4617345
# Numero do processo: 10680.011983/2005-74
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
ANO-CALENDÁRIO: 2004
DCTF/2004. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA NA DATA FIXADA. ENVIO DE DCTF, ACOPLADA EM CD, VIA POSTAL. ACOLHIMENTO. FALHA NOS SERVIÇOS DE RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES. CULPA ADMINISTRATIVA. EMPREGO DA EQÜIDADE AO CASO. INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.610
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
4614422
# Numero do processo: 13701.001030/2007-62
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2005
IRPF. HIPÓTESES DE ISENÇÃO.
As hipóteses de isenções são exaustivas e estão estabelecidas pela legislação vigente. Salvo tais isenções, outros valores, independente da denominação dos rendimentos, estão sujeitos as normas de tributação em vigor.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2102-000.355
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Rubens Maurício Carvalho
4618925
# Numero do processo: 11040.000228/98-81
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1995, 1996
SUPRIMENTOS DE CAIXA POR ADMINISTRADOR OU SÓCIO EM FASE PRÉ-OPERACIONAL - APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS - JURISPRUDÊNCIA: A jurisprudência que entende ser inaplicável a presunção de omissão de receitas por empresas em fase pré-operacional em razão da impossibilidade factual de desvio de receitas, já que até então inexistentes, pressupõe a comprovação cabal de estar a empresa em fase pré-operacional. A falta de tal comprovação permite a aplicação da presunção legal.
Recurso especial parcialmente conhecido e provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.996
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de inadmissibilidade do recurso quanto a matéria "omissão de receitas - suprimento de caixa", no mês de dezembro de 1994; 2) na parte conhecida, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial quanto aos demais períodos de apuração.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: José Carlos Passuello
4612312
# Numero do processo: 18471.000499/2006-78
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -
IRPJ
Ano-calendário: 2001, 2002
PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. IMPORTAÇÃO. CUSTO DE
AQUISIÇÃO. FRETE. AJUSTES.
Para fins de comparação com o preço-parâmetro, o frete pago
pelo importador integra o custo da mercadoria, ainda mais se
assim contabilizado e declarado. Porém, o critério de cômputo do
frete deve ter como características o equilíbrio do sistema e a
comparabilidade dos preços.
Numero da decisão: 105-17.138
Decisão: Acordam os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Rodrigues de Mello (Relator), Wilson Fernandes Guimarães e José Clóvis Alves. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello. Em virtude a modificação na composição da Câmara fez sustentação oral a Dra. Mariana Barreira Jatahy OAB RJ 104.168
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4573773
# Numero do processo: 10840.720410/2010-12
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2006
LANÇAMENTO - FORMALIZAÇÃO CONTRA EMPRESA EXTINTA - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO A extinção da pessoa jurídica, por qualquer forma que seja (incorporação, cisão ou distrato, para exemplificar) e o cancelamento de sua inscrição no CNPJ tornam inábil lançamento sobrevindo a tal ato por evidente erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária dada como ocorrida. Preliminar Acolhida.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-001.923
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Recorrente e declarar extinto o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
4613992
# Numero do processo: 11080.009936/2003-21
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999
PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. MULTA POR ATRASO. DCTF. POSSIBILIDADE.
O pagamento dos tributos declarados nas DCTF apresentadas em atraso não exclui a multa que é aplicada pela inobservância do prazo determinado na legislação.
DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE.
O instituto da denúncia espontânea não se aplica à infração pelo descumprimento de obrigação acessória tipificada como entrega da declaração fora do prazo estipulado na legislação tributária.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.418
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
4613340
# Numero do processo: 10831.005395/00-45
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 29/11/1996, 23/12/1997
"EX" TARIFÁRIO. MÁQUINA BKA3.
A máquina importada BKA3 não pode usufruir da aliquota prevista no "ex" ao código NCM 8462.10.90 (Portaria MF n° 313/95 - "Ex" 008), uma vez que há impossibilidade de desmembramento do valor aduaneiro da sua estação de corte.
"EX" TARIFÁRIO. MÁQUINA BKA2.
A máquina importada BKA2 produz todas as peças previstas nos "ex" ao código NCM 8462.10.90 (Portaria MF n° 279/96, alterada pelas Portarias MF n° 86/97 e 127/97 - "Ex" 009).
MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES.
A descrição correta das mercadorias importadas afasta a multa do controle administrativo das importações, ao teor do ADN COSIT n° 12/97.
Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3102-00.234
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4289956
# Numero do processo: 11040.001941/2001-08
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano-calendário: 1997
ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO, COMPENSAÇÃO OU PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO EM DCTF. DEFINITIVIDADE Não há como subsistir lançamento de débito que foi objeto de parcelamento devidamente quitado pelo contribuinte antes do auto de infração.
Numero da decisão: 2202-001.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos do relator. (assinado digitalmente) Nelson Mallmann Presidente (assinado digitalmente) Pedro Anan Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
4614818
# Numero do processo: 13888.000011/2001-92
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 15/07/1999 a 29/06/2000
A inserção do gás liqüefeito de petróleo - GLP na substituição tributária exigida das refinarias de petróleo no cálculo e no recolhimento da contribuição para o PIS e da Cofins pela MP n- 1.858-6/99 também inseriu os adquirentes, pessoas jurídicas consumidores finais, no direito à restituição da parcela da substituição tributária, correspondente à contribuição que seria devida pelo comerciante varejista, em face da não realização do fato gerador presumido, consoante a IN SRF n- 06/99.
Recurso Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-000.294
Decisão: ACORDAM OS membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à restituição/compensação da Cofins paga sob o regime de substituição tributária no período de 28/09/1999 a 30/06/2000, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Maurício Taveira e Silva e Carlos Alberto Donassolo (Suplente) que negavam provimento ao recurso. O Conselheiro José Adão Vitorino de Morais declarou-se impedido
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4612721
# Numero do processo: 10380.009930/2004-97
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003.
Ementa:
IRPJ - MULTA ISOLADA - DECORRÊNCIA - CUMULATIVIDADE - Improcede a aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando a fiscalização apura, após o encerramento do exercício, valor de estimativas superior ao imposto apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício, mormente quando já lançada a multa de oficio sobre o imposto apurado com base no lucro real anual, bem corno, ter o tributo que a originou já sido exonerado por esta E. Câmara.
Numero da decisão: 1101-000.071
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário, tendo em vista a exoneração do lançamento que ensejou a aplicação da multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri