4669011
# Numero do processo: 10768.017517/97-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ. VENDA DE POSIÇÃO ACIONÁRIA. INVESTIMENTOS INFLUENTES E RELEVANTES.GANHO DE CAPITAL. APURAÇÃO DE CUSTO INSUBSISTENTE. A apuração do ganho de capital requer, como elemento de custo, a apropriação do valor patrimonial de cada ação na data da respectiva venda. E, tal valor, não pode ser erigido com desprezo aos efeitos da correção monetária e a outros elementos formadores do valor contábil da conta investimento das empresas coligadas ou controladas.
IRPJ. LUCRO INFLACIONÁRIO. APROVEITAMENTO DE INCENTIVO. INSUFICIÊNCIA DO MONTANTE RECOLHIDO. BASE DE CÁLCULO ERIGIDA DE OFÍCIO. OFENSA AOS POSTULADOS REITORES. IMPRESTABILIDADE DO LANÇAMENTO. A construção da base tributável não pode se servir da dúvida ou da incerteza. Há de ser pontual e cartesiana para que não se contamine de nulidade.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
(DOU 05/06/01)
Numero da decisão: 103-20562
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio. A contribuinte foi defendida pela Dra. Lourdes Helena Moreira de Carvalho, inscrição OAB/RJ nº 9.380..
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4671341
# Numero do processo: 10820.000769/95-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Argüição de Inconstitucionalidade de lei, sem apreciação da matéria de mérito. O Conselho de Contribuintes não é o foro apropriado para discussão de inconstitucionalidade. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71590
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4669634
# Numero do processo: 10768.035537/95-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NULIDADE DE DECISÃO - Tendo o julgador singular enfrentado convenientemente todas as questões colocadas na impugnação, não há que se falar em nulidade da decisão.
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRÊMIOS DISTRIBUÍDOS NA FORMA DE BENS E SERVIÇOS - BINGO EVENTUAL - BASE DE CÁLCULO - REGIME DE TRIBUTAÇÃO - RESPONSABILIDADE - A pessoa jurídica de natureza desportiva, detentora da autorização para exploração de sorteios destinados a angariar recursos para o fomento do desporto, é a responsável pelas obrigações tributárias inerentes à distribuição de prêmios em bens e serviços decorrentes de sorteios na modalidade denominada "Bingo Eventual", incidindo a tributação, exclusivamente na fonte.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17577
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4669332
# Numero do processo: 10768.025993/98-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/FATURAMENTO. O lançamento correspondente a vários fatos geradores, que no caso apuram-se mês a mês, devem ter seus cálculos efetuados por período, sob pena de torná-los írritos. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-76046
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jorge Freire
4671269
# Numero do processo: 10820.000614/95-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - MULTA - Empresa exclusivamente prestadora de serviços: não está amparada pelo art. 2 da IN SRF nr. 32/97. Incabível a alegada redução de alíquotas do FINSOCIAL, para fins de compensação. Multa reduzida para 75% (Lei nr. 9.420/96, art. 44). Recurso provido, em parte, para reduzir a multa para 75%.
Numero da decisão: 202-09884
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4669211
# Numero do processo: 10768.022222/97-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CSL – CORREÇÃO MONETÁRIA – DIFERENÇA IPC X BTNF – ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO, EXAUSTÃO E BAIXA – É legítima a dedução do diferencial de correção monetária entre IPC e BTNF dos encargos de depreciação, exaustão e baixa na apuração da base de cálculo da CSL, uma vez que a Lei 8200/91 reconheceu a referida diferença.
MULTA DE OFÍCIO – Insubsistindo a exigência fiscal objeto do recurso voluntário, igual sorte colhe o recurso de ofício nos autos do processo, que tem por objeto a imposição de multa em decorrência do lançamento da obrigação principal.
Recurso provido
Numero da decisão: 108-06143
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Henrique Longo
4672267
# Numero do processo: 10825.000608/95-00
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05818
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Acórdão n.º 108-05.818.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4669826
# Numero do processo: 10783.001695/94-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ/CSL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - TRIBUTAÇÃO - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - LUCRO REAL ANUAL - REVENDA DE COMBUSTÍVEL
Constatada, após o encerramento do ano-calendário, a insuficiência dos recolhimentos, incabível a exigência da diferença do tributo recolhido a menor.
Preliminar rejeitada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06691
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4671886
# Numero do processo: 10820.002390/2002-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - SÓCIO DE EMPRESA - SITUAÇÃO CADASTRAL DE INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação de multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa, na qual o contribuinte figura como sócio ou titular, se encontra em situação de inapta.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.491
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que
negam provimento.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4669134
# Numero do processo: 10768.020160/99-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituírem-se rendimentos de natureza indenizatória.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.243
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Valmir Sandri