4705056
# Numero do processo: 13227.000755/2004-33
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO - O artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 impõe como requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário que este seja protocolado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da decisão recorrida. Não cumprido esse pressuposto, nega-se conhecimento ao recurso.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-15580
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4705170
# Numero do processo: 13315.000150/2001-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário constituído, prevista no Código Tributário Nacional. DCTF. A falta de recolhimento da contribuição, declarada em DCTF como paga, enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais pertinentes. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-15402
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4705540
# Numero do processo: 13421.000034/97-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não aproveita ao Recorrente trazer aos autos rendimentos porventura omitidos na declaração e detectados pela fiscalização, em apuração de variação patrimonial a descoberto. Tem-se aí verdadeira confissão, que confirma o acerto do trabalho fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11071
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4706911
# Numero do processo: 13603.000554/95-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1990
DESPESAS OPERACIONAIS – COMPROVAÇÃO - Exige a legislação seja a despesa operacional comprovada por documentos de idoneidade indiscutível, quer quanto a forma, quer quanto à origem, que permitam concluir, insofismavelmente, pela sua estrita pertinência e conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita, e pela efetividade e certeza dos dispêndios, amparando operações comerciais autênticas, não se exigindo, entretanto, que tal documento seja uma nota fiscal ou conhecimento de transporte.
Numero da decisão: 105-16.279
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
4708005
# Numero do processo: 13628.000239/2001-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77797
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Ausente, temporariamente, o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Presente ao julgamento a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro. (Suplente).
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
4707093
# Numero do processo: 13603.001348/2003-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. TAXA DE CÂMBIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. A opção da pessoa jurídica pelo regime de competência para apuração das receitas financeiras decorrentes da variação cambial na determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSSL impõe a observância do mesmo regime contábil na apuração das bases de cálculo da Cofins e do PIS. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16586
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Esteve presente ao julgamento o Dr. Armando Rodrigues Alves, advogado da recorrente.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4703909
# Numero do processo: 13118.000101/94-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ERRO DE FATO - RENDIMENTOS DECORRENTE DE TRANSPORTE DE CARGA - Comprovado existência de erro de fato na transcrição de valores informados na DIRF entregue em meio magnético, e verificado que os valores corretos não justificam o lançamento, deve o mesmo ser reformado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10814
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para considerar como rendimento omitido apenas o valor de . . . (padrão monetário da época).
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
4707114
# Numero do processo: 13603.001448/95-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MATÉRIA PRECLUSA - Questões não provocadas quando da instauração da fase litigiosa do procedimento administrativo, e que vêm à ser demandada em grau de recurso, não se toma conhecimento, por se constituírem matérias preclusas.
IRPF - DEDUÇÕES - Inaplicável as deduções previstas nos incisos do artigo 25, da Lei n. 7.713/88, com a redação dada pela Lei n. 8.269/91, por incompatível com o procedimento estabelecido na IN n. 46/97.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45129
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
4705207
# Numero do processo: 13334.000084/96-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm.
À Autoridade administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mínimo -- VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuintea, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4º, art. 3º, da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhada da respectiva ART registrada no CREA.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-34908
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade do lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido, também, o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
4706306
# Numero do processo: 13551.000002/2002-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. DCTF. DÉBITOS VINCULADOS A PROCESSO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO NÃO PLEITEADA. Mantém-se a exigência fiscal quando os débitos informados na DCTF estão vinculados a determinado processo judicial, o qual determinou a compensação após a liquidação do quantum, e, assim mesmo, com parcelas vincendas. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77387
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Jorge Freire