4636243
# Numero do processo: 13805.010088/96-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-05176
Decisão: NÃO CONHECIDO O RECURSO DE OFÍCIO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Antônio Minatel
4635010
# Numero do processo: 11080.004399/97-31
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: CSRF/02-00.868
Decisão: Pelo voto de qualidade DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luíza Helena Galante de Moraes (Relatora), Sérgio Gomes Velloso, Sebastião Borges Taquary e Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo.
Defendeu o Suj. Passivo o Sr. Dr. Dilson Gerent - OAB/RS sob o nº 22.484.
Defendeu a Fazenda Nacional o Sr. Procurador Dr. Rodrigo Pereira de Mello.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4634225
# Numero do processo: 10950.000970/96-36
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-05183
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4633167
# Numero do processo: 10850.000302/93-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - PIS/DEDUÇÃO - EXERCÍCIO DE 1988 - Ajusta-se o lançamento decorrente ao âmbito do decidido no lançamento matriz.
Numero da decisão: 103-16380
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Concelho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento
parcial ao recurso, para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Ac6rdão nr. 103-16.333, de 16.05.95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4634515
# Numero do processo: 10980.017653/99-16
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — DECADÊNCIA - A
contribuição social sobre o lucro líquido, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n° 146, III, "b" , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional
IRPJ — DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ: Na
ausência de proibição legal específica, o lucro real para ser correto deve ser reduzido por quaisquer rubricas que o afetam, independentemente da iniciativa de apuração partir da empresa ou do fisco.
Recurso Negado
Numero da decisão: CSRF/01-03.860
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Verinaldo Henrique da Silva e Manoel Antonio Gadelha Dias, no item decadência da CSLL que consideravam 10 anos, e os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e lacy Nogueira Martins Morais que consideravam a decadência pelo artigo 173.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4635936
# Numero do processo: 13707.000393/2001-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 1998
AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - RENÚNCIA - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula 1° CC n° 1, DOU Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006).
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-23.468
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, tendo em vista a opção do Recorrente pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4635738
# Numero do processo: 13632.000013/98-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-12987
Decisão: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar (nulidade do lançamento por vício formal) suscitada de ofício pelo Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva, o qual foi vencido e, no mérito, dar provimento ao recurso. Vencidos, ainda, quanto à preliminar, o Conselheiro Washington Juarez de Brito Filho (suplente convocado), e, quanto ao mérito, o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva. Defendeu o recorrente o Dr. MILTON CLÁUDIO AMORIM REBOUÇAS (ADVOGADO/OAB Nº 27.565 - SEÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS).
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4637749
# Numero do processo: 18471.000837/2006-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004
IRFONTE - DECADÊNCIA - Tratando-se de tributo sujeito a
lançamento por homologação, o prazo de decadência para a
constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados da
ocorrência do fato gerador, salvo nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação.
PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS - COMPRAS DE MOEDAS ESTRANGEIRAS - NORMA DO BANCO CENTRAL QUE DISPENSA A IDENTIFICAÇÃO DO VENDEDOR - É inaplicável a incidência do IRRF, nos termos do art. 61, da Lei 8.981 de 1995, (base legal do art. 674, do RIR/1999), sobre operações de compra de moeda estrangeira de vendedor não identificado, vez que a Circular 2.685, de 1996 do Bacen dispensa o identificação do vendedor nas operações
realizadas, em valor até US$ 10,000.00 ou seu equivalente.
Recurso de Oficio negado.
Numero da decisão: 104-23.707
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4633228
# Numero do processo: 10850.001938/99-11
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA —
INOCORRÊNCIA — Tendo em vista a iterativa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, aos casos de entrega de declaração em atraso, não se aplica o disposto no artigo 138 do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-03.871
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Victor Luis de Salles Freire, José Carlos Passuello, Wilfrido Augusto Marques e Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4634150
# Numero do processo: 10940.000087/95-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 103-18374
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/FATURAMENTO E CONVOLAR A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira