4657375
# Numero do processo: 10580.003164/96-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/FATURAMENTO - 1 - Tendo o STF declarado inconstitucionais ( Rext. 150.764- PE, em 16/12/92) os Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, seu entendimento deve ser aplicado ao caso concreto por extensão. A partir da edição da Resolução do Senado de nr. 49, que suspendeu a eficácia das normas declaradas inconstitucionais, rege a matéria referente ao PIS - Faturamento, ex tunc, a Lei Complementar nr. 7/70. 2- O parágrafo único do art. 6 da Lei Complementar nr. 07/70 trata de prazo de recolhimento, que se dá após a ocorrência do fato gerador. Assim, legítima a alteração do mesmo por legislação ordínária superveniente. 3 - Com o advento da Lei nr. 9.430/96, que reduziu a multa de ofício para o patamar de 75% (art. 44, I ), devem as multas em lançamentos não definitivamente julgados serem reduzidas para este nível, se maior a efetivamente aplicada. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-72229
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Valdemar Ludvig e Geber Moreira. Apresentará declaração de voto o Conselheiro Valdemar Ludvig.
Nome do relator: Jorge Freire
4653520
# Numero do processo: 10435.000019/2001-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se conhece de recurso desacompanhado de garantia de instância de que trata o artigo 32, § 2º, da Medida Provisória nº 2.095-73/2001, regulamentada pelo Decreto 3.717, de 3 de janeiro de 2001. (Publicado no D.O.U nº 188/2002).
Numero da decisão: 103-20970
Decisão: Por unanimidade de votos, Não Tomar conhecimento do recurso por não satisfeitos os requisitos de admissibilidade.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4657189
# Numero do processo: 10580.001825/99-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ATO PROCESSUAL - FORMA - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE - RECURSO ADMINISTRATIVO - TEMPESTIVIDADE. Em nosso Direito vige o Princípio da instrumentalidade, onde o apego à forma é substituído pela eficácia do ato e pela inexistência de prejuízo. Se o ato produziu os fins que pretendia, sem afrontar direito alheio, é de se considerá-lo válido. Recurso administrativo apresentado após trintídio legal é considerado intempestivo, não preenchendo um de seus requisitos de admissibilidade. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 202-14762
Decisão: Por unanimidade votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4655327
# Numero do processo: 10480.023692/99-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - IRRF - CSSL. TEORIA GERAL DO DIREITO - RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - A ofensa aos princípios de liquidez e certeza que devem povoar o lançamento contamina a segurança da relação jurídica e vicia o crédito tributário, retirando-lhe a sua exigibilidade. Trata-se de infração acoimada que, à luz de diligência fiscal superveniente levada a termo pelo próprio autuante, restou conclusa a dúvida sobre as proveniência e quantificação dos valores iniciais imputados. Publicado no D.O.U, de 17/12/99 nº 241-E.
Numero da decisão: 103-20136
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4655849
# Numero do processo: 10510.000813/2001-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - Ex. 1996 - INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS - O valor relativo ao pagamento de horas extras trabalhadas constitui-se remuneração por trabalhos efetuados, mesmo sob denominação de "indenização de horas extras trabalhadas". Encontra-se no campo de incidência do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, tanto na fonte quanto na Declaração de Ajuste Anual, de acordo com artigo 3° da Lei n° 7713, de 22 de dezembro de 1988.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45287
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4657802
# Numero do processo: 10580.006370/93-76
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO ESPECIAL – CARACTERIZAÇÃO DE DIVERGÊNCIA – OFENSA À COISA JULGADA - SITUAÇÃO FÁTICA OU PROCESSUAL SEMELHANTE: Contra decisão que apreciou os efeitos jurídicos de sentença judicial que declarou a inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/88 e que foi desconstituída por ação rescisória, mesmo pendente de julgamento um recurso especial (que não possui efeitos suspensivos), não pode ser oposto paradigma que tratou de decisão judicial que, mesmo tendo declarado a inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/88, registra a inexistência de interposição da rescisória. O estado jurídico de ambas as situações é visivelmente diferenciado, não existindo a necessária coincidência de objeto.
Recurso especial não conhecido
Numero da decisão: CSRF/01-05.362
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4654730
# Numero do processo: 10480.009025/93-02
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Contribuinte "omisso"- Submete-se à tributação o acréscimo patrimonial não justificado através de rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte.
INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei 8.218/91.
MULTA DE OFÍCIO - Em obediência ao princípio da retroatividade da lei mais benigna, o percentual da multa de ofício, prevista no artigo 4º , inciso I, da Lei 8.218/91, deve ser reduzido.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43069
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
4653737
# Numero do processo: 10435.001422/98-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – Incabível a tributação por omissão de receitas quando resultar configurada a postergação do registro das mesmas.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS REQIQUE, COFINS, IRF E CSLL – Uma vez excluída a tributação da exigência matriz, idêntica decisão estende-se aos procedimentos reflexos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.478
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro
Luiz Alberto Cava Maceira.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4658297
# Numero do processo: 10580.011481/00-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O juízo sobre inconstitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. PIS - MULTA DE OFÍCIO - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento ex-officio acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação. JUROS DE MORA - São devidos desde a data de vencimento do tributo, nos percentuais da legislação que os regula. O cálculo dos juros de mora com taxas superiores a 1% ao mês, desde que previsto em lei, conforma-se com o disposto no artigo 161, § 1º, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08625
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4654244
# Numero do processo: 10480.002858/98-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – AÇÃO JUDICIAL – A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou após o procedimento fiscal de ofício, só impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa quando mesmo for o objeto da análise.
LUCRO REAL – DETERMINAÇÃO PRESCRITA EM LEI-VALORES E RUBRICAS CONTEMPLADOS – O lucro real a ser apurado pelas pessoas jurídicas deve conformar-se às normas reguladoras insculpidas no Regulamento do Imposto de Renda. A inclusão de qualquer elemento não acolhido pelo dispositivo legal implica em sua violação.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-13.093
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Amélia Fraga
Ferreira, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e José Carlos Passuello, que davam provimento.
Nome do relator: Não Informado