4686122
# Numero do processo: 10920.002184/2004-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: AUXÍLIO COMBUSTÍVEL - INDENIZAÇÃO - A verba paga sob a rubrica 'auxílio combustível' tem por objetivo indenizar gastos com uso de veículo próprio para realização de serviços externos de fiscalização. Neste contexto, é verba de natureza indenizatória, que não se incorpora à remuneração do fiscal para qualquer efeito e, portanto, está fora do campo de incidência do IRPF.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.981
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antônio José Praga de Souza que nega provimento.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4686628
# Numero do processo: 10925.001794/2004-92
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - PERIODICIDADE ANUAL - DECADÊNCIA - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, na medida em que os rendimentos forerm percebidos, cabendo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lanaçamaento por homologação cujo fato gerador, por complexo, completa-se em 31 de dezembro de cada ano.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.993
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, por decadente o direito da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4684669
# Numero do processo: 10882.001379/00-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - EXERCÍCIO DE 1998, ANO-CALENDÁRIO DE 1997 -RENDIMENTOS ISENTOS - MOLÉSTIA GRAVE - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - A aplicação da isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº. 7.713, de 1988, aos rendimentos de aposentadoria recebidos a partir da data em que a doença foi contraída pressupõe a apresentação de laudo médico oficial que ateste, de forma inequívoca, a preexistência da moléstia.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.660
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4686126
# Numero do processo: 10920.002194/2003-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - DECLARAÇÕES APRESENTADAS, SISTEMATICAMENTE, COM RECEITAS MENORES QUE AS ESCRITURAS EM LIVROS FISCAIS - MULTA AGRAVADA - CABIMENTO - O dolo, elemento imprescindível à caracterização das figuras que justificam a exasperação da penalidade, resta coprovado pela conduta reiterada e sistemática, consistente em calcular os tributos e contribuições e informá-lo nas Declarações prestadas à administração tributária, tomando como base para apuração uma parcela ínfima da receita bruta efetivamente auferida e escrituradas em livros fiscais.
Numero da decisão: 107-07738
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4685991
# Numero do processo: 10920.001482/97-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - GANHO DE CAPITAL - Sendo a tributação sobre ganho de capital definitiva, não sujeita a ajuste na declaração, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4.º do CTN), contando-se o prazo decadencial do fato gerador, havendo ou não recolhimento.
DECADÊNCIA - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - OMISSÃO - O prazo decadencial começa a fluir, quando o contribuinte é omisso na entrega da declaração, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ser lançado.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Tributa-se como omissão de rendimentos o incremento observado no estado patrimonial do contribuinte, sem a cobertura de rendimentos comprovados.
DESPESAS COM INSTRUÇÃO - A dedutibilidade de despesas está condicionada a efetiva comprovação do pagamento.
SELIC - JUROS DE MORA - A exigência de juros de mora com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente e validamente inserida no mundo jurídico.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - Improcede a multa por atraso na entrega da declaração exigida sobre a mesma base de cálculo e concomitantemente com a multa de ofício.
Preliminares acolhida e rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18621
Decisão: Por maioria de votos: I - ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao ganho de capital e II - REJEITAR a preliminar de decadência em relação ao acréscimo patrimonial. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração exigida concomitante com a multa de ofício. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão em relação ao item I da preliminar.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4687222
# Numero do processo: 10930.001540/99-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 07/70, art. 6º, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir desta, "o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. Essa Base de Cálculo do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador não deve sofrer qualquer atualização monetária até a data da ocorrência do mesmo fato gerador. PRAZO DECADENCIAL - Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS/FATURAMENTO cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 168 do CTN, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49/1995, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-75.934
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto, quanto à semestralidade do PIS.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4685867
# Numero do processo: 10920.000897/96-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos no art. 11 do Decreto n.º 70.235/72.
Recurso provido. (Publicado no D.O.U de 22/10/1998).
Numero da decisão: 103-19598
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL E DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4685209
# Numero do processo: 10907.002433/2003-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador 23/09/2003
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE.
DEPOSITÁRIO.
Ao depositário incumbe como única obrigação de zelar pela coisa
que lhe foi confiada, de modo a garantir que não sofra
adulterações, avarias e extravios. A adulteração fraudulenta do
número do contêiner feita por terceiros no interior do recinto da
depositária não constitui força maior ou caso fortuito, pois
decorre, exclusivamente, da culpa in vigilando.
DOLO, FRAUDE OU SONEGAÇÃO.
A imputação de penalidade agravada decorrente de fraude, dolo
ou sonegação, deve ser precedida de provas incontestes do
animus dolandi do agente.
VISTORIA ADUANEIRA.
0 procedimento de vistoria aduaneiro destinado a verificar a
ocorrência de avaria ou de extravio de mercadoria estrangeira
entrada no território aduaneiro, a identificar o responsável e a
apurar o crédito tributário dele exigível, segue regras rígidas e
impõe a intimação do importador, do depositário e transportador
a presenciem as diligências, sob pena de nulidade.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, CRITÉRIO TEMPORAL DO
FATO IMPONÍVEL. EXTRAVIO.
No caso de avaria ou extravio, em que o responsável tributário
pela indenização da Fazenda dos impostos que deixaram de ser
recolhidos, o critério temporal do fato imponível deve ser
determinado pela aplicação do art. 1°, § 2°, c/c parágrafo único do art. 232 do Decreto-Lei 37/66, ou seja, na data do conhecimento da autoridade aduaneira da ocorrência da falta ou extravio.
IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS TRIBUTARIAS.
As normas trazidas pela Medida Provisória n° 135/2003 que
instituíram nova sistemática de cálculo da indenização dos
impostos devidos à Fazenda por conta da responsabilidade por
extravio de mercadoria, somente pode alcançar os fatos geradores
ocorridos após a data da publicação do novel regramento.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 301-34.887
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conslheiros João Luiz Fregonazzi, Alex Oliveira Rodrigues de Lima (Suplente) e Maria Cristina Rosa da Costa (Presidente).
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4685037
# Numero do processo: 10907.000514/97-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio, tornando defitiva a exigência nessa esfera.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-29.191
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Irineu Bianchi, relator, que declarava nula a decisão de primeira instância. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4683669
# Numero do processo: 10880.031847/91-97
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - Não cabe reexame necessário pelo Conselho de Contribuintes quando o valor exonerado em processo fiscal - tributo mais multa -, é inferior a R$ 500.000,00 na data da decisão de primeira instância (Portaria MF nº 375 de 10/12/2001).
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 105-14.185
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nilton Pess