4629708
# Numero do processo: 36750.004778/2006-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2402-000.044
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
4628172
# Numero do processo: 13808.005929/2001-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 108-00.261
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4628970
# Numero do processo: 16327.003175/2002-04
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.446
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4627870
# Numero do processo: 13726.000160/99-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 101-02.377
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4630507
# Numero do processo: 10245.001653/2005-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2003, 2004
PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÓNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 -
Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em
conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição
financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou
jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante
documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados
nessas operações. Matéria já assente na CSRF.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.673
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4630318
# Numero do processo: 10166.016873/96-57
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS – SALDO CREDOR DE CAIXA – Para fins
de apuração do saldo credor de caixa, é correta a inclusão, como
créditos na conta Caixa, dos depósitos bancários efetuados em conta corrente existente à margem da escrituração.
SAQUES BANCÁRIOS – SALDO CREDOR DE CAIXA - Para fins de
apuração do saldo credor de caixa, é correta a não inclusão, como
débito na conta Caixa, dos saques bancários em espécie efetuados em conta corrente existente à margem da escrituração se não ficar
comprovado que tais retiradas destinaram-se a pagamento de
obrigações registradas.
GLOSA DE DESPESAS – Não se identificando a relação de
necessidade entre a despesa efetuada e a atividade da empresa, cabe, por força do disposto no artigo 191 do RIR/80, a glosa da despesa tida como operacional.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE
O LUCRO (CSSLL) – FINSOCIAL – PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA -
Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida a respeito
do lançamento matriz é aplicável ao julgamento das exigências
decorrentes, dada a intima relação de causa e efeito que os vincula.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 105-12641
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por, unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CHARLES PEREIRA NUNES
4628147
# Numero do processo: 13808.002626/00-62
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 107-00.713
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4630881
# Numero do processo: 10410.002020/90-86
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DECADÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA - A
notificação ao sujeito passivo quanto a novos meios de prova obtidos
através de diligências, sem que tenha sido inovado qualquer
componente de lançamento procedido anteriormente em tempo hábil,
não constitui novo lançamento tributário, não se verificando,
portanto, a ocorrência do instituto da decadência.
OMISSÃO DE RECEITA - O fato de a escrituração indicar saldo
credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já
pagas, autoriza presunção de omissão de receita, ressalvada ao
contribuinte a prova da improcedência da presunção.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRF/FINSOCIAUPIS - O resultado do
procedimento decorrente deverá acompanhar o do principal, em
virtude da intima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 105-12628
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no
mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir integralmente a exigência
relativa ao Pis Faturamento. (Mantidas as demais exigências objetos do recurso:
IRPJ, Finsocial Faturamento e IRF), nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4626861
# Numero do processo: 11128.004363/96-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 302-00.903
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4627560
# Numero do processo: 13609.000538/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.428
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira