4754813
# Numero do processo: 10120.007641/2004-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para ) PIS/Pasep
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003
Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PERÍODO DE FISCALIZAÇÃO.
EXTRAPOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
Os cinco anos anteriores ao MPF estão compreendidos no período das reficações obrigatórias e o mero fato de não estar especificado no campo próprio do MPF não implica extrapolação
do período fiscalizado. Preliminar rejeitada.
PIS. DECADÊNCIA. DEZ ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR.
O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento do PIS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei n° 8.212/91, combinado Com O art. 150, § 4°, do
Código Tributário Nacional.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CTN, ART. 133, 1. AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EMPRESA SUCEDIDA QUE CONTINUA A EXISTIR. SOLIDARIEDADE.
Na aquisição de estabelecimento comercial de empresa que, embora encerrando a!; atividades, continua a
existir e não extingue sua personalidade jurídica, o crédito tributário refere-se às atividades do estabelecimento vendido da sucessora e da sucedida, que por eles responde integralmente e de forma solidária.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCABÍVEL.
Alegações de inconstitucionalidade não podem ser apreciadas no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, tratando-se de matéria da competência exclusiva do Poder Judiciário.
AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. MAJORAÇÃO.
No lançamento de ofício, a aplicação da multa em percentual majorado subordina-se à comprovação da ocorrência dolosa de sonegação ou fraude.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.343
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade de parte do lançamento; II) pelo voto de qualidade, em rejeitar a prejudicial de decadência. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira (Relatora), Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro c e Miranda; III) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso da pessoa jurídica CMC Comércio de Materiais de Construção Ltda para mantê-la no pólo passivo pela relação jurídico-tributária. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira (Relatora), Valdemar Ludvig, Eric Moraes de Castro e Silva c Dalton César Cordeiro de Miranda; e IV) por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso para reduzir para 75%, mantendo-a somente para a sucedida. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor quanto à decadência e a argüição de ilegitimidade passiva por parte da CMC Comércio de Materiais de Construção Ltda.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4757396
# Numero do processo: 12466.000527/94-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO
Confirmado que o veiculo em tela atende às especificações do Ato
Declaratório COSIT/ADN nº 32/93.
RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 302-33.761
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4756132
# Numero do processo: 10840.002676/2001-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO — TRIBUTAÇÃO DE ATOS NÃO COOPERATIVOS — COFINS - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.871
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4754999
# Numero do processo: 10283.003970/95-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR SUSPENSÃO.
"No caso de falta de mercadoria importada ao abrigo do Regime
Suspensivo de Tributação, não cabe ao transportador indenizar à
Fazenda Nacional, considerando-se que só se INDENIZA o que seria
devido." Verificado também a desistência da vistoria pelo importador.
Provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28594
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4757319
# Numero do processo: 11543.003140/00-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - CSLL COMPENSAÇÃO DA BASE
DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI N° 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.096
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam-inte rar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: José Clóvis Alves
4756300
# Numero do processo: 10865.000321/00-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Numero da decisão: 105-14.972
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4758085
# Numero do processo: 13811.000524/00-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.
Pedido de retificação protocolado há mais de 5 anos após o pedido de compensação originário não tem o condão de interromper o prazo de homologação tácita previsto no art. 74, parágrafo 5° da Lei n° 9.430/96.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-13.278
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator). Designado o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva para redigir o voto vencedor. Fez sustentação pela recorrente o Dr. Leonardo Pimentel Bueno OAB-22403-DF
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4756173
# Numero do processo: 10845.003238/2004-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO -
Inexiste obrigação de entrega de DIPJ relativa a período precedente à
existência jurídica da empresa. O termo "inativa" previsto na IN SRF 28/98
não é sinônimo de "inexistente".
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-16.238
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
4758719
# Numero do processo: 18471.000211/2006-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/2000 a 28/02/2005
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL LANÇAMENTO.
LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA.
Deve ser cancelada a exigência tributaria formalizada em desacordo com a legislação aplicável aos fatos geradores objeto do lançamento.
COFINS. BASE DE CÁLCULO
Para os fatos geradores ocorridos sob a égide da lei nº 9,718, de 1998, deve-se excluir da base de cálculo da Confins as receitas financeiras.
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/2000 a 28/02/2005
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL LANÇAMENTO.
LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA.
Deve ser cancelada a exigência tributaria formalizada em desacordo com a legislação aplicável aos fatos geradores objeto do lançamento.
PIS BASE DE CÁLCULO,
Para os fatos geradores ocorridos sob a égide da Lei nº 9.718, de 1998, deve-se excluir da base de cálculo do PIS as receitas financeiras Recursos de ofício negado e voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2202-000.081
Decisão: ACORDAM os Membros da 2º Câmara/2º Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF:I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio; e II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos do voto da relatora. Vencida a Conselheira Nayra Bastos Manatta que negava provimento ao
recurso.
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4754853
# Numero do processo: 10166.013532/2003-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. FISCALIZAÇÃO. SEGUNDO EXAME POSSIBILIDADE. Uma vez autorizado pela autoridade competente, é possível o reexame de período fiscalizado anteriormente, sendo que o lançamento decorrente não se confunde com a alteração de lançamento prevista no art. 145 do CTN,
tampouco com a revisão de ofício prevista no art. 149 do mesmo Código. Preliminar rejeitada.
COFINS. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE 02/99 A 03/2001. BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. VALORES DO PROGRAMA ASSISTENCIAL. TRIBUTAÇÃO.
Nos termos do inc. III do § 6° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, somente os rendimentos de aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlios e resgates, todos inseridos no programa previdencial, é que são
excluídos da base de cálculo do PIS Faturamento e COFINS. Os rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do programa assistencial, por não serem destinados a tais benefícios. são tributados pelas duas Contribuições.
RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. VALORES DO PROGRAMA
ADMINISTRATIVO. TRIBUTAÇÃO. Os valores do programa administrativo, bem como os rendimentos de aplicações financeiras desses valores, sofrem a incidência do PIS Faturamento e da COFINS, pelo que descabe exclui-los da base de cálculo dos dois
tributos.
ALUGUÉIS E DEMAIS RENDIMENTOS DA CARTEIRA IMOBILIÁRIA. INCIDÊNCIA. Nos termos da Lei n° 9.718/98, as receitas de locação de imóveis e demais rendimentos da carteira imobiliária das entidades de previdência privada integram a base de cálculo do PIS Faturamento e da COFINS.
REAVALIAÇÃO DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS. RECEITA NÃO AUFERIDA.
NÃO-INCIDÊNCIA. Nos termos da Lei n° 9.718/98. a reavaliação de investimentos imobiliários das entidades-fechadas-de previdência privada enquanto não realizada, não sofre a incidência do PIS
Faturamento porque não se constitui em receita auferida. Somente por ocasião da realização é que os valores de tal reavaliação integram a base de cálculo do PIS Faturamento e COFINS".
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.350
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em rejeitar a prejudicial de mérito relacionado ao "reexame". Vencidos os Conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. No mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes
termos. 1) por maioria de votos, em negar provimento em relação aos rendimentos financeiros vinculados às reservas assistenciais e administrativas. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda: II) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto às receitas de aluguéis e demais rendimentos da carteira imobiliária; III) por maioria de votos, em dar provimento em relação à reavaliação de rendimentos imobiliários. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que negava provimento. O conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva declarou-se impedido de votar (art. 15, § 1°, II, do RICC). Fez sustentação oral pela
Recorrente, o Dr. Leonardo Canção Bicalho.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis