4634054
# Numero do processo: 10930.001472/99-19
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário.
IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-03.994
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4634219
# Numero do processo: 10950.000656/2001-36
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 106-13243
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4635841
# Numero do processo: 13683.000272/2005-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CSLL — COMPENSAÇÃO. Eventual excedente verificado no pagamento da CSLL calculado segundo as regras da estimativa, por força do disposto do artigo 6°, § 1°, inciso II, da Lei 9.430/1996,
pode ser compensado com aquela que deva ser paga a partir do mês
de abril do ano calendário ou, alternativamente, requerida sua
restituição, após a entrega da declaração de rendimentos.
Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-17.352
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4637292
# Numero do processo: 13977.000037/93-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-05262
Decisão: por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para cancelar a exigência a partir do periodo de apuração de julho de 1988, bem como afastar da exigência a incidencia da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no periodo de fevereiro a julho de 1991. Acórdão Nº 108-05.262.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4633676
# Numero do processo: 10880.024124/91-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - FINSOCIAL - Negado provimento ao recurso voluntário apresentado no processo principal - IRPJ -, por uma relação de causa e efeito, é de se negar provimento à exigência decorrente.
Numero da decisão: 101-90285
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4636886
# Numero do processo: 13863.000276/93-24
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-03150
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
4637313
# Numero do processo: 13982.000371/97-79
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS: EXERCÍCIO 1994 a 1996
O Contribuinte que, obrigado à entrega da declaração do IRPF, a
apresenta fora do prazo legal, mesmo que espontaneamente, sujeita-se a multa estabelecida na legislação de regência do tributo,
inocorrendo a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN,
tendo em vista o descumprimento de obrigação acessória com prazo
fixado em lei para todos os contribuintes.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43878
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a cobrança da multa do exercício de 1994 e manter a cobrança da multa dos exercícios de
1995 e 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva, Mário Rodrigues Moreno e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
4635999
# Numero do processo: 13709.000186/91-46
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-01950
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência levantada pelo relator, e, no mérito, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso. Designado conselheiro Maceira para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4635795
# Numero do processo: 13656.000211/90-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 102-28343
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO .
Nome do relator: Ursula Hansen
4634587
# Numero do processo: 11020.000613/93-80
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 106-10784
Decisão: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dimas Rodrigues de Oliveira e Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão