4636366
# Numero do processo: 13808.001970/98-66
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
EXERCÍCIO: 1994
IRPJ. APURAÇÃO MENSAL E POR ESTIMATIVA DO LUCRO REAL.
A Lei n° 8.541/92 introduziu no ordenamento jurídico tributário o sistema misto de apuração do lucro real e recolhimento do imposto de renda pessoa jurídica, podendo este ser mensal ou por estimativa. A opção pelo regime de estimativa durante o ano calendário, permite a compensação do excesso recolhido com o imposto devido nos períodos subseqüentes.
Numero da decisão: 1803-000.026
Decisão: ACORDAM os membros da 33 turma especial da primeira SEÇÃO DE
JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
4635108
# Numero do processo: 11080.011614/95-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 104-15390
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4635956
# Numero do processo: 13707.002478/92-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 103-17583
Decisão: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de NCZ$... e a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira, Sandra Maria Dias Nunes e Victor Luis de Salles Freire que proviam o recurso integralmente.
Nome do relator: Vilson Biadola
4636401
# Numero do processo: 13808.005692/98-15
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — BASE DE CÁLCULO — AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES - Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao
intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. A forma de cálculo prevista na norma legal estabelece uma ficção legal, aplicável a todas as situações, independentemente da efetiva incidência das contribuições na aquisição das mercadorias ou nas operações anteriores.
ENERGIA ELÉTRICA - Não podem, ser incluídos, na base de cálculo do incentivo de que trata a Lei n° 9.363/96, os valores de energia elétrica.
TAXA SELIC - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de
Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento.
Recurso especial parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.213
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo do incentivo os dispêndios com energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e gases. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto que deram provimento integral ao recurso e os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Adriene Maria de Miranda e Mário Junqueira Franco Júnior que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4635803
# Numero do processo: 13657.000016/96-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04808
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Lucila Ribeiro de Paiva
4636179
# Numero do processo: 13805.001603/92-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12487
Decisão: Por unanimidade de votos, RETIFICAR os acórdãos nºs 105-11.503, de 10/06/97,e 105-12.094, de 06/01/98, para, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência os valores referentes ao fatos geradores de julho a dezembro de 1988, bem como o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Nilton Pess
4633619
# Numero do processo: 10880.017056/89-67
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA- DESPESAS OPERACIONAIS - DESPESAS COM VEÍCULOS -São dedutíveis as despesas referentes a combustíveis e lubrificantes em quantidades e valores compatíveis com o consumo normal dos veículos.
DESPESAS OPERACIONAIS - DESPESAS COM VIAGENS - São dedutíveis as despesas com viagens, que as circunstâncias indicam terem sido necessárias às atividades da empresa.
DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCRO
Presume-se que o empréstimo em espécie concedido pela empresa à pessoa ligada ( sócio ) se constituía em distribuição disfarçada de lucros, se na data da concessão possuía lucros acumulados e reserva de lucros.
OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO
Não sendo comprovada a existência da obrigação contabilizada
em conta do passivo, tem-se como ocorrida, por presunção legal, a omissão de receita.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04302
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as parcelas relativas às despesas com viagem e com veículos, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4635770
# Numero do processo: 13642.000211/95-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 104-14035
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Roberto William Gonçalves que provia o recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4635333
# Numero do processo: 12466.002804/2006-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 14/08/2006
IMPUGNAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE. RETORNO À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO.
Não caracterizada a intempestividade da impugnação, deve retornar o processo à DRJ de origem para apreciação do mérito da defesa destes impugnantes, em respeito ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância.
RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO MÉRITO.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-000.440
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
4636748
# Numero do processo: 13851.000154/95-01
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - CRÉDITOS EM DEVOLUÇÃO/RETORNO - GLOSA - 1 — Consoante art. 30 da Lei n° 4.502/54, c/c o art. 86, II, "b" do Decreto n° 87.981 (RIPI/82), é condição para o creditamento do valor do IPI
relativo às devoluções e retornos de mercadorias o lançamento no
livro fiscal modelo 3. A falta de escrituração deste livro fiscal ou de sistema equivalente que veicule, de pronto, as mesmas informações daquele, tornam ilegítimo o crédito, dando margem à sua glosa e recálculo do IPI. Precedentes jurisprudenciais (CSRF/02-0.074).
Numero da decisão: CSRF/02-01.099
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Vinicius Neder de Lima