4672885
# Numero do processo: 10830.000646/99-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito.
PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos ou programas de demissão voluntária são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. Tratando-se de indenização, não há que se falar em hipótese de incidência do imposto de renda.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.427
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4669960
# Numero do processo: 10783.004468/94-93
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ E TRIBUTOS DECORRENTES. DEPÓSITO JUDICIAL. OMISSÃO DE VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. EXIGÊNCIA. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA ANULATÓRIA. NÃO- COMPROVADA OU DESCRITA NA PEÇA ACUSATÓRIA. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE DE POSTERGAÇÃO DE TRIBUTO NÃO-EXIGIDA . O depósito em juízo é meramente um fato permutativo entre contas do Ativo, permanecendo, dessarte, no patrimônio da contribuinte até a sua conversão em renda, quando for o caso. As variações monetárias cumprem um papel de neutralidade absoluta na determinação do lucro do exercício. Se, por um lado, os depósitos judiciais geram variações monetárias credoras, de outro a correção das Provisões tributárias produzem, por igual magnitude, variações monetárias devedoras. Resulta, pois, desse confronto, nenhum fato factível de tributação, por não-ocorrência dos fatos geradores do imposto sobre a renda. Se não observados tais princípios pela contribuinte, ao final da lide, mesmo assim, restarão reconhecidos a variação monetária ativa e os ajustes das demais contas patrimoniais de conformidade com os desígnios dos recursos depositados, configurando-se a hipótese subjacente de postergação tributária.
IRPJ.DEPÓSITOS JUDICIAIS.LANÇAMENTO ISOLADO DA VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA.DESTINO DA LIDE JUDICIAL.INCERTEZA.LANÇAMENTO INSUBSISTENTE. O mecanismo de correção monetária impõe à equação patrimonial inexoravelmente efeitos tributários neutros: na hipótese de sucesso pleno ou no limite parcial da ação judicial proposta, a variação monetária possibilitada pelos depósitos judiciais será um ingresso inflacionário e que, por isso mesmo, se anulará pela correção dos capitais próprios ou de terceiros que a alimenta; terá efeito neutro, igualmente, se houver conversão em renda da União, sobrelevando-se ou aflorando-se, nesse caso, apenas o valor original do tributo discutido e, agora, devido como redutor do lucro líquido. Portanto o lançamento isolado e antecipadamente da variação monetária ativa decorrente dos depósitos judiciais não poderá se escorar numa dúvida.
IRPJ.DEPÓSITOS JUDICIAIS.LANÇAMENTO ISOLADO DA VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA.NÃO-CONTEMPLAÇÃO DA PROVISÃO TRIBUTÁRIA. FACULDADE AO ALVEDRIO DO CONTRIBUINTE.ARGUMENTO INCONSISTENTE. PROVISÃO
TRIBUTÁRIA. GARANTIA DO TRIBUTO DEVIDO.A provisão de tributos não é, ao contrário das demais provisões, uma faculdade ao alvedrio da contribuinte, mas um imperativo que decorre da essência de toda ordem jurídico-tributária posta. O reconhecimento, tão-somente, da variação monetária ativa segundo o regime de competência, não só negaria a própria existência potencial de uma dívida tributária discutida no âmbito judiciário, como quebrantaria a homogeneidade do sistema de resultados, ao impor, isoladamente, uma postecipação no reconhecimento de uma possível despesa vinculada e ocultada sob as vestes de receita de variação monetária ativa.
IRPJ.DEPÓSITOS JUDICIAIS. RECONHECIMENTO DAS VARIAÇÕES MONETÁRIAS COM DESCONTO DOS EFEITOS DA PROVISÃO.PRINCÍPIO DA RESERVA OCULTA.INFERÊNCIA FALACIOSA.O reconhecimento da reserva oculta nega o sistema de partidas dobradas e a própria atualização do valor originário do tributo lançado.
Numero da decisão: 107-07637
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marcos Rodrigues de Mello e Marcos Vinícius Neder de Lima, que fará declaração de voto .
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4671346
# Numero do processo: 10820.000780/2003-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/1994 a 31/01/2003
PEDIDO DE PERÍCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Não é nulo o acórdão de primeira instância que indefere pedido de perícia por considerar que a solução da controvérsia dependeria de prova apresentada pelo contribuinte.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/1994 a 14/03/1998
PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI
O direito de se pleitear o ressarcimento de créditos do Imposto de Produtos Industrializados - IPI prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato que tenha dado causa aos pretensos créditos.
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO
A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a entrega de Dcomp, depende da certeza e liquidez dos créditos financeiros utilizados por ele.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 01/01/1994 a 31/01/2003
CRÉDITO BÁSICO. CONCEITO DE MATÉRIAS-PRIMA OU PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS
Os conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável do IPI, não abrangendo os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos ou necessários ao seu acionamento.
RESSARCIMENTO.ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
Por ausência de previsão legal, descabe falar-se em atualização monetária ou juros de mora incidentes sobre eventual valor, objeto de ressarcimento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.176
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça quanto á aplicação da taxa Selic no ressarcimento
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4670884
# Numero do processo: 10805.720006/2005-16
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – COMPENSAÇÃO PARCIAL – DÉBITO REMANESCENTE JÁ DECLARADO – CARTA DE COBRANÇA – INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO – Tendo o contribuinte se insurgido apenas contra a cobrança do saldo de imposto remanescente motivado pelo despacho decisório da autoridade original, que acolheu parcialmente o pleito de compensação interposto, é de se concluir pela ausência dos requisitos básicos de admissibilidade do recurso ante à inexistência de litígio.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-09.391
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos,NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4670471
# Numero do processo: 10805.001324/98-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ILEGALIDADE DA PORTARIA MF Nº 238/84 - Uma vez declarada a ilegalidade de portaria ministerial que determinava o recolhimento do PIS devido pelso postos varejistas, em sistema de substituição tributária, quando da aquisição das empresas distribuidoras, devem as empresas varejistas recolher essa contribuição segundo as normas da Lei Complementar nº 07/70, na medida da efetivação de suas vendas. Recurso Negado.
Numero da decisão: 203-07772
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López que apresentou declaração de voto e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que davam provimento parcial para conceder a semestralidade de ofício.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4670271
# Numero do processo: 10805.000356/2002-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - MULTA REGULAMENTAR - TRÂNSITO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA DESACOMPANHADA DA NOTA FISCAL DE ENTRADA - Incabível a aplicação da multa regulamentar igual ao valor comercial da mercadoria, no caso do trânsito de produto importado, desacompanhado da Nota Fiscal de Entrada, do local do desembaraço aduaneiro ao estabelecimento do importador, por falta de previsão legal. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-08845
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
4670279
# Numero do processo: 10805.000387/99-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO
PRELIMINAR – LANÇAMENTO – NULIDADE – A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional dos auditores fiscais e o artigo 63 da Lei n° 9.430/96, interpretando o artigo 142 e o inciso IV do artigo 151 do CTN autoriza o lançamento para prevenir a decadência. Não é nulo o lançamento efetivado na vigência de liminar em Mandado de Segurança.
JUROS DE MORA - Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - A semelhança da causa de pedir, expressada em fundamento jurídico do Mandado de Segurança, com fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada.
Rejeitada a preliminar e não conhecido o mérito.
RECURSO DE OFÍCIO
Numero da decisão: 101-92984
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e conhecer do recurso voluntário para rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e não conhecer do mérito face à opção do sujeito passivo pela via judicial.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4672550
# Numero do processo: 10825.001550/91-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR/91 - As intimações referente à notificação de lançamento de tributos devem ser interpretadas restritivamente. Não havendo nos autos prova do atendimento dos requisitos legais, considera-se não intimado o contribuinte. As normas referente ao lançamento do ITR até o exercício 1990, inclusive, regiam-se pelo Decreto-Lei nr. 57/66. Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-72633
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
4672527
# Numero do processo: 10825.001489/85-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS - SUCESSÃO - Nos termos do art. 133 do CTN, o sucessor só responde pelo tributo devido pelo sucedido, descabendo a cobrança de Multa de Ofício, pois a penalidade não se transmite. Todavia os juros de mora são devidos, por não representarem penalidade, mas simples indenização do credor, pela demora. Da mesma maneira, a Correção Monetária é devida, por significar simples atualização do valor de compra da moeda.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09636
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4670519
# Numero do processo: 10805.001583/2002-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CSLL - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM INDÉBITO FISCAL NÃO COMPROVADO - Demonstrada a inocorrência de recolhimento que teria sido efetuado a maior que o devido, torna-se imperioso o lançamento de ofício dos débitos fiscais cuja extinção se pretendeu efetuar utilizando-se créditos não comprovados.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalidade de norma legal, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 105-17.153
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira