8150793
# Numero do processo: 13808.000932/95-99
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 31/08/1991 a 31/03/1992
NORMAS PROCESSUAIS. JUROS DE MORA. Não é cabível a incidência de juros de mora quando o contribuinte deposita em JUÍZO O montante integral do crédito litigado, no prazo de vencimento do tributo.
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. E lícita a desoneração do sujeito passivo da multa de ofício exigida em auto de infração lavrado para prevenir a decadência, quando o respectivo crédito tributário encontrava-se com a exigibilidade, suspensa por força de liminar concedida em Medida Cautelar.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3202-000.068
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de oficio e os juros de mora correspondentes aos meses de vencimento de fevereiro a abril de 1992, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4627075
# Numero do processo: 12466.001155/2003-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.631
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
4738357
# Numero do processo: 13706.100091/2008-42
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS SEM IDENTIFICAÇÃO
DO ENDEREÇO DO EMITENTE. DECLARAÇÃO.
Quando a fiscalização glosa as despesas médicas unicamente por falta de identificação do endereço do emitente em recibos, documentação apresentada pelo contribuinte, na forma de declaração do médico responsável pela emissão dos recibos, na qual se identifica todos os elementos necessários, é suficiente para afastar a glosa.
DEDUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA PREVIDÊNCIA PRIVADA.
Nos termos do artigo 644 do RIR/99, as contribuições para entidades de previdência privada domiciliadas no pais, cujo ônus tenha sido do contribuinte, podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-001.343
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo lançada o valor de R$ 19.970,00 e acatar inclusão de IRRF no valor de R$ 423,08, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
4627104
# Numero do processo: 12466.004256/2002-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.626
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
4737235
# Numero do processo: 13866.000343/2004-78
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Exercício: 2004
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Estando o
contribuinte obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual de IRPF, a sua entrega fora do prazo enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-001.330
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
4627761
# Numero do processo: 13706.003904/00-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.700
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4627082
# Numero do processo: 12466.001608/2003-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.636
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4628246
# Numero do processo: 13819.003925/2003-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 104-01.935
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4738408
# Numero do processo: 10675.002807/2006-00
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2002
PRELIMINAR DE NULIDADE
As hipóteses de nulidade dos atos praticados no processo administrativo tributário estão previstas no art. 59, do Decreto 70.235/72. Assim, só se cogita da declaração de nulidade do lançamento quando este for praticado por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estando clara e evidente a competência da pessoa, e das oportunidades deferidas à parte para
exercer o seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade do julgamento.
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMUNICAÇÃO A ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE.
A partir do exercício de 2001, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por expressa previsão legal, em se tratando de áreas de Utilização Limitada e de Preservação Permanente, indispensável que se comprove que houve a comunicação a órgão de fiscalização ambiental, o Ibama ou órgão conveniado, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos.
VALOR DA TERRA NUA.
O VTN a ser utilizado para o cálculo do ITR deverá sempre ser aquele descrito no Laudo de Avaliação Técnica, apresentado pelo contribuinte, desde que o mesmo tenha sido elaborado de acordo com as normas da ABNT, e por profissional habilitado, mas principalmente que contenha informações da época da ocorrência do fato gerador.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-001.400
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para acatar a exclusão de Área de Utilização Limitada no montante de 1.212,1 ha. Vencidos os Conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relator), Eivanice
Canário da Silva e Carlos César Quadros Pierre que davam provimento parcial ao recurso em maior extensão. Designada Redatora do voto vencedor, a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
4738417
# Numero do processo: 13893.001490/2003-57
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE PROVENTOS NÃO DECORRENTES DE APOSENTADORIA, PENSÃO OU REFORMA.
O benefício da isenção do imposto de renda, concedido aos portadores de moléstia grave, somente se aplica aos proventos de aposentadoria, pensão ou reforma. Os demais rendimentos estão sujeitos à tributação.
DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.
A sentença faz coisa julgada e tem força de lei, nos limites da lide e das questões decididas, relativamente às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.394
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN