4666965
# Numero do processo: 10725.001134/2003-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2002
MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº. 01-04.987 de 15/06/2004).
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.398
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para cancelar a exigência da multa isolada, nos termos do voto da Relatora. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues Domene
4664529
# Numero do processo: 10680.005923/93-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS - Embora o processo administrativo fiscal tenha, como uma de suas características, o desapego ao formalismo, não se pode chegar ao exagero de se admitir seja recurso uma singela petição em que seu signatário não manifesta inconformismo e não apresenta argumentos a decisão de primeiro grau.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-10671
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER RECURSO POR FALTA DE OBJETO.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4665259
# Numero do processo: 10680.010858/96-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VTN TRIBUTADO - AUSÊNCIA DE LAUDO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - A não apresentação de Laudo Técnico, com vistas à redução do VTNm, desautoriza a modificação da decisão recorrida. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06369
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4664154
# Numero do processo: 10680.003930/96-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – DESPESAS OPERACIONAS - REGISTRO COMO CUSTOS OU DESPESAS - GLOSA – IMPROCEDÊNCIA. O simples fato de a empresa encontrar com sua atividade fim paralisada não justifica a glosa de custos ou de despesas de natureza declaradamente operacionais, mormente quando a fiscalização, embora dotada de amplos poderes, não fez nenhuma verificação nas empresas ligadas que teriam feito a locação imobiliária e prestado os serviços, de modo que pudesse infirmar a dedutibilidade dos gastos que suportara.
IRPJ – DESPESAS NÃO COMPROVADAS – GLOSA – MANUTENÇÃO. A teor da jurisprudência deste Colegiado, a dedutibilidade da despesa reclama, além da sua necessidade usualidade e normalidade, a sua comprovação por documentos hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 107-07321
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Natanael Martins
4663951
# Numero do processo: 10680.003230/98-03
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Possível a compensação de prejuízos fiscais, devidamente comprovados através de diligência fiscal realizada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.046
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para acatar o resultado da diligência de fls. 97, determinada pelas Resoluções n°s 105-1.058, de 11/05/99, e 105-1.099, de 14/09/00, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
4668066
# Numero do processo: 10746.000672/99-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL- DESNECESSIDADE DO REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE.
A teor do artigo 10º, § 7º da Lei nº 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166, basta a simples declaração do contribuinte, para o fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.593
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e João Holanda Costa.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4668491
# Numero do processo: 10768.006656/99-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IRRF A TÍTULO DE PDV – RECURSO PEREMPTO – INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 33 DO DECRETO 70.235/72.
O Recurso Voluntário foi apresentado após 6 anos da ciência da decisão de primeira instância administrativa, não sendo conhecido por perempto.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 106-16.873
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza
4666618
# Numero do processo: 10711.006308/2004-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 10/09/2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITÂNCIA. EFEITOS.
A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente a autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-34.550
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por concomitância, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4668218
# Numero do processo: 10768.000406/2002-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA – ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO – CTN – No caso de aplicação do artigo 173 do CTN, a contagem do prazo decadencial inicia-se da entrega da declaração de rendimentos.
OPERAÇÕES COM DÓLAR FLEXÍVEL – PERDAS – OPERAÇÕES SEM GARANTIA – PROVA – Para manter-se a glosa em operações registradas em bolsa, deve o fisco produzir escopo probatório incontestável, ainda que possua vigorosos indícios de artificialismo.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-94.626
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
4667183
# Numero do processo: 10730.000884/99-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Com o advento da Lei nº 10.034/00 as empresas que se dediquem às atividades de creche, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental passaram a poder optar pelo SIMPLES. Os efeitos dessa norma alcançam também as pessoas jurídicas optantes pelo Sistema que ainda não tenham sido definitivamente excluídas. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12797
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima