4674374
# Numero do processo: 10830.005719/2001-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NULIDADE - ENQUADRAMENTO LEGAL - Deve ser rejeitado o pedido de nulidade do auto de infração fundado na deficiência de enquadramento legal, quando os elementos contidos em termo, expressamente referido como parte integrante e indissociável da peça acusatória, e utilizado pela própria Impugnante em sua defesa, supre suficientemente falha porventura ocorrida. Se não há prejuízo para a defesa e o ato cumpriu sua finalidade, o enquadramento legal da exigência, ainda que incompleto, não enseja a decretação de sua nulidade. O cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. O exame da impugnação evidencia a correta percepção do conteúdo e da motivação do lançamento.
INEXATIDÃO QUANTO AO PERÍODO DE APURAÇÃO E ESCRITURAÇÃO DE DESPESA - Só enseja lançamento pelo Fisco se verificada, como conseqüência, a postergação do pagamento do imposto ou a redução indevida da base de cálculo.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.641
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a base tributável para R$ 935.044,82, nos termos do relatório e voto que passaM a integrar o presente
julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
4673950
# Numero do processo: 10830.004044/2004-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF
Período de apuração: 11/08/1999 a 20/09/2000
LANÇAMENTO. EXCLUSÕES. PROVAS
A exclusão de valores do total do lançamento está condicionada à
comprovação de suas efetivas retenção/pagamentos, mediante a apresentação de provas concretas, darfs, etc.
LANÇAMENTO. NULIDADE. PRESUNÇÃO. PRECLUSÃO
Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2201-000.036
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria referente ao desrespeito ao art. 142 do CTN, por estar precluída; e, II) na parte conhecida, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4674441
# Numero do processo: 10830.005971/92-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO. Inadimplemento do compromisso de
exportar. O prazo para o pagamento dos tributos suspensos é de 30
dias a partir da expiração do prazo fixado pra exportação. Incabível a aplicação de multa por descumprimento de requisitos de controle da importação. São devidos os juros desde a ocorrência do fato gerador, à exceção daqueles calculados com base da TRD no •
período de 40/02/91 a 29/07/91. Cabível a multa de oficio e
indevida a multa de mora.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28.933
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora do artigo 526, inciso IX, do RA, e os juros com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991; por maioria de votos, em manter o
método da imputação para o cálculo do débito, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartolli e Izalberto Zavão Lima; por maioria de votos, em manter a multa do artigo 364, inciso II, do RIPI, reduzida, porém, na forma do artigo 44 da Lei 9.430/96,
vencidos os conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Nilton Luiz Bartolli e Izalberto Zavão Lima, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4673574
# Numero do processo: 10830.002588/00-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO DA CSLL - Indefere-se a homologação quando resta provado a falta de certeza e liquidez do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 105-15.747
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
4676762
# Numero do processo: 10840.001655/97-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS/PASEP -DCTF - Tendo o contribuinte apresentado DCTF anteriormente à lavratura de auto de infração, incluindo Contribuições para o PIS, fatos geradores de 11/96 e 12/96, incabível a lavratura de auto de infração para exigir a mesma contribuição, referente aos mesmos meses e nos mesmos valores. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-76663
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4677849
# Numero do processo: 10845.003513/2001-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Exercício: 1992, 1993
IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (ILL). INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA.
Incabível a restituição de ILL pelo pagamento indevido em
função de declaração de inconstitucionalidade quando se trata de
sociedade limitada com previsão de distribuição automática de
lucros.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.079
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Relator), Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka e Vanessa Pereira Rodrigues,
que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rubens Maurício Carvalho (Suplente convocado).
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4676448
# Numero do processo: 10835.003538/2004-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38341
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4675156
# Numero do processo: 10830.008501/99-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTRO – AC 1991
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL – NOVO LANÇAMENTO – DECADÊNCIA – se aplica a regra de decadência do artigo 173, II do CTN, quando a anulação do lançamento primitivo com base na mesma matéria se der com base na existência de vício formal.
IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – a compensação de prejuízos fiscais só é cabível quando haja sido comprovada a existência dos mesmos.
CSLL – DIFERENÇA APURADA – FALTA DE RECOLHIMENTO – ERRO DE CÁLCULO – há que ser mantido o lançamento em relação à diferença de CSLL apurada, quando não há recurso quanto ao seu mérito.
Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-95.372
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4677847
# Numero do processo: 10845.003513/2001-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ILL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO - DECADÊNCIA - O prazo para que as empresas por quotas de responsabilidade limitada exerçam o direito de pleitear a restituição do Imposto de Renda pago sob a égide da lei n.º 7713, de 1988, artigo 35, deve ter marco inicial de contagem na data em que a elas estendidos erga omnes os efeitos da Resolução n.º 82, do Senado Federal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.198
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz (Relator) que considerava decadente o pedido. Designado o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka para redigir o voto vencedor. Ausente,
momentaneamente, a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Oleskovicz
4678145
# Numero do processo: 10850.000642/98-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS DA ATIVIDADE RURAL - O prejuízo da atividade rural somente pode ser compensado com o resultado positivo da própria atividade rural. O contribuinte deve, portanto, segregar a atividade beneficiada com incentivo daquela não incentivada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13.235
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro