4632305
# Numero do processo: 10768.015906/2001-08
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ/CSL - ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO -
INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - Reputa-se insubsistente o
lançamento que nomeia como sujeito passivo empresa extinta por
incorporação, porquanto a incorporadora, na qualidade de sucessora, é quem responde pelos tributos devidos pela incorporada, tendo em vista a sua extinção em data anterior à lavratura do auto de infração.
Numero da decisão: 105-15.919
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: DANIEL SAHAGOFF
4632673
# Numero do processo: 10830.001807/93-50
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04376
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para cancelar a exigência.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4631790
# Numero do processo: 10680.002724/91-13
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - INCENTIVO DE NATUREZA SETORIAL - ART. 41, § 1º DO ADCT
DA CF/88 - PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO UTILIZADOS NA
CONSTRUÇÃO CIVIL - ILEGALIDADE TRD COMO ENCARGO
MORATÓRIO NO PERÍODO ENTRE 02/02/91 A 30/08/91 - 1 - Recurso
voluntário provido em parte, afastando-se a TRD como encargo moratória no período de 02/02/91 a 30/07/91
Numero da decisão: CSRF/02-00.694
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Conselheiro Sebastião Borges Taquary. Ausente
temporariamente o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4630490
# Numero do processo: 10240.002152/91-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRIBUTAÇ10 REFLEXA - FINSOCIAL/FAIURAMENIO - Parcialmente
pRovido o Recurso voluntário apresenta
no processo principal IRPU -, por uma relação
de causa e efeito, é de se prover parcialmente a
exigência decorrente. Há que ajustar as aLiquolas
ainda ao decidido no RE - STF que limitou-a a 0,5%.
Numero da decisão: 101-86955
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con.
selho de Contribuintes, Por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para: a) ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão nr. 101-86.912, de 17/08/94, b) excluir da exigência o valor que exceder à aplicação da alíquota de 0,5%, e c) excluir a exigência do encargo da TRD relativa ao período de fevereiro a julho de 1991. nos
termos do relalório e voto que passam a integrar O presente iulgado„
Vencidos os COnselheiros Jezer de Oliveira Candido, Kazuki Shiobara e Mariam Seif, que mantinham o encargo da TRD.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4631829
# Numero do processo: 10680.003920/91-97
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o
PIS/DEDUÇÃO - Em virtude da estreita relação de causa e efeito
entre o lançamento principal e o decorrente, o decidido quanto ao
primeiro se aplica por inteiro à lide reflexa.
Numero da decisão: 108-03992
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da
exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1.991, no que exceder a
1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgaçlo.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4629998
# Numero do processo: 10070.000743/90-67
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO - DECORRÊNCIA.
Nao produzida nova argumentação de mérito
e'não apresentada qualquer prova, pelo re
cortente, é de se acolher no processo dito
decorrente o decidido no processo matriz.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 106-04724
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento
parcial ao recurso, para excluir da exigência parcela proporcio
nal à excluída no processo matriz, nos termos do relatório e voto
que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4630759
# Numero do processo: 10380.004657/2002-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Ano-calendário: 1997
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS
INFRINGENTES.
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para
anular o Acórdão n-2 202.18.509 e, em seguida, declarar a
NULIDADE do processo ab initio, com a seguinte ementa:
"PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.
AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA EM DCTF. Nulo é o
processo que não atende às formalidades prescritas em lei.
Processo anulado ab initio."
Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 202-19178
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, acolheram-se os embargos de declaração para anular
o Acórdão n2 2O2-18.509 e, no mérito, dar provimento ao recurso para anular o processo ab initio.
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4630875
# Numero do processo: 10410.001964/95-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS (INDEVIDA) - Inadmissível a compensação de prejuízos em valor superior ao estabelecido pela legislação vigente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05131
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por, unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passaam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4631690
# Numero do processo: 10675.000483/2003-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1994
RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurÍo do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação.
RESTITUIÇÃO. MULTA. ESPONTANEIDADE - O contribuinte apenas tem o direito à restituição das multas nos casos em que não há constituição do crédito tributário anterior ao pagamento.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-09.805
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nélson Lósso Filho e Mário Sérgio Fernandes Barroso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
4631932
# Numero do processo: 10680.009346/91-26
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - LUCRO
INFLACIONÁRIO - DECADÊNCIA. O lucro inflacionário
realizado, até o período-base de 1987, será determinado
conforme o contido no artigo 363 e seus parágrafos. Com o
advento do DL n° 2.341/87, o referido lucro será determinado
de acordo com as regras contidas no artigo 22 do precitado
diploma legal. Este lucro, calculado de uma ou de outra
forma, ainda que tenha tido origem em exercícios que
excedam o quinquênio decadencial, deverá ser oferecido à
tributação, uma vez que foi dado à pessoa jurídica a opção de
diferi-lo. Assim sendo, o mesmo direito é dado à Fazenda
Pública de exigir aquela parcela tributável.
IRPJ - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR .
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO. O prejuízo fiscal a ser
compensado pelo contribuinte é aquele corretamente
escriturado e demonstrado no Livro de apuração do Lucro
Real. Se o contribuinte não logrou fazer prova desta
escrituração, tampouco existe registro de prejuízos apurados
em exercícios anteriores, correto é o procedimento fiscal da
glosa efetuada.
Recurso parcialmente procedente.
Numero da decisão: 108-03983
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a
exigência relativa ao lucro inflacionário, considerando o percentual de realização do ativo de 4,855%. Vencido o Conselheiro José Antônio Minatel que negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho