4699064
# Numero do processo: 11128.000371/2001-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 06/02/1996
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO.
Não havendo omissão do julgado sobre ponto a que devia se pronunciar, incabível a apresentação de embargos de declaração.
EMBARGOS ACOLHIDOS
Numero da decisão: 302-39.617
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmar-a do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e prover os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4702047
# Numero do processo: 12466.000945/96-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - VALORAÇÃO ADUANEIRA. AJUSTE DO PREÇO PRATICADO.- Os valores relacionados com as mercadorias objeto de valoração, que o comprador deva pagar, direta ou indiretamente, a título de "direitos de licença", como condição de venda dessas mercadorias, deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas.
Para fins do ajuste de que trata o artigo 8º do Código de Valoração Aduaneira é prescindível a comprovação do vínculo de que trata o artigo 15 desse mesmo Diploma Legal.
São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal - artigo 124 do Código Tributário Nacional.
RECURSO DESPROVIDO
Numero da decisão: 301-30.888
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Lence Carluci, Márcia Regina Machado Melaré e Moacyr Eloy de Medeiros, relator. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4702638
# Numero do processo: 13009.000812/99-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL.
EXERCÍCIO DE 1996.
VALOR DA TERRA NUA.
ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR/94.
Constatado que houve erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento e adequá-lo aos elementos fáticos reais.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35061
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4701725
# Numero do processo: 11831.000623/99-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ATUALIZAÇÃO. UFIR. TAXA SELIC.
Incabível qualquer forma de atualização do crédito presumido de IPI, diante da inexistência de previsão legal. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ANALOGIA. EQÜIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESSARCIMENTO. DISTINÇÃO.
Tratando-se o ressarcimento de créditos de IPI de instituto diverso da repetição de indébito, inclusive com distinção contemplada em lei, descabe a aplicação da analogia ou da eqüidade para fins de concessão da atualização pleiteada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77.618
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Antonio
Carlos Atulim.
Nome do relator: VAGO
4700985
# Numero do processo: 11543.004115/2001-41
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS DE HONORÁRIOS RECEBIDOS JUDICIALMENTE - RETENÇÃO NA FONTE - Incabível a compensação, na declaração anual de ajuste, de valor a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, sem que se comprove a efetiva retenção e recolhimento aos cofres da União.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.028
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4699616
# Numero do processo: 11128.004559/97-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - PERDA DE AMOSTRA.
Se houve a perda da contra-amostra em poder do Fisco, não há possibilidade da produção de provas, indispensável à defesa do contribuinte. O in dubio se resolve pro reo por força do art. 112 do CTN e art.. 5º, inciso LV, da Constituição.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36.155
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUÍS ANTONIO FLORA
4699475
# Numero do processo: 11128.003452/95-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
ANULAÇÃO.
Nos termos do artigo 9º do Decreto nº 70.235/72 - PAF, "a exigência do crédito será formalizada em Auto de Infração ou Notificação de lançamento, distinto para cada tributo."
Conforme determina o artigo 10 do mesmo dispositivo legal, " o auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: (I) - a qualificação do autuado; (II) - o local a data e a hora da lavratura; (III) - a descrição do fato; ( IV) - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; (V) - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; (IV) - a assinatura do autuante e indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula."
Se forem lavradas dois autos de infração sobre o mesmo fato jurídico, dando origem a dois processos distintos, e tal situação estiver perfeitamente comprovada, um dos processos deve ser extinto, devendo ser arquivado por perda de objeto. No caso deste processo, operou-se a coisa julgada.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35.164
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4725326
# Numero do processo: 13924.000369/99-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - A ocorrência de saldo credor da conta caixa autoriza a presunção de omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova em contrário.
OMISSÃO DE RECEITAS - VENDA SEM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - A constatação, através de levantamento específico da venda de mercadorias sem emissão de notas fiscais, autoriza o lançamento de ofício, a título de omissão de receitas.
PIS – IRFONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Em se tratando de tributos lançados com base nos mesmos fatos apurados na exigência referente ao Imposto de Renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo às citadas contribuições.
Numero da decisão: 107-05.965
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
4728213
# Numero do processo: 15374.001640/2002-36
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO A contribuição social sobre o lucro líquido, “ex vi” do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n° 146, III, “b” , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 105-16.518
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a colher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Luís Alberto Bacelar Vidal, Wilson Femandes Guimarães e Marcos
Rodrigues de Mello.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Clóvis Alves
4723929
# Numero do processo: 13891.000086/2001-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES.
EXCLUSÃO POR PENDÊNCIA JUNTO PGFN.
Não há como manter a exclusão do Simples, quando a autoridade administrativa não logra comprovar que a interessada encontrava-se devedora, nos moldes do art. 9º, inciso XV, da lei nº 9.317/96.
PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-35597
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO