4688659
# Numero do processo: 10937.000211/95-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – LANÇAMENTO LASTREADO EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS – A divergência encontrada pela fiscalização entre o somatório dos depósitos bancários com a receita bruta declarada, não é prova definitiva de omissão de receita, mas, apenas indício, devendo a ação fiscal ser aprofundada no sentido de esclarecer o provável ilícito tributário.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – DECORRENTE – Tratando-se da mesma matéria fática, a decisão dada ao lançamento principal, constitui coisa julgada em relação à autuação reflexiva.
Recurso provido. (Publicado no D.O.U de 22/06/1999 nº 117-E).
Numero da decisão: 103-19830
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
4689333
# Numero do processo: 10945.004942/2001-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁIRIO - DECISÕES JUDICIAIS - Impertinente a não implementação administrativa integral de decisão judicial, objetivando alterar-lhe os efeitos tributários, ainda que a pretexto de descumprimento de dispositivo legal e extrapolação de competência judicial.
IRFONTE - FONTE PAGADORA - RESTITUIÇÃO - RECOLHIMENTO SEM CAUSA -A desconstituição de base tributável por força de decisão judicial superior produz, como conseqüência factual, recolhimento sem causa, passível de restituição, no exato valor desse recolhimento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.238
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Alberto Zouvi (Suplente convocado) e João Luís de Souza Pereira que apresentou
declaração de voto.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4689385
# Numero do processo: 10945.006723/00-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA EM SITUAÇÃO IRREGULAR. MULTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Comprovado que a autuada não era mais a proprietária do veículo por ocasião da apreensão da mercadoria. A ausência do registro de transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.905
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sérgio de Castro Neves.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4693498
# Numero do processo: 11020.000574/94-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ISENÇÃO ART 6° INC VII LETRA "B" LEI 7.713/88 - São tributáveis os rendimentos percebidos por pessoas físicas de entidade de previdência privada, quando estas gozam de isenção ou imunidade do IR na Fonte quanto aos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43118
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4689534
# Numero do processo: 10950.000005/97-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Cabível a aplicação da penalidade decorrente de descumprimento dessa obrigação acessória, prevista no Decreto-Lei nº 2.124/84. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11716
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Oswaldo Tancredo de Oliveira (relator), Helvio Escovedo Barcellos e Luiz Roberto Domingo. Designado o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Luiz Roberto Domingo apresenta declaraçãp de voto.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4689853
# Numero do processo: 10950.001814/96-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - CONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 - Legítima e constitucional é a exigência do PIS com fundamento na LC nº 07/70, c/c a LC nº 17/73, de conformidade com o Regulamento do PIS, aprovado pela Portaria MF nº 142/82, ainda mais quando o contribuinte deixa de promover seu recolhimento nos períodos apontados pelo Fisco. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12759
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
4691075
# Numero do processo: 10980.005142/98-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PEDIDO DE DELIGÊNCIA - Rejeitado por não preencher os requisitos legais.
RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A retificação da declaração de rendimentos depende de ser comprovado erro nela contido, e desde que antes iniciado o procedimento fiscal.
Numero da decisão: 105-13292
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
4690082
# Numero do processo: 10950.002917/96-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - NORMAS GERAIS - INTERPRETAÇÃO - A interpretação da legislação tributária se processa de forma harmônica e integrada, não podendo determinado parágrafo ou inciso de dispositivo legal, abstraído do contexto no qual se referencia, ser tomado como fundamento de qualquer exação em favor do Estado.
IRFONTE - PRESUNÇÕES - Em matéria tributária a presunção, como fundamento de exigência tributária, somente é admissível quando expressamente autorizada, presente a situação concreta de sua sustentação, prevista em lei, e nos limites da autorização legal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16762
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4688819
# Numero do processo: 10940.000616/98-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO CUMULADO COM RESTITUIÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DOS DÉBITOS COMPENSADOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO E FORMA DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS.
Reconhecido o direito de crédito por acórdão, a constatação posterior da falta de indicação, no pedido de restituição, dos débitos a serem compensados autoriza a revisão do acórdão para determinar à autoridade de origem a intimação do interessado para manifestar-se a respeito da forma de aproveitamento dos créditos.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 201-79366
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Não Informado
4691037
# Numero do processo: 10980.004889/96-69
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, tornada insubsistente parcialmente a exigência no primeiro, igual medida se impõe quanto ao segundo.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 108-05320
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira