Sistemas: Acordãos
Busca:
> decisao_txt:"e"

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11494824 #
Numero do processo: 12217.720027/2018-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/01/2018 COMPENSAÇÃO. INTIMAÇÃO PELO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. INCÊNDIO NA PLANTA INDUSTRIAL. VERDADE MATERIAL. A ocorrência de incêndio e os transtornos operacionais dele decorrentes não afastam os efeitos da intimação regularmente realizada pelo Domicílio Tributário Eletrônico. O princípio da verdade material impede que irregularidade meramente formal obste o reconhecimento de crédito efetivamente existente, mas não transfere à autoridade fiscal o ônus de comprovar direito creditório invocado pelo contribuinte nem a obriga a suprir sua inércia no atendimento às intimações. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RECOMPOSIÇÃO DA BASE DA PENALIDADE. Reconhecido, no processo conexo, o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e à compensação do respectivo crédito, a parcela homologada deve ser excluída da base de cálculo da multa isolada. Inexistindo compensação indevida quanto a essa parcela, não subsistem o pressuposto legal da penalidade nem a alegada falsidade da declaração. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CRÉDITOS SEM LASTRO. DECLARAÇÃO FALSA. MULTA QUALIFICADA. A sucessiva redução dos débitos declarados, realizada próximo ao termo decadencial e acompanhada da inserção, na escrituração, de créditos genéricos sem lastro em operações reais, evidencia conduta consciente e intencional, que ultrapassa a mera divergência interpretativa quanto ao conceito de insumo. MULTA QUALIFICADA. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Aplica-se aos processos ainda não definitivamente julgados a redução do percentual da multa qualificada promovida pela Lei nº 14.689/2023, por força da retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. Ausente reincidência, o percentual qualificado deve ser reduzido de 150% para 100%, sem prejuízo da manutenção da qualificação da conduta. MULTA. AGRAVAMENTO POR NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. O não atendimento, no prazo, de intimações regularmente encaminhadas ao Domicílio Tributário Eletrônico autoriza o agravamento da penalidade. Falhas internas no acompanhamento das mensagens do e-CAC não afastam os efeitos da intimação, e a apresentação de petição relativa à identificação do responsável contábil não supre os esclarecimentos exigidos quanto à origem dos créditos. MULTA QUALIFICADA E AGRAVADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. PERCENTUAL TOTAL. Reduzido o percentual qualificado de 150% para 100% por aplicação retroativa da lei mais benéfica e mantido o agravamento de metade pelo não atendimento às intimações, a penalidade total deve ser recalculada no percentual de 150%. MULTA. ALEGAÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Não compete ao CARF afastar penalidade prevista em lei sob o fundamento de ofensa aos princípios constitucionais da vedação ao confisco, da razoabilidade ou da proporcionalidade, nos termos da Súmula CARF nº 2 e do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 135 DO CTN. DESCRIÇÃO DOS FATOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade quando o Termo de Verificação e os atos que fundamentam o lançamento descrevem os fatos tidos por ilícitos, indicam o enquadramento no artigo 135 do CTN e atribuem a responsabilidade aos Recorrentes na qualidade de administradores da pessoa jurídica. RESPONSABILIDADE PESSOAL. ARTIGO 135 DO CTN. INFRAÇÃO DE LEI. ILÍCITO TRIBUTÁRIO. A expressão “infração de lei”, contida no artigo 135 do CTN, não se restringe à violação da legislação societária ou do contrato social, abrangendo também ilícitos tributários. A realização de compensações mediante declaração falsa, destinada à obtenção de vantagem indevida, caracteriza ato praticado com infração de lei apto a atrair a responsabilidade pessoal do administrador. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. DECLARAÇÕES TRANSMITIDAS POR CONTADOR. TERCEIRIZAÇÃO DA EXECUÇÃO CONTÁBIL. A transmissão material das declarações de compensação por contador contratado não afasta a responsabilidade dos administradores pelos atos praticados em nome da pessoa jurídica. A terceirização das atividades contábeis não transfere a responsabilidade tributária nem exonera os administradores dos deveres de diligência, zelo e probidade na condução fiscal da sociedade. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 135, INCISO III, DO CTN. NATUREZA SUBJETIVA. INSOLVÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE. A responsabilidade prevista no artigo 135, inciso III, do CTN possui natureza subjetiva e decorre da prática de ato ilícito no exercício da administração, não dependendo da demonstração de insolvência ou impossibilidade de pagamento pela pessoa jurídica. Comprovada a inserção deliberada de créditos inexistentes na escrituração, mantém-se a responsabilização dos administradores.
Numero da decisão: 3401-015.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer dos recursos voluntários, para rejeitar as preliminares e no mérito dar parcial provimento para recompor a base de cálculo da multa de ofício isolada, considerando a exclusão da parcela de ICMS da base de cálculo das contribuições, reconhecida nos autos do processo nº 13839.722021/2018-14; e reduzir de ofício a parcela qualificada de 150% para 100%, nos termos da Lei nº 14.689/2023 c/c art. 106, II, c, do CTN, de modo que, computado o agravamento de metade, o percentual total passa de 225% para 150% sobre a base recomposta. Mantida a imputação da responsabilização solidária de Felipe Silva Rappa, Fernando Rappa e Juliana Silva Rappa. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] integral) e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
11494621 #
Numero do processo: 10218.720725/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3101-000.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 18 de junho de 2026. Assinado Digitalmente Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago - Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Renan Gomes Rego, Luciana Ferreira Braga e Ramon Silva Cunha.
Nome do relator: EDUARDO GARGIULO ORNELAS SANTIAGO
11439755 #
Numero do processo: 17095.720582/2022-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018, 2019 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RICARF. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA.. O RICARF prescreve que cabem embargos de declaração contra decisões que contenham obscuridade, omissão e contradição. Configurado está o vício de contradição se os resultados na ementa e no dispositivo do acórdão embargado forem diferentes. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO A PARTIR DE 2007. EXIGÊNCIA DEPOIS DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que serão aplicadas as seguintes multas. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário.
Numero da decisão: 1402-007.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, sanando o vício de contradição, sem efeitos infringentes sobre a decisão embargada. O Conselheiro Rafael Zedral foi designado redator do voto vencedor deste embargos de declaração. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Rafael Zedral, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Sandro de Vargas Serpa (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
11491559 #
Numero do processo: 15746.725537/2023-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2020 a 31/12/2020 CONHECIMENTO. QUESTIONAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DO NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF. Nº. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONHECIMENTO. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF. Nº. 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais, de modo que não merece conhecimento argumentos relacionados a este processo administrativo. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais, e decisões administrativas e judiciais para os quais a lei atribua eficácia normativa, de modo que as decisões suscitadas pelo recorrente em seu recurso voluntário não são aplicáveis ao caso analisado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AGROINDÚSTRIA. ENQUADRAMENTO. Para o enquadramento na condição de Agroindústria, faz-se necessária a comprovação de se tratar de produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica é a industrialização de produção rural própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, além de desenvolver duas atividades em um mesmo empreendimento econômico com departamentos, divisões ou setores rural e industrial distintos. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. COMERCIALIZAÇÃO DESTINADA AO EXTERIOR. IMUNIDADE. INAPLICABILIDADE. A imunidade prevista no §2º do art. 149 da Constituição Federal apenas abrange as contribuições sociais e as destinadas à intervenção no domínio econômico, não se estendendo, no entanto, ao SENAR, por se tratar de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. TRIBUTAÇÃO COM BASE NA RECEITA BRUTA. APROVEITAMENTO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS COM BASE NA FOLHA. POSSIBILIDADE. Os recolhimentos de contribuições destinadas a terceiras entidades e fundos efetuados com base na folha de pagamento podem ser aproveitados para abatimento do crédito tributário apurado na hipótese de constatação de que, à época, era devida a contribuição substitutiva incidente sobre o total da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA DOLOSA. ART. 44, § 1º-C, DA LEI Nº 9.430/1996. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS FATOS. DESQUALIFICAÇÃO DA PENALIDADE. A aplicação da multa de ofício qualificada exige a demonstração clara, individualizada e comprovada da prática de conduta dolosa enquadrável nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/1964. Não comprovado o especial fim de agir voltado à sonegação, fraude ou conluio, impõe-se a desqualificação da multa de ofício para o percentual ordinário de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2101-003.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: a) por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer dos argumentos de que a multa aplicada afrontaria o princípio da proporcionalidade e do não confisco e dos argumentos relacionados à Representação Fiscal para Fins Penais; b) na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial para determinar o aproveitamento dos valores pagos na sistemática da folha de salários a título de contribuições devidas a terceiras entidades ou fundos, e desqualificar a multa de ofício reduzindo-a ao percentual de 75%, vencida a Conselheira Débora Fófano dos Santos, que dava provimento parcial em menor extensão. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Débora Fófano dos Santos, Sílvio Lúcio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
11439536 #
Numero do processo: 10805.906340/2018-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3101-000.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 13074.728356/2023-94 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburgo Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburgo Filho (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA FERREIRA BRAGA
11495092 #
Numero do processo: 10134.720882/2020-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2015 IRRF. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. LUCRO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Imposto de Renda retido na fonte sobre rendimentos de Juros sobre Capital Próprio, no caso de beneficiário pessoa jurídica optante pelo Lucro Presumido, constitui tributação definitiva, não sendo passível de compensação com débitos de IRRF incidentes sobre pagamento de JCP, providência restrita a pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real. NULIDADE. DETERMINAÇÃO DE LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA EM DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PENALIDADE NOS PRÓPRIOS AUTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A determinação, contida em Despacho Decisório de não homologação de compensação, de que se proceda ao lançamento de ofício de multa isolada não se confunde com o próprio lançamento da penalidade, o qual, quando formalizado em ato apartado, deve conter a respectiva fundamentação legal e memória de cálculo. A ausência desses elementos no despacho que aprecia o direito creditório não configura vício de motivação apto a ensejar nulidade, notadamente quando o motivo da glosa está devidamente identificado e passível de pleno contraditório. ISONOMIA TRIBUTÁRIA. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A apreciação de alegação de ofensa ao princípio da isonomia, quando dependente do exame de constitucionalidade de norma infraconstitucional, é vedada ao julgamento administrativo, nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e da Súmula CARF nº 2. HOLDING DE PARTICIPAÇÕES. NATUREZA DA RECEITA DE JCP PARA FINS DE COFINS. IRRELEVÂNCIA PARA A DEFINITIVIDADE DO IRRF. A classificação dos Juros sobre Capital Próprio como receita operacional para fins de apuração da Cofins cumulativa, prevista na Solução de Consulta Cosit nº 84/2016, não altera o regime de tributação definitiva do IRRF incidente sobre tal rendimento quando recebido por pessoa jurídica optante pelo Lucro Presumido, regimes normativos distintos e sem relação de dependência entre si.
Numero da decisão: 1002-004.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó - Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Rafael Taranto Malheiros (substituto[a] integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
11458114 #
Numero do processo: 10680.905122/2013-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. INOCORRÊNCIA. Mostra-se regular o Despacho Decisório que segue as regras da legislação de regência e, sobretudo, considerando que o contribuinte não ficou impedido de exercer seu direito de defesa, onde, em sede de manifestação de inconformidade contestou os valores apostos nos demonstrativos que acompanharam do Despacho Decisório, item a item, o que reforça o descabimento da pretensão em sede de preliminar. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DA CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte pleiteante a comprovação do direito creditório. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados.
Numero da decisão: 3202-004.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aline Cardoso de Faria, Laura Baptista Borges (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
11446282 #
Numero do processo: 10340.721114/2023-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2020 ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. Extrai-se do item 1 do Tema 1.182/STJ que é impossível excluir benefícios fiscais relacionados ao ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros, salvo quando atendidos requisitos previstos em lei. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. RECOMPOSIÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É vedada recomposição de lucro da exploração em caso de constituição de ofício de crédito tributário.
Numero da decisão: 1302-007.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito: (i) por voto de qualidade, em negar provimento do recurso quanto à exclusão das receitas de subvenção, vencidos os conselheiros Henrique Nimer Chamas, Miriam Costa Faccin, e Natália Uchôa Brandão, que votaram por dar provimento ao recurso; e (ii), por maioria de votos, em negar provimento quanto aos ajustes no lucro da exploração, vencida conselheira Natália Uchôa Brandão que votou por dar provimento ao recurso. Apesar de ter havido interesse em apresentação de declaração de voto, a Conselheira Natália Uchôa Brandão abdicou de tal interesse. Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva - Relator Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Paulo Elias da Silva Filho (substituto integral),Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: MARCELO IZAGUIRRE DA SILVA
11419927 #
Numero do processo: 11020.720742/2012-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2008 CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE INSUMOS E CRÉDITO INTEGRAL SOBRE FRETES. O regime da não cumulatividade materializa-se com o aproveitamento como crédito do valor da contribuição computada no preço de compra. Assim sendo, deve ser admitido crédito integral sobre o frete, ainda que o insumo transportado dê direito tão somente a crédito presumido. MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NATUREZA COMPENSATÓRIA. RECEITA FINANCEIRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. As receitas decorrentes de cláusula contratual sancionatória relativa ao inadimplemento da obrigação de fornecer trigo industrial em grãos têm natureza compensatória, não se caracterizam como receitas financeiras. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DOAÇÃO. INCIDÊNCIA. As bonificações em mercadorias que não sejam dadas em forma de desconto incondicional, reduzindo o valor da Nota Fiscal de venda, constituem-se em doação, que é receita para quem a recebe, sujeita, portanto, à incidência da contribuição. GLOSA DE CRÉDITO DE NÃO CUMULATIVIDADE - ÔNUS DA PROVA. É ônus do contribuinte a apresentação de comprovação do crédito de não cumulatividade que deve ser efetuado por documentos hábeis.
Numero da decisão: 3202-003.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos sobre fretes para transporte do trigo adquirido para emprego no processo industrial e, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, para manter as receitas decorrentes de ganhos na liquidação de contratos na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sob a tributação das alíquotas básicas. Vencidas as Conselheiras Aline Cardoso de Faria (Relatora) e Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que votavam por excluir tais receitas da base de cálculo das contribuições. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria - Relatora Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha - Redator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
4796606 #
Numero do processo: 13132.000124/89-46
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ -LUCRO REAL - PROCEDIMENTOS CONTABEIS - PROVA EMPRESTADA DO FISCO ESTADUAL - A utilização das informações contidas em processo instaurado pelo Fisco Estadual, pela fiscalização do Fisco Federal, para fins de exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, deve atender aos requisitos básicos para formação de prova. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-00.075
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO IRVIN CARVALHO VIANNA