4631969
# Numero do processo: 10680.011747/2005-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. — A decisão prolatada no procedimento
instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra
a mesma empresa, relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes
ou reflexos.
Numero da decisão: 1301-000.018
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da primeira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4632606
# Numero do processo: 10825.001709/93-82
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MICROEMPRESA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL
- Ilegítima a pretensão fiscal que pretende assemelhar a
atividade de representação comercial ao exercício
profissional da corretagem, resultando isenta do imposto de
renda a microempresa que dedica-se à representação
comercial. (Súmula 184, do STJ).
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05232
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4630215
# Numero do processo: 10140.001751/93-66
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - O resultado verificado
no processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo.
Numero da decisão: 105-11484
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso,
para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a
julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello
e Ivo de Lima Barboza, que ajustavam a exigência aos votos por eles proferidos
nos autos do recurso n°108.261 (Ac.: 105-11.483, de 15/05/97).
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4631633
# Numero do processo: 10665.000990/2002-96
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA — CSLL — Em se tratando de tributo sujeito ao
lançamento por homologação, a CSLL fica sujeita ao prazo decadencial de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do disposto no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.834
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a decadência dos anos calendários de apuração de 1993 a 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos
Teixeira da Fonseca, que negava provimento integral ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
4632013
# Numero do processo: 10680.014420/99-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO)
INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA -
PARECER COSIT N° 4/99 - O Parecer COSIT n° 4/99 concede o
prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente
contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito
administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98.
O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999.
PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO -
NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão
aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações,
motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de
renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido
indevidamente direito do contribuinte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44689
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
4631332
# Numero do processo: 10620.000156/92-48
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - IMPOSTO DE RENDA -
FONTE - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o
lançamento principal URRO e o decorrente, provido o primeiro,
igual decisão se impõe quanto à lide reflexa.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 108-03368
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
4631032
# Numero do processo: 10480.006340/93-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA - EXERCÍCIO DE 1991 -
REDUÇÃO PARA INVESTIMENTO - EXCLUSÃO - TRD - O
adicional do Imposto de Renda não pode ser computado na base de
cálculo para se determinar o valor da redução por reinvestimento.
É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de
1991.
Numero da decisão: 103-18026
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para
excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4632106
# Numero do processo: 10711.004664/87-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Vistoria Aduaneira, falta de mercadoria importada.
Rejeitadas as preliminares argüidas pela recorrente de ilegitimidade de parte passiva e de extemporaneidade da decisão de primeira instância.
Caracterizada a responsabilidade do transportador não será considerada a redução ou isenção do imposto que beneficie a mercadoria - art. 481, §3º , do R.A. - Decreto 91.030/85.
Correta a taxa de câmbio aplicada nos cálculos dos tributos pois foi a vigente à data do lançamento, de acordo com o previsto no parágrafo único do art. 23 do Decreto-lei 37/66, e nos arts. 87, II, "c" e 107, "caput", e parágrafo único do R.A. - Decreto 91.030/85.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-31.977
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar
de ilegitimidade passiva, e, por maioria, a de extemporaneidade da de cisão de l a instância, ambas argüidas pela recorrente, vencido o Conselheiro Luis Carlos Viana de Vasconcelos; no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, relator, Luis Carlos Viana de Vasconcelos e Inaldo de Vasconcelos Soares. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro José Affonso Monteiro de Barros Menusier.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4631396
# Numero do processo: 10630.000561/95-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DRCLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - MULTA - O artigo 984 do Regulamento do Imposto de Renda,
aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, não dá ensejo a aplicação da multa por atraso na
entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1994, por falta de dispositivo
legal dispondo sobre a nova hipótese de penalidade.
Numero da decisão: 104-14089
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,
por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4632102
# Numero do processo: 10711.003388/88-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 1989
Ementa: Conferencia final de manifesto, falta de mercadoria.
Rejeitada, por unanimidade, a preliminar de ilegitimidade de
parte passiva, nos termos dos artigos 39 e 95, inciso II, do Decreto-lei nº 37/66.
Não aproveita ao transportador o beneficio fiscal de isenção concedido ao importador, à vista do § 3º , do art. 481 do R.A. aprovado pelo Decreto 91.030/85.
Mercadoria transportada em peças e embalada unitariamente não
caracteriza transporte sob a modalidade a granel.
Aplica-se a taxa de câmbio vigente no dia do lançamento, à vista
do art.23 do Decreto-lei nº 37/66 e arts. 87, II, "c", e 107, "caput" e parágrafo único do R.A. aprovado pelo Decreto 91.030/85.
Penalidade excluída por denúncia espontânea da falta, artigo 138
do CTN.
Recurso provido em parte.
'
Numero da decisão: 302-31.557
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de
ilegitimidade de parte passiva ad causam, argüida pela recorrente; no mérito, também, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, quanto à penalidade, para considerá-la excluída por denúncia espontânea da infração (art. 138 do CTN); e, pelo voto de qualidade, quanto ao cálculo do tributo devido, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, Paulo Sérgio Caputo, Paulo César de Ávila e Silva e Luis Carlos Viana de Vasconcelos, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Affonso Monteiro de Barros Menusier