava sujeito à alíquota de 18% durante o mês de dezembro de 1992. A decisão em processo de consulta, relativamente à classificação fiscal de um determinado produto, indicando o seu estado de desoneração tributária, s6 alcança os produtos que possam se identificar com a amostra submetida à análise laboratorial.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 16/12/1992 a 31/12/1992
PROVA. ÔNUS DA CONTRIBUINTE.
É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito.
Numero da decisão: 3803-000.471
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO de
JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por
unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O Dr. Alberto Daudt de Oliveira sustentou o recurso oralmente.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
4736443
# Numero do processo: 10735.000617/2008-50
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2006
IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94.
A Lei n° 8.852, de 1994, no outorga isenção nem enumera hipóteses de no incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.242
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4626009
# Numero do processo: 10935.002716/2002-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.609
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4628191
# Numero do processo: 13811.001443/99-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.603
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado,
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
4640769
# Numero do processo: 18471.000572/2005-21
Data da sessão: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 2002
Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS
INTERNACIONAIS - UNESCO - ISENÇÃO — ALCANCE
A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pela UNESCO (Agência
Especializada da ONU), é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da
Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente.
MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO
Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3805-000.110
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de
Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada, nos termos do voto do Relator.
Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4629153
# Numero do processo: 19647.002596/2003-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.560
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO