4664055
# Numero do processo: 10680.003593/98-59
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL – ERROS NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO – LANÇAMENTO DECORRENTE DE REVISÃO SUMÁRIA DA DECLARAÇÃO – Mantém-se o lançamento, uma vez não comprovados os erros argüidos pela pessoa jurídica.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.161
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
4666582
# Numero do processo: 10711.005138/96-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: É devido o Imposto de Importação e multas, sobre acréscimo de mercadoria, na importação, em qualquer hipótese, não justificada legalmente. Se este acréscimo ocorre no caso de importação sob o benefício de "Drawback" Suspensão, não cabe extensão desse benefício à sobra.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-28749
Decisão: Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4667482
# Numero do processo: 10730.004343/2002-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Período de apuração: 1997
Ementa: PASSIVO FICTÍCIO. OMISSÃO DE RECEITAS. IMPROCEDÊNCIA QUANDO O CUSTO OU A DESPESA É INEXISTENTE. Improcedente a presunção de omissão de receitas com base em passivo fictício, se este se fundamenta em custos ou despesas inexistentes. Neste caso, deveria a Fiscalização não considerar a dedutibilidade dos respectivos dispêndios e submeter as quantias correspondentes, quando baixadas do passivo, à incidência da tributação exclusiva na fonte, à luz do artigo 61 da Lei nº 8.981, de 1995.
EMENTA: PASSIVO FICTÍCIO. OMISSÃO DE RECEITAS. DÍVIDA CUJA EXISTÊNCIA ESTÁ COMPROVADA, ASSIM COMO A EFETIVIDADE DO PAGAMENTO, EFETUADO APÓS O BALANÇO DE ENCERRAMENTO EM QUE CONSTOU A OBRIGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. A nota promissória é um título de crédito suficiente e independente para comprovar uma dívida líquida e certa, não carecendo de contrato escrito para ampará-la, elidindo a presunção de omissão de receitas quando resta demonstrado que o seu vencimento é posterior ao do balanço em que constou a obrigação, aliado à cópia autenticada de instrumento de protesto em cartório, pelo qual se comprovou a cobrança da respectiva dívida já vencida.
EMENTA: REALIZAÇÃO MÍNIMA DO LUCRO INFLACIONÁRIO. Devem ser ajustados os valores de realizações mínimas do lucro inflacionário sobre o qual incidiram o IRPJ e a CSSL, quando se verificar que os tributos incidentes estavam embasados em lucro inflacionário acumulado em montante superior ao devido.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL PROMOVIDA PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Cabível a compensação de prejuízos promovida pelo órgão julgador de primeira instância independentemente de solicitação expressa do sujeito passivo.
Numero da decisão: 103-22.685
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso ar officio, vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa (Relator) e Leonardo de Andrade Couto, que o davam provimento parcial para restabelecer a exigência exonerada em razão da compensação de prejuízos fiscais,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
4667810
# Numero do processo: 10735.002491/2005-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – DECADÊNCIA – RECURSO DE OFÍCIO – MULTA QUALIFICADA – MANUTENÇÃO – APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN – PROVIMENTO – A atitude do contribuinte – pela relevância dos valores mantidos à margem, a quantidade de contas bancárias suprimidas da contabilidade e o período de sua supressão -, leva à conclusão de que seu comportamento teria sido doloso, a justificar, portanto, a aplicação da multa qualificada, razão pela qual, para efeitos de decadência, a regra aplicável deve ser a do art. 173, I, do CTN.
Numero da decisão: 107-08.921
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
4663702
# Numero do processo: 10680.002055/95-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - IMPOSTO COMPLEMENTAR - Quando provado que o contribuinte quitou sua obrigação tributária junto ao fisco, ainda que, após o julgamento da infração, impõe-se o provimento do recurso, pois não se pode cobrar o mesmo imposto duas vezes, tal atitude implicaria em enriquecimento sem causa do Erário Federal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43233
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
4666632
# Numero do processo: 10711.007220/90-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: II E IPI. CLASSIFICAÇÃO. CAPÍTULO 56 TAB/SH.
O produto importado não possui as características necessárias às operações normais do processamento têxtil em razão do cumprimento. No conceito das NESH trata-se de "tontisses" e bolotas (borbotos) de matérias têxteis, com classificação no código. TAB 5601.30.9900. (ANTIGO 59.01.02.99).
Incabíveis as multas dos artigos 524 e 526-II do R.A.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.706
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Davi Machado Evangelista (Suplente), que davam provimento integral.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4667844
# Numero do processo: 10735.002922/99-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRRF — PDV - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE
RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA RETROAÇÃO DE
ATO DECLARATÓRIO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS E
DIREITO ADQUIRIDO — Não há que se falar em ocorrência do instituto da decadência, como fundamentação para negativa de restituição de tributo pago indevidamente, visto não transcorrido o prazo posto no ADN 04/99, muito menos o prazo constante dos arts. 173, I e 150, §4° do CTN.
A edição de Ato Declaratório posterior a edição de um dispositivo
normativo que veio conferir a possibilidade dos contribuintes exercitarem um direito não pode retroagir para atingi-lo, visto a ofensa aos princípios do Direito Adquirido e Irretroatividade da Lei.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.116
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. Ausente,
momentaneamente, o Conselheiro José Oleskovicz.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
4666317
# Numero do processo: 10680.026331/99-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até o início da vigência da MP nº 1.212/1995, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. PIS. MP Nº 1.212/95. REEDIÇÕES. LEI Nº 9.715/98. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. CONTAGEM. Conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória, não perdendo eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-76996
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VAGO
4665767
# Numero do processo: 10680.014551/2004-34
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-15.959
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir como dedutivel o valor do IPI sem as multas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos o Conselheiro Luís Alberto Bacelar Vidal.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4667257
# Numero do processo: 10730.001195/2001-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - A apresentação da DIRPF é uma obrigação acessória, com cumprimento de prazo fixado em lei. Não compete ao julgador desconstituir multa com previsão legal específica à infração, ainda que essa não tenha sido a intenção do agente.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga prática de ato puramente formal de sujeito passivo ao apresentar, após o prazo legalmente fixado, a DIRF. Cabível a aplicação da multa em face de descumprimento dessa obrigação acessória.
BASE DE CÁLCULO DA MULTA - A multa por atraso na entrega da declaração, na ausência de imposto a pagar, dá ensejo à multa mínima.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.946
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a exigência à multa mínima, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Pereira do Nascimento que provia integralmente e os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho que negavam provimento. Apresentou Declaração de Voto o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão