4663785
# Numero do processo: 10680.002560/99-45
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - O direito do contribuinte de pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador que ocorre em 31 de dezembro de cada ano, nos casos de imposto de renda referente a rendimentos sujeitos ao ajuste anual,.
Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.133
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,por unanimidade de votos ,DAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4665351
# Numero do processo: 10680.011519/2004-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO-COMPENSAÇÃO- Esclarecido, mediante diligência fiscal, que a não homologação da compensação com o valor do direito creditório reconhecido decorreu de equívoco, é de ser provido o recurso para homologar a compensação até o valor do crédito reconhecido pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 101-96.347
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para confirmar a não homologação apenas do valor de R$ 43.545,76, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4665055
# Numero do processo: 10680.009764/90-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL/IR DEVIDO - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE
Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos.
Numero da decisão: 107-05652
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar ao decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4666553
# Numero do processo: 10711.004511/2001-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. DESCRIÇÃO DA MERCADORIA COM ELEMENTOS SUFICIENTES À SUA IDENTIFICAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DE IMPORTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 526, INCISO II, DO REGULAMENTO ADUANEIRO (DECRETO 91.030, DE 05/03/1985). Verificado haver ocorrido apenas "imprecisa" descrição da mercadoria, a qual não torna inválida a Guia de Importação/LI que acoberta a importação, tem-se como descaracterizada a infração prevista pelo artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.º 91.030, de 05/03/1985. Ato Declaratório Cosit nº. 12, de 21/01/1997.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.327
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente) e Anelise Daudt Prieto, que negavam provimento. O Conselheiro Tarásio Campelo Borges votou pela conclusão.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4666191
# Numero do processo: 10680.019439/99-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Mantém a exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES da pessoa jurídica , quando fica provado que pessoa jurídica realiza serviços profissionais de consultor ou assemelhados, que são atividades vedadas ao Sistema ( art. 9º, inciso XII, da Lei 9.317/96). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13188
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
4663718
# Numero do processo: 10680.002156/00-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO INSUFICIENTE – Cabível lançamento de ofício que apurando a realização insuficiente do lucro inflacionário em período não decaído, assim materializa crédito tributário. (Publicado no D.O.U. nº 250 de 24/12/03).
Numero da decisão: 103-21432
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4665878
# Numero do processo: 10680.015926/00-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. No caso de levantamento fiscal que tomou por base os dados do Livro de Registro de Saídas do ICMS, do valor tributável devem ser excluídas as quantias correspondentes a transferências, devoluções e outras saídas de mercadorias que não constituam fatos geradores do IRPJ e da CSLL.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-22.170
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4668205
# Numero do processo: 10768.000084/2003-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ISENÇÃO - DECADÊNCIA - PERDA DE OBJETO - Cancelado o lançamento em razão da decadência reconhecida na primeira instância, perde objeto o recurso que visa desconstituir ato declaratório suspensivo de isenção tributária.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-15.554
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Irineu Bianchi
4663798
# Numero do processo: 10680.002634/97-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
EXERCÍCIO: 1992
Ementa: IRPJ E OUTROS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 181 DO RIR/80 - PRESUNÇÃO LEGAL - A formalização de exigência com base no tipo descrito no artigo 181 do RIR/80 tem como ponto de sustentação a identificação de um dos agentes mencionados no próprio artigo 181, sob pena de sua inaplicabilidade.
Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-16.816
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provim to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado.
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
4663657
# Numero do processo: 10680.001815/92-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - DECORRÊNCIA - FINSOCIAL/IR - Re-ratificado o acórdão do processo principal, pela existência de contradição entre a decisão e a conclusão de seu voto condutor, igual medida estende-se ao feito decorrente, uma vez que a exigência deste se ajusta ao decidido nos autos principais. (Publicado no D.O.U de 27/09/2000 nº 187-E).
Numero da decisão: 103-20344
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para re-ratificar a decisão do Acórdão nº 103-19.394, de 14/05/98, no sentido de, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar e exigência da contribuição ao decidido no processo matriz, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: Não Informado