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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4753069 #
Numero do processo: 10660.003670/2006-61
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Exercício: 2002, 2006 Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE OS PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO — A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto importa renúncia às instâncias administrativas. MULTA ISOLADA — a multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem.
Numero da decisão: 1201-000.235
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer das razões do recurso na parte relativa às matérias atinentes à base de cálculo e aos juros moratórios, por concomitância com a instância judicial, vencidos os Conselheiros Régis Magalhães Soares Queiroz e André Almeida Blanco que afastavam concomitância para determinar o retomo dos autos para exame dessas matérias. Na parte conhecida, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso com o fito de reduzir as multas isoladas sobre estimativas de IR e CSLL„ respectivamente, para R$ 478.306,72 e R$ 312.119,67, vencidos os Conselheiros Régis Magalhães Soares Queiroz e Antonio Carlos Guidoni Filho que as afastavam integralmente e o Conselheiro Marcelo Cuba Netto que as mantinham integralmente.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
4753132 #
Numero do processo: 16175.000394/2005-57
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ARBITRAMENTO, APRESENTAÇÃO PARCIAL DE ESCRITURAÇÃO. APURAÇÃO DO LUCRO REAL. IMPOSSIBILIDADE. Torna-se inviável a apuração do lucro real quando a contribuinte não apresenta à fiscalização, apesar de reiteradamente notificada, os Livros Razão, Diário Analítico e auxiliar e LALUR, sendo inócua a apresentação de documentação para afastar o arbitramento após o inicio do processo administrativo fiscal litigioso. MPF. PRORROGAÇÃO. AFASTADA A NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO AUDITOR. O MPF pode ser renovado pela autoridade fiscal tantas vezes quantas forem necessárias para a finalização do procedimento fiscalizatório, consoante art. 13, da Portaria SRF 3007/2001. A manutenção do mesmo auditor fiscal não é causa a nulidade do MPF nem do procedimento fiscalizatório. O caput do art. 16, da Portaria SRF 3007/2001, expressamente afasta a nulidade acerca de tais falhas procedimentais e aplica-se à prorrogação e 6. não substituição do auditor.
Numero da decisão: 1201-000.264
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso , nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente Justificadamente o Conselheiro Marcelo Cuba Netto.
Nome do relator: REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ
4755107 #
Numero do processo: 10380.003261/2008-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA - É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. CERCEAMENTO DE DEFESA - O prazo para defesa de NFLD é de 15 (quinze) dias, conforme art. 37, §1°, da Lei n° 8.212/91. DECADÊNCIA. PREVENÇÃO. LANÇAMENTO - Em razão da discussão judicial da obrigação tributária e da ininterrupção do prazo decadencial, é cabível o lançamento tributário a fim de se prevenir a decadência SÚMULA N. 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo MEDIDA LIMINAR. MULTA DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição (Lei 9.430/96, art. 63, § 2°) Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-000.044
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, conhecido em parte do recurso e nesta parte, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira.
Nome do relator: Edgar Silva Vidal
4754718 #
Numero do processo: 13016.000254/2004-32
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS Período de Apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 COFINS NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. GLOSA PELA NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS CEDIDO. O art. 1º, § 3º, inciso VI, da Lei nº 10.833/03, incluído pela Lei nº 11.945/09, art. 17 colocou um fim na controvérsia acerca da possibilidade de exclusão da base de cálculo da Cofins, do valor correspondente à cessão de créditos de ICMS. Contudo, a produção de efeitos fora fixada como sendo a partir de 01/01/2009. Assim, eventos ocorridos anteriormente deverão compor a base de cálculo da contribuição. COFINS NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. GLOSA É devida a glosa de créditos decorrentes de contribuição não cumulativa, quando não forem observadas as normas que reguem a matéria. Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. A falta de apresentação dos documentos solicitados ao contribuinte, indispensáveis para a comprovação do crédito alegado, implica o indeferimento do pleito. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito. Não tendo o contribuinte apresentado qualquer elemento probatório do seu direito, deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou o pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3301-001.346
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos a relatora e os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopes e Antonio Lisboa Cardoso, que deram parcial provimento ao recurso,
Nome do relator: Andréa Medrado Darzé
4735279 #
Numero do processo: 13731.000369/98-14
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997 COMPENSAÇÃO. Dados existentes nos sistemas informatizados da Receita Federal. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de oficio, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Processo Anulado.
Numero da decisão: 1302-000.156
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso anulando o processo desde o despacho decisório para que a DRF profira novo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
4750460 #
Numero do processo: 19515.003079/2004-91
Data da sessão: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO. ALTERAÇÃO NO SAPLI DECORRENTE DE REVISÃO INTERNA APÓS O LANÇAMENTO. Constatado no Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da CSLL (SAPLI) que não mais remanesce lucro inflacionário diferido de períodos anteriores, em decorrência de alteração , efetuada em revisão interna realizada após o lançamento, torna-se indevida a exigência Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ decorrente da tributação do lucro inflacionário realizado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1302-000.252
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
4752082 #
Numero do processo: 13502.000185/98-11
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Somente geram credito de IPI as aquisições de produtos que se enquadrem no conceito de matéria -prima, material de embalagem e produto intermediário, assim entendidos os produtos que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente, nos termos do PN CST n° 65/79. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA CONTRÁRIA A SÚMULA. Não deve ser conhecido o recurso relativo à matéria que contrarie entendimento sedimentado por meio de súmula editada em conformidade com o Regimento Interno desta Casa. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-000.313
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto A. inclusão de energia elétrica na base de cálculo do crédito presumido de IPI, por se tratar de matéria sumulada; e II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais, que negou provimento total. Os Conselheiros Nanci Gama e Marcos Tranchesi Ortiz votaram pelas inclusões.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4750637 #
Numero do processo: 10880.035491/99-08
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR E FALTA DE COMPROVAÇÃO, INDEFERIMENTO, Não tendo a contribuinte apurado saldo credor de IRPJ, nem comprovado o IRRF, nem o oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes, correta o indeferimento do Pedido de Restituição, que já deveria estar instruído com os documentos comprobatórios. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - COMPENSAÇÃO, A legislação de regência admite a homologação tácita do pedido de compensação e não do direito creditório, No caso do pedido de compensação entregue juntamente com o pedido de restituição não especificar os débitos a serem compensados, não há de se falar em homologação tácita, Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.284
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não reconhecer a homologação tática e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
4753009 #
Numero do processo: 10909.001872/2005-38
Data da sessão: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA Exercício: 2001, 2002, 2003 OMISSÃO DE COMPRAS a omissão no registro de compras presume a sua aquisição com receitas obtidas à margem da escrituração. MULTA PUNITIVA - não cabe ao julgador administrativo afastar a aplicação de lei por suposto confronto com princípio constitucional. Esta competência é privativa do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 1201-000.034
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe, Carlos Pela, Régis Magalhães Soares Queiroz e Antonio Carlos Guidoni Filho, que deram provimento parcial para reduzir a multa de oficio para o patamar de 75% (setenta e cinco por cento) e, no tocante à omissão de receita, acompanharam o relator pelas conclusões, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
4751901 #
Numero do processo: 10480.017470/2001-08
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1996 IMPOSTO RENDA PESSOA FÍSICA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA NA FORMA DO ARTIGO 150, § 4º DO CTN. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que ocorre em cada competência. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência. A atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4º e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.226
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Assis de Oliveira Junior (Relator), Julio César Vieira Gornes, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Francisco Assis de Oliveira Junior