4680235
# Numero do processo: 10865.000795/99-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRF - AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO NO ACORDO DA NATUREZA DAS VERBAS PAGAS - Do brocardo jurídico "dormientibus non sucurrit ius" deriva a incidência do imposto de renda na fonte se no acordo trabalhista nada é mencionado quanto à natureza das verbas pagas e, instado a falar nos autos sobre a inicial e a sentença, o contribuinte queda-se inerte.
IR FONTE - FALTA DE RETENÇÃO - LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Instituindo a legislação que a incidência do imposto na fonte ocorre por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, ocorrida a ação fiscal após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário com sujeição passiva da pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste anual.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.327
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4678637
# Numero do processo: 10855.000193/94-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro é o valor positivo do resultado do exercício, já computado o valor da contribuição devido.
IMPOSTO NA FONTE S/ LUCRO LÍQUIDO - A base de cálculo do Imposto na Fonte sobre o Lucro Líquido após a Provisão para o Imposto de Renda.
(DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18731
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA ADMITIR A EXCLUSÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E A EXCLUSÃO DO VALOR DO IRPJ EXIGIDO DA BASE DE CÁLCULO DO I.L.L.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4683132
# Numero do processo: 10880.020987/90-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Lavrado o auto de infração e apresentada impugnação ao mesmo, instaura-se a lide administrativa, interrompendo-se a contagem de prazos decadencial ou prescricional
PIS/FATURAMENTO - DECISÃO EM AUTUAÇÃO REFLEXA - Subsistindo o lançamento objeto do auto de infração principal, igual sorte colhe o que tenha sido formalizado como decorrência ou reflexo daquele.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.005
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4680762
# Numero do processo: 10875.001030/2001-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - OPÇÃO - IMPEDIMENTO - Configurado que os empregados da recorrente ficam à disposição da empresa tomadora dos serviços, podendo esta, inclusive, substituí-los se seu desempenho não for considerado satisfatório, e não havendo fornecimento de bebidas e/ou alimentos, fica configurada a cessão de mão-de-obra a qual se enquadra na alínea "f" do inciso XII, do art. 9º da Lei nº 9.317/96, como causa impeditiva à opção pelo SIMPLES.
Numero da decisão: 303-31.260
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório, e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irineu Bianchi
4680758
# Numero do processo: 10875.001011/98-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE - A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico de ação judicial, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo, no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-07.890
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso tendo em vista que se trata de matéria submetida ao crivo do poder judiciário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4679875
# Numero do processo: 10860.001805/94-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - O pagamento do tributo é irrelevante para a caracterização da natureza do lançamento tributário. O imposto de renda pessoa física é tributo que se amolda à sistemática prevista no art. 150 do CTN, chamado lançamento por homologação, de forma que o prazo decadencial é o previsto no parágrafo 4º do referido dispositivo. Reconhecer, de ofício, decadência do lançamento.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-14.417
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência levantada de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4678630
# Numero do processo: 10855.000185/2001-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2000
Ementa: EXCLUSÃO POR DÉBITO JUNTO A PGFN.
A exclusão do Simples por motivo de débito perante a Fazenda Nacional deve ser subsidiada por prova de que tais débitos estejam inscritos na Dívida Ativa, sem suspensão de sua exigibilidade (art. 9º, inciso XV, da Lei nº 9.317/96).
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-37.978
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4681630
# Numero do processo: 10880.003647/2003-30
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS DE EMPRÉSTIMOS QUE EXCEDEM AS RECEITAS FINANCEIRAS DE MÚTO COM COLIGADAS – A captação de recursos aplicados na compra de bens do ativo imobilizado e a posterior concessão de empréstimos a pessoas ligadas, por si só, não é motivo suficiente para fundamentar a glosa das despesas dos financiamentos que excederam as receitas auferidas com os mútuos, pois não há prova, só indícios insuficientes, para sustentar a presunção fiscal, de que houve repasse dos financiamentos obtidos.
IRPJ – DEDUÇÃO DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO EM FUNÇÃO DOS ÍNDICES DE INFLAÇÃO DO INÍCIO DE 1989 (PLANO VERÃO) – AÇÃO JUDICIAL – CONCOMITÂNCIA - Consoante Súmula nº 01 deste colegiado, Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
IRPJ – CÁLCULO DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA – AUTORIZAÇÃO POR PROVIMENTO JUDICIAL – MATÉRIA DIFERENCIADA, MAS DEPENDENTE – O procedimento de tomar, para efeito de cálculo do diferencial de correção monetária feita posteriormente ao período-base, o ativo permanente reduzido pelas baixas efetivamente ocorridas entre a data do balanço a corrigir e a data da efetiva correção, não provoca prejuízo à fazenda, pois o custo das baixas estava reduzido, aumentando eventual ganho de capital na alienação ou diminuindo o valor das perdas contabilizadas. A utilização dessa metodologia, apesar de não integrar a ação judicial depende da solução daquele litígio. A multa de ofício sobre a parcela da dedução a maior é, portanto, indevida.
Numero da decisão: 107-08.983
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, quanto às matérias diferenciadas, DAR provimento quanto à base de cálculo e quanto à glosa de despesa financeira e, por unanimidade de votos,
NEGAR provimento ao recurso de Oficio nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4679566
# Numero do processo: 10855.004403/2003-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTAS POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPF – Sobre as Declarações de Ajuste Anual referente ao exercício de 2003 são obrigadas a declarar as pessoas físicas residentes no Brasil, que no ano-calendário de 2002, tenham auferido rendimentos tributáveis superiores a R$ 12.656,00, obrigando-se, portanto, à entrega da declaração, em cumprimento ao Artigo 1º, Inciso I, da Instrução Normativa nº 290/2003. Em sendo assim, a apresentação da Declaração fora do prazo legal acarreta na imposição de multa por atraso exigida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.593
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Considerou-se impedido de votar o Conselheiro António José Praga de Souza.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4679496
# Numero do processo: 10855.003540/99-05
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - Decorridos cinco anos do Pedido de Compensação formalizado pelo contribuinte, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 74 da Lei nº. 9.430/96 com as alterações introduzidas pelos art. 49 da Lei nº. 10.637/02 e art.17 da Lei nº. 10.833/03, consideram-se homologados os créditos compensados e extinto o crédito tributário nos termos do art. 156, VII do CTN – Lei nº. 5.172/66.
IRPJ – CSLL – COMPENSAÇÃO - Acolhida a preliminar de decadência. Extinto está o crédito tributário nos termos do art.156, VII do CTN, Lei nº. 5.172/66.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-09.165
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes