4659097
# Numero do processo: 10630.000255/96-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e art. 11 do Decreto n.º 70.235, de 1972. A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato, notadamente após a edição da Instrução Normativa n.º 54, de 1997
Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-18499
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4660145
# Numero do processo: 10640.001978/93-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - RECOLHIMENTO - COMPROVAÇÃO - Devidamente comprovado nos autos o recolhimento da parcela discutida, cabe a sua exclusão do crédito tributário. RECOLHIMENTO A MAIOR - DECISÃO SINGULAR - Quando do próprio cálculo expresso pelo julgador monocrático defluir, além das parcelas devidas, os valores recolhidos a maior no período fiscalizado devem estes ser computados na composição do crédito tributário. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA - Cabe reduzir multa em face de sua redução através da lei vigente à época do pagamento. TRD - PERÍODO ANTERIOR A AGOSTO/91 - É indevida a aplicação da TRD anteriormente a 1.08.1991. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05156
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4661408
# Numero do processo: 10660.004868/2002-39
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSL - INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO - Constatado que os tributos foram declarados a menor nas DCTFs, correto o lançamento de ofício mediante auto de infração relativos aos valores não declarados ou recolhidos com insuficiência para exigência do crédito tributário apurado a partir da escrituração contábil e fiscal da contribuinte, com incidência da multa ofício de 75% e juros de mora à taxa Selic previstos em normas regularmente editadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.019
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4662981
# Numero do processo: 10675.001899/96-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ATIVIDADE RURAL - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO ANUAL - O cálculo de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, em relação a rendimentos exclusivamente da atividade rural, há de ser feito anualmente, nos termos da legislação de regência (Lei n°8.023, de 1990).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.065
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o acréscimo patrimonial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), José Oleskovicz e José Raimundo Tosta Santos que negam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira
Silvana Mancini Karam.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4661024
# Numero do processo: 10660.000944/99-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e/ou restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior a indicada. PRESCRIÇAO - O direito de pleitear a restituição ou compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT nº 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da MP nº 1.110/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74891
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O Conselheiro José Roberto Vieira apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4660075
# Numero do processo: 10640.001797/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, de 15 de setembro de 1977 com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73/97, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74493
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4655994
# Numero do processo: 10510.001944/2005-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei nº 8.981/95 c/c art. 27 Lei nº 9.532/97, Art. 7º da LEI nº 10.426/2002).
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-16.009
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
4654915
# Numero do processo: 10480.011928/97-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO - ERRO DE FATO NÃO COMPROVADO PELO CONTRIBUINTE - POSSIBILIDADE. Não tendo o contribuinte comprovado o erro de fato que o levou a requerer a retificação da declaração de rendimentos, não faz jus ao direito pleiteado.
Negado provimento ao Recurso.
(DOU 05/04/02)
Numero da decisão: 103-20843
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4658272
# Numero do processo: 10580.011237/2002-66
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.479
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar à autoridade administrativa o enfrentamento das demais questões de mérito, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria
Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4658115
# Numero do processo: 10580.009640/93-55
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Legítima a exigência quando resultar comprovado nos autos a subtração de determinadas receitas na formação do resultado.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Merece ser ajustada a imposição ao decidido no processo matriz, quando excluída em parte a exigência.
IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Ilegítima a exação quando não apurada distribuição efetiva ou inexistente previsão contratual de distribuição de resultado, a teor do que dispõe a Instrução Normativa SRF nº 63/97.
FINSOCIAL - Indevida a exação no que exceder a aplicação da alíquota de 0,5%, do FINSOCIAL, face à declaração de inconstitucionalidade das majorações pelo STF (RE nº 150.764-1/PE).
PIS - Insubsistente a contribuição devida ao PIS, determinada com fundamento nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 148.754-2/RJ).
MULTAS - Cabível a redução dos percentuais das multas aplicadas a teor do art. 44, I e II, da Lei nº 9.430/96.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04942
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para: 1) cancelar as exigências do imposto de renda devido na fonte e da contribuição para o PIS/FATURAMENTO; 2) excluir da incidência do IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro e contribuição para o FINSOCIAL a parcela de Cr$ 14.200.000,00, afastando a correspondente multa de 300% e 3) reduzir para 0,5 % a alíquota da contribuição para o FINSOCIAL e 4) reduzir as multas de ofício impostas para 150% e 75%.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira