4815624
# Numero do processo: 15956.000025/2007-76
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006
NULIDADE - A ação fiscal representa a fase inicial do processo de
constituição e cobrança dos créditos tributários, abrindo-se ainda a possibilidade de ampla contestação dos resultados daquela ação fiscal junto às instâncias julgadoras administrativas.
DESPESAS MÉDICAS — Todas as deduções estão sujeitas à comprovação
ou justificação, devendo serem glosadas as que .não forem regularmente comprovadas.
INTUITO DE FRAUDE, MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.
APLICABILIDADE - É aplicável a multa de oficio qualificada quando
constatado que a conduta do contribuinte esteve associado a evidente intuito de fraude.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A Súmula n° 4 do 1º CC dispõe que a
partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 2101-000.280
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara
da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer dedução com as despesas médicas nos anos de 2001, 2002, 2004 e 2005 nos valores de R$ 2,065,54, R$ 1.728,33, R$ 2.114,32 e R$ 2.087,32, respectivamente, nos termos do voto do Relator,
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4895215
# Numero do processo: 11817.000157/2003-16
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2001, 2002
Erro de Classificação. Licenciamento. Efeitos.
O exclusivo erro na indicação da classificação fiscal, ainda que acompanhado de falha na descrição da mercadoria não é suficiente para imposição da multa por falta de licença de importação. É indispensável que a falha na indicação da classificação caracterize prejuízo ao controle administrativo das importações.
Recurso Voluntário Parcialmente Provido
A inexatidão da classificação fiscal, principalmente quando acompanhada da descrição equivocada e insuficiente da mercadoria, insere-se no universo das condutas puníveis com a multa de 75% sobre o imposto que deixou de ser recolhido.
Tratando-se de correção de informação prestada pelo sujeito passivo, tal procedimento encontra pleno respaldo no art. 149, IV do mesmo Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3102-001.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar exclusivamente a multa por falta de licença de importação.
(assinado digitalmente)
Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator.
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Leonardo Mussi, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
4812672
# Numero do processo: 10845.006934/84-11
Data da sessão: Fri May 09 00:00:00 UTC 1986
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: II ´NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA - ALTERAÇÃO DE ALìQUOTAS POR RESOLUÇÃO DA C.P.A. - Se em caráter geral não pode ser considerado benefício governamental, sendo inaplicável à espécie o disposto no art. 29 do D.L. nº 666/69
Numero da decisão: CSRF/03-01.318
Decisão: ACORDAM os Membros da amara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento.ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul gado. Vencidos os Conselheiros Hélio Loyolla de Alencastro (Relator) e Jose Façanha Mamede. Designdo Relator para o acórdão o Conselheiro Amador Outerelo Fernandez.
Nome do relator: Helio Loyolla de Alencastro
4815623
# Numero do processo: 15889.000117/2007-05
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — FORMA DE TRIBUTAÇÃO - LUCRO PRESUMIDO x LUCRO ARBITRADO - A opção pela tributação com base no lucro presumido é sempre de iniciativa do contribuinte Em ação fiscal, jamais pode o fisco apurar o imposto por esta sistemática se o
contribuinte por ela não optou tempestivamente Sendo impossível apurar o lucro real, não resta outra alternativa que não o arbitramento do lucro
Numero da decisão: 1101-000.174
Decisão: ACORDAM os membros da 1° Câmara / 1ª Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para cancelar a exigência do IRPJ e CSLL, por indevida tributação no regime do lucro presumido, haja vista que a contribuinte foi excluído do Simples naquele período de apuração, mantendo-se a exigência do PIS e Cofins com multa de oficio qualificada no percentual de 150%
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4814498
# Numero do processo: 10640.001497/89-05
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - MICROEMPRESAS - ENQUADRAMENTO -
AS empresas dedicadas ao ensino de datilografia,firmas individuais ou sociedades, estão isentas do Imposto de Renda, enquanto microempresas. Irrelevante o fato de o contrato social prever também o ensino de Contabilidade Pratica, quanto tal atividade não esta sendo explorada.
Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/01-01.271
Decisão: ACORDAM os Membros da câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Waldevan Alves de Oliveira
4914674
# Numero do processo: 10680.010793/91-91
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Configurada a incorreta identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, contra o qual foi efetuado o lançamento do crédito tributário, nula é a ação fiscal instaurada pela repartição aduaneira.
Acolhida a preliminar de nulidade levantada pelo Conselheiro Relator.
Numero da decisão: 302-33.107
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em acolher a preliminar de nulidade do processo, por ilegitimidade de parte passiva levantada pelo Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Elizabeth Maria Violatto e Otacílio Dantas Cartaxo
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4923350
# Numero do processo: 10540.900091/2008-97
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Data do Fato Gerador: 30/09/2003
COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL INDEPENDENTE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF.
O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. Caso exista a apresentação de documentos que possam comprovar o direito creditório, estes deverão ser analisados pelas instâncias julgadoras, independente da existência de retificação da DCTF.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-001.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a devolução do processo à instância recorrida para análise das questões de mérito.
Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente.
Winderley Morais Pereira - Relator.
Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo e Nanci Gama.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
4823864
# Numero do processo: 10830.007745/99-11
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. PRAZO: 5 + 5 ANOS. TESE DO STJ. Segundo jurisprudência pacífica do STJ é de 10 (dez) anos (5 + 5) o prazo para postular a restituição de indébito de PIS. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. A apuração do indébito de PIS baseado na inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, deve observar a semestralidade, isto é, a verificação do débito levando-se em consideração o faturamento da empresa registrado no 6º (sexto) mês precedente à competência considerada para efeito de cobrança da citada contribuição.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.099
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em dar provimento ao recurso nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para afastar a decadência, pela tese dos dez anos. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto que consideravam decaídos os recolhimentos anteriores a 24/09/94. Os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda votaram pelas conclusões; e II) por unanimidade de votos, para acolher a semestralidade para os períodos não decaídos.
Nome do relator: César Piantavigna
4850756
# Numero do processo: 16327.001107/2003-83
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 30/04/2002 a 31/08/2002
DIREITO CREDITÓRIO NÃO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. O direito creditório não decorrente diretamente de ação judicial não está submetido ao requisito do art. 170-A do CTN, que o trânsito em julgado da ação, para pleito de compensação tributária.
Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3101-001.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a não aplicação do art. 170-A do CTN ao caso e determinar o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para que analise as demais questões trazidas na peça inaugural.
Henrique Pinheiro Torres - Presidente
Luiz Roberto Domingo - Relator
Participaram do julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Valdete Aparecida Marinheiro, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo (Relator) e Henrique Pinheiro Torres (Presidente)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4842474
# Numero do processo: 13977.000282/2003-19
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 1998
Crédito Tributário. Prazo Decadencial. Lançamento de Ofício.
Afastado, por inconstitucional, o prazo de dez anos para o lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo disposto no Código Tributário Nacional. Cancela-se o crédito tributário lançado referente a junho de 1998 que já tenha sido extinto pelo transcurso do prazo decadencial.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 3101-001.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em par provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a decadência parcial, nos termos do voto da relatora.
HENRIQUE PINHEIRO TORRES
Presidente
VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
Relatora
Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Leonardo Mussi da Silva e Rodrigo Mineiro Rodrigo.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO