9496356
# Numero do processo: 10183.902579/2011-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)
Ano-calendário: 2005
DIREITO SUPERVENIENTE. CSRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143.
O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Mudando o que deve ser mudado, na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição.
RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.
É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada.
Numero da decisão: 1003-003.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação das determinações da Súmula CARF nº 143, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas devendo o rito processual ser retomado desde o início.
(documento assinado digitalmente)
Carmen Ferreira Saraiva - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
9500991
# Numero do processo: 10845.002935/2004-84
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E
CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE -
SIMPLES
Ano-calendário: 2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE.
É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 3803-000.078
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, não se tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
4744940
# Numero do processo: 10283.000600/2008-68
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2004
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFICIO.
Será efetuado lançamento de oficio, no caso de omissão de rendimentos tributáveis, percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.
A glosa do IRRF é mantida quando o contribuinte não comprova ter sofrido o ônus da retenção na medida em que declarou.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.898
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4636321
# Numero do processo: 13808.000312/2001-69
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1995, 1996
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE.
Configurado o erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, deve-se declarar a nulidade do lançamento.
Processo Anulado.
Numero da decisão: 3801-000.022
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar
provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: HÉLCIO LAFETA REIS
4635778
# Numero do processo: 13643.000183/2004-81
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E
CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE- SIMPLES
Ano-calendário: 2002
SIMPLES. EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE DE CARGAS EM GERAL.
A atividade de transporte de cargas em geral não consta do rol de atividades impeditivas. Não há, na espécie, fundamento para a exclusão da sistemática do Simples.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3803-000.018
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO
4744068
# Numero do processo: 13876.000292/2004-65
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2001
RECURSO VOLUNTÁRIO. INEXISTÊNCIA.
Não se conhece como recurso voluntário peça que pede a simples revisão do valor de multa, seguida de pagamento integral do impugnado.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-001.770
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso, por ausência de litígio, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
4567278
# Numero do processo: 10980.011616/2007-58
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
ACORDO TRABALHISTA. VERBAS RECEBIDAS. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. REQUISITOS.
A exclusão da tributação de parcela recebida em acordo trabalhista está condicionada à comprovação de sua natureza isenta ou não tributável, mediante a juntada de documentos hábeis e idôneos, aptos a comprovarem tal natureza, sendo insuficiente para tanto apenas a denominação dada pelas partes aos subtotais pagos, desacompanhados dos cálculos que os justifiquem.
RENDIMENTOS RECEBIDOS JUDICIALMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO.
Podem ser deduzidos no ajuste anual os honorários advocatícios arcados pelo contribuinte, devidamente comprovados.
MULTA DE OFÍCIO.
Constatada a omissão de rendimentos tributáveis, não restando comprovado dolo, fraude ou simulação, cabível a exigência da multa de ofício de 75%.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2801-001.951
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o valor de honorários advocatícios pleiteado pelo recorrente. Vencidos, em primeira votação, os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde
Magalhães e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende que negavam provimento ao recurso. Vencidos, em segunda votação, os Conselheiros Luiz Cláudio Farina Ventrilho (Relator) e Carlos César Quadros Pierre que davam provimento parcial em maior extensão. Designada redatora do voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.
Nome do relator: LUIZ CLÁUDIO FARINA VENTRILHO
9508573
# Numero do processo: 00845.060034/83-95
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 1990
Ementa: Declaração indevida e Infração Administrativa ao Controle das Importações.
A multa prevista no art. 108 do DL 37/66 somente é aplicável quando houver diferença de imposto apurada.
Constitui superfaturamento das importações o desembarque de mercadoria em quantidade inferior aquela constante nos documentos comerciais e aduaneiros.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 303-25.971
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa do art. 108 do Decreto 37/66, na forma do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE ALVES DA FONSECA
9488073
# Numero do processo: 13805.000423/97-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS
Data do fato gerador: 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994
COMPENSAÇÃO. O contribuinte tem o direito de efetuar a compensação do Finsocial recolhido à alíquota superior a 0,5% com a COFINS. Créditos de FINSOCIAL atualizados monetariamente na forma da Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n° 8, de 27 de junho de 1997 foram suficientes para compensação dos débitos deste processo.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.002
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
4745875
# Numero do processo: 11041.000071/2007-27
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias
Exercício: 2006
RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO.
O prazo para interposição do recurso voluntário é de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, não devendo ser conhecido o recurso apresentado intempestivamente.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2801-001.941
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA