4711587
# Numero do processo: 13709.000259/2003-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
Ano-calendário: 2001
Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
INCLUSA° NO REGIME POR FORÇA DE DECISÃO
JUDICIAL. Se a sentença concessiva de segurança reconhece o
direito de ingresso no Simples a todos os filiados da entidade
associativa impetrante, sem qualquer consideração acerca do fato
de estarem ou não relacionados na petição inicial, é vedado à
Administração Tributária limitar o alcance da referida decisão.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 106, II, "b" do CTN em vista da
superveniência da Lei Complementar 123/2006
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.496
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4712558
# Numero do processo: 13739.000351/93-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DEPÓSITOS JUDICIAIS INSUFICIENTES - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não alcança valores que não estejam afeiçoados aos requisitos do artigo 151 do CTN, ensejando a sua constituição acrescida dos consectários legais. A insuficiência de depósitos judiciais ensejam o lançamento de ofício sobre o valor faltante, devidamente acrescido da penalidade sobre o valor remanescente. MULTA DE OFÍCIO - A teor do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, as multas de ofício são de 75%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-73581
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4710508
# Numero do processo: 13706.000640/95-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Comprovado que os recursos incorporados ao patrimônio do contribuinte tem origem no resgate de contrato de mútuo, improcede a presunção de rendimentos omitidos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18009
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4713313
# Numero do processo: 13804.001104/00-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO.
O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do FINSOCIAL é de 5 (cinco) anos contados de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98 que de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação.
RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À DRJ-CAMPINAS/SP PARA EXAME DO RESTANTE DO MÉRITO.
Numero da decisão: 301-31253
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, para afastar a decadência, devolvendo-se o processo a DRJ para julgamento do mérito.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4711637
# Numero do processo: 13709.000621/94-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ERRO DE FATO - Incomprovado a existência de erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos, é de ser mantida a exigência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42835
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4710163
# Numero do processo: 13689.000089/96-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Instaurado o litígio, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, mediante elementos hábeis, a veracidade das informações alegadas como corretas no lugar das que anteriormente prestou na DITR em que se fundou o lançamento atacado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11458
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4709415
# Numero do processo: 13656.000584/2002-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos a título de indenização por adesão ao programa de desligamento voluntário não se situam no campo de incidência do imposto de renda. Afastada a decadência com fundamento no reconhecimento pela administração tributária do direito do contribuinte na data de 06/01/1999.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.813
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
4709967
# Numero do processo: 13687.000072/98-50
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ Ex. 1994 - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DO IRPJ - DEMONSTRAÇÃO - Confirmado em diligência que o contribuinte cometeu lapso por ocasião do preenchimento da DIRPJ, afasta-se a exigência fiscal.
Recurso conhecido e provido
Numero da decisão: 107-07177
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4710258
# Numero do processo: 13702.000102/99-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. OPÇÃO - Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES nos termos do art. 1º da Lei nº 10.034, de 24/10/2000 - Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74916
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
4709285
# Numero do processo: 13656.000012/99-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL – CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO – LEI 8200/91 - DIFERENÇA IPC/BTNF – RESTITUIÇÃO – CTN, ART. 168 – IMPROCEDÊNCIA. A análise de direito emergente de pleito de restituição de tributos, em face da regra disposta no art. 168 do CTN, deve, previamente, ser sucedida da análise da possibilidade jurídica do pedido, razão pela qual, considerando que o direito da qual o pedido emergeria estaria suportado na diferença de IPC/BTNF concedido pela Lei 8200/91, o pleito de restituição, efetuado em 1998, encontra-se fulminado pela ocorrência do termo final do prazo prescricional.
Numero da decisão: 107-07601
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Natanael Martins