7669978
# Numero do processo: 10855.001932/2005-95
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO DO SIMPLES. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. MATÉRIA SOB LITÍGIO. INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO COM MAIS DE 10% DO CAPITAL SOCIAL DE OUTRA EMPRESA Encontrando-se o testamento de transmissão das quotas de participação societária sub judice, não é cabível considerar que o patrimônio do de cujus, no caso de sucessão testamentária, se transfere aos herdeiros no momento da abertura da sucessão antes de decisão juridicial favorável definitiva. Assim, permanecendo o sócio com 10% do capital social, não se justifica sua exclusão do SIMPLES.
Numero da decisão: 1101-000.789
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, foi DADO PROVIMENTO ao recurso voluntário, votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa. VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente.
Nome do relator: JOSÉ RICARDO DA SILVA
7847056
# Numero do processo: 11080.002606/2004-95
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2003
RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.
Apresentado Laudo Pericial que supera óbice apontado pela decisão
recorrida, atestando que a contribuinte era portador de doença grave especificado no ali 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 no exercício fiscalizado, deve-se reconhecer que os rendimentos então tributados estão acobertados pela isenção prevista no dispositivo citado, o que faz soçobrar o lançamento.
Recurso provido
Numero da decisão: 2102-000.714
Decisão: Acordam os membros/do colegiado , por unanimidade votos, em DAR
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
7611917
# Numero do processo: 10480.014855/2001-13
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Rejeitam-se os embargos de declaração interpostos pela PGFN, por carecer de amparo legal.
Numero da decisão: 303-30.644
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração ao Acórdão n° 303-30.644 de 14/04/2003, nos termos do voto do Relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Sergio de Castro Neves
6591872
# Numero do processo: 13983.000120/98-38
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-00.704
Decisão: RESOLVEM QS Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
7616573
# Numero do processo: 10768.003122/2001-29
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Ano-calendário: 1988
COTA DE CONTRIBUIÇÃO DE CAFÉ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO
O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9303-000.177
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hofmann, Maria Teresa Martínez Lopez, que acompanhou a Relatora pelas conclusões, e Leonardo Siade Manzan. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: ITR - processos que ñ versem s/ exigência de cred.tribut(NT)
Nome do relator: Susy Gomes Hofmann
6480592
# Numero do processo: 10120.005669/2007-60
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2006
LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO FORA DO ESTABELECIMENTO DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE.
Conforme súmula n° 6 do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, que, em conformidade com o disposto no parágrafo 40 do art. 72 da Portaria MF n° 256, de 2009, é de adoção obrigatória por parte dos membros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é legítima a lavratura de auto de
infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.
MULTA QUALIFICADA. Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal
permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de oficio qualificada de 150%, então prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.237
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira em relação à
manutenção da multa qualificada, e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em relação às demais matérias.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
7356081
# Numero do processo: 13907.000162/2003-37
Data da sessão: Sat Aug 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: EXCLUSÃO SIMPLES
Anocalendário:
CIÊNCIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. ESTABILIDADE DA LIDE. ALTERAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Uma vez apreciado o pedido de compensação pela autoridade administrativa, não há previsão para alteração no direito creditório, o que torna inadmissível a retificação da DCOMP.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1301-001.045
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Guilherme Pollastri Gomes da Silva
7998517
# Numero do processo: 10880.018454/93-31
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 01/05/1991 a 31/07/1991, 01/09/1991 a 31/03/1992
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO NO LIMITE DE ALÇADA. Deve ser imediatamente aplicado o novo limite de alçada para impedir a apreciação de recurso de oficio interposto quando vigente limite anterior.
Com a publicação da Portaria MF n" 3, de 3 de janeiro de 2008, o limite de alçada para que o Presidente da Turma da DRJ recorra de oficio da decisão tomada passou de R$ 500.000,00 para R$ 1,000.000,00, o que impede o conhecimento de recurso de oficio no qual a desoneração do sujeito passivo tenha sido inferior a este novo valor.
Recurso de Oficio Não Conhecido.
Numero da decisão: 3201-000.475
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso de Oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
6925776
# Numero do processo: 10680.920336/2008-06
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Exercício: 2009
CRÉDITO. IPI.. INEXISTÊNCIA.
Não comprovada a existência dos créditos de IPI, não há como ser validada a compensação pretendida.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-001.233
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ªa Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
6865490
# Numero do processo: 13804.002508/2003-90
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DIRETA NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIVERSAS. VEDAÇÃO. NECESSIDADE DE PROTOCOLIZAÇÃO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. A compensação tributária entre tributos e contribuições de diferentes espécies, consoante legislação de regência da época, somente era admitida a requerimento do contribuinte, mediante protocolização de Pedido de Compensação. A compensação direta, na escrituração contábil, de tributos e contribuições de de espécies diversas por ser vedada não produz efeitos contra o fisco federal.
Numero da decisão: 1802-001.427
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: Nelso Kichel