4636867
# Numero do processo: 13857.000449/00-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO - Confirmada a existência de omissão no Acórdão embargado, deve a matéria ser analisada em nova sessão de julgamento, para o fim de se esclarecer o decisum.
RENDIMENTOS AUFERIDOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - Dos rendimentos auferidos acumuladamente, em razão de decisão judicial, devem ser excluídos os honorários advocatícios e parcelas não-tributáveis.
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - GLOSA - Não havendo comprovação do recolhimento do imposto na fonte, inadmissível compensá-lo na Declaração de Ajuste Anual.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 102-49.505
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para rerratificar o acórdão 102-49.172, de 26/06/2008, para suprir a omissão apontada, sem modificar a decisão ali consubstanciado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4637846
# Numero do processo: 19515.002638/2003-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto Sobre a renda de pessoa — IRPJ e reflexo
Ano-calendário: 1.998
GLOSA DE DESPESAS. COMPROVAÇÃO EM SEDE DE
IMPUGNAÇÃO E RECURSO. POSSIBILIDADE.
É lícita a comprovação de despesas no âmbito de Impugnação e
Recurso Voluntário.
DEDUTIBILIDADE. DESPESA EM NOME DE
CONTRIBUINTE DIVERSO. INCORPORAÇÃO.
POSSIBILIDADE - A despesa contabilizada, decorrente de nota
fiscal emitida em nome de empresa incorporada pelo contribuinte,
é dedutivel, pois se trata de obrigação da empresa incorporadora.
DESPESA FINANCEIRA. DEDUTIBILIDADE. TAXA
DIVERSA DA PREVISTA EM CONTRATO.
IMPOSSIBILIDADE - A despesa financeira suportada por
contrato de mútuo é dedutivel somente até o valor da taxa
prevista em contrato.
Lançamento Parcialmente Procedente.
Numero da decisão: 103-23.664
Decisão: ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso ao recurso de oficio, em razão do limite de alçada e, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Pelá
4633911
# Numero do processo: 10920.000308/87-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRF - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO — Deve ser indeferido o pedido
de reconsideração, apreciado por força de decisão judicial, se o
contribuinte nada de novo traz ao processo capaz de alterar anterior decisão do Colegiada.
Acórdão original mantido.
Numero da decisão: 103-20377
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do pedido de reconsideração por força de sentença judicial e, no mérito, INDEFERI-LO, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4634671
# Numero do processo: 11040.000758/2005-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003
DCTF. LEGALIDADE.
É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à
vista no disposto na legislação de regência.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais.
INCONSTIUTUCIONALIDADE. MULTA
CONFISCATÓRIA. É vedado à autoridade administrativa deixar de aplicar norma legal por considerá-la inconstitucional.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-34.978
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4635358
# Numero do processo: 13004.000047/2006-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13471
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso por conta da extinção do crédito prêmio em 30/06/83. Vencidos os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator). Designado o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela Recorrente, a Drª Mary Elbe Queiroz OAB/PE nº 25620.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Não Informado
4635224
# Numero do processo: 11516.002817/2005-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005
MANUTENÇÃO DA MORADIA - PENSÃO ALIMENTÍCIA
A manutenção da moradia fixada em decisão judicial ou acordo de separação homologado judicialmente integra a pensão alimentícia e é tributável, nos termos da Lei nº 7.713, de 1988, art 3º, § 1º.
GANHO DE CAPITAL
Tendo a Fiscalização apurado ganho de capital e não havendo nos autos qualquer elemento capaz de descaracterizá-lo, é de ser mantida a exigência.
COMPROVAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO
O valor de aquisição do bem ou direito para apuração do ganho de capital deverá ser comprovado com documentação hábil e idônea, usual para o tipo de operação de que houver resultado a aquisição.
MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFICIO
Incabível a aplicação da multa isolada (art, 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9,430, de 1996), quando em concomitância com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 104-23.537
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio,
nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
4635618
# Numero do processo: 13601.000600/2003-00
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Numero da decisão: 106-17.169
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4636544
# Numero do processo: 13829.000008/88-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 105-03674
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS JOSÉ ROCHA E MARIAM SEIF, QUE LHE NEGAVAM PROVIMENTO. AUSENTE O CONSELHEIRO FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE.
Nome do relator: Hugo Teixeira do Nascimento
4610055
# Numero do processo: 13899.000076/93-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE DE CRÉDITOS-PRÊMIO. O Parecer JCF 08-92 da Consultoria-Geral da República, aprovado pelo Exmo. Presidente da República e publicado no DOU em 07.07.86, tem caráter normativo e é de cumprimento obrigatório pelos órgãos hierarquizados. Cumpre, pois, reconhecer o direito ao crédito pelas exportações efetivamente realizadas ao abrigo de programas BEFIEX e contratadas antes de 31.12.89, corrigido monetariamente. Inexistência de questionamento quanto à matéria fática.
Recurso provido, defere-se o ressarcimento postulado.
Numero da decisão: 201-69.365
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Henrique Neves da Silva.
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4616450
# Numero do processo: 10215.000701/2002-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1998
Ementa: ITR/1998. ÁREA DE RESERVA LEGAL.
Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação da área de reserva legal como condição de seu reconhecimento como área isenta no cálculo do ITR.
Numero da decisão: 303-34.172
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário,nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Zenaldo Loibman