4638827
# Numero do processo: 10830.007238/2004-89
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - Pedido de Restituição/Compensação — Decadência.
Ano-Calendário: 1997 a 1999 e 2000 a 2004.
Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. O prazo para
pleitear a restituição de tributo pago indevidamente na esfera administrativa é de cinco anos contados da data do pagamento.
LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE 8%. SERVIÇOS
HOSPITALARES. Conforme Ministério da Saúde e jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, são serviços hospitalares todos aqueles voltados à promoção da saúde, assistência ou diagnóstico ao paciente, incluindo laboratório de análise clínica que se enquadrou na disposição da IN SRF n 306-03.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1803-000.131
Decisão: Por maioria de votos, MANTER a preliminar de decadência, e no mérito, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos que afastava a preliminar pelo fato do pedido ter sido efetuado antes da Lei Complementar nº 118/2005, e os Conselheiros José Sérgio Gomes (Suplente Convocado) e Selene Ferreira de Moraes, que davam provimento parcial ao recurso apenas em relação aos fatos geradores ocorridos no período de vigência da Instrução Normativa nº 306/2003.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira
4634858
# Numero do processo: 11065.003026/99-01
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PIS/FOLHA DE PAGAMENTO.
O Direito Tributário é regido pelo principio da legalidade estrita, de modo que devem ser estipulados a base de cálculo, o fato gerador, a alíquota e o sujeito passivo do tributo. A exploração de jogo do bingo por entidades de administração e de prática desportiva, conforme autorizada pela Lei Pelé não
implica no recolhimento do PIS/PASEP com base no faturamento, por
ausência de previsão legal. As entidades sem fins lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo mediante a aplicação da alíquota de 1% sobre a folha de pagamento (Lei Complementar n°7/70, art. 3º, § 4º, c/c o Decreto-Lei nº 2.303/86, art. 33
e arts. 2°, II, e 8º, II, da MP nº 1.215/95).
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.614
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de intempestividade do recurso da Fazenda Nacional, suscitada em contra-razões. Vencidos os Conselheiros Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto convocado) e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres, Antonio Carlos Atulim, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que deram provimento. Fizeram sustentação oral, o Sr. Procurador da Fazenda Nacional Paulo Roberto Riscado Junior e o advogado da contribuinte Dr. .Pablo Eduardo Camusso OAB/RS 51738.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
4638998
# Numero do processo: 10880.029716/92-67
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1988
IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO E PASSIVO NÃO COMPROVADO - Desautoriza a presunção de omissão de receita com base em passivo fictício e
passivo não comprovado, se o contribuinte comprovar, com base em
lançamentos contábeis no Livro Diário, que o pagamento se fez no período-base seguinte a que se referir o balanço, sem que a autoridade administrativa tenha se certificado de tal fato.
IRPJ - PASSIVO NÃO COMPROVADO - A manutenção no passivo, de
obrigações já liquidadas, traduz passivo irreal e constitui indício veemente de omissão de receitas.
IRPJ - COMISSÕES - Restabelece-se a dedutibilidade das despesas pagas a título de comissões, glosadas pela fiscalização, quando o contribuinte indica a operação que deu causa ao rendimento e comprova individualizadamente o seu beneficiário.
LANÇAMENTOS REFLEXOS - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se no que couber aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1301-000.187
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a exigência relativa ao item 05 do Auto de Infração — Glosa de Despesas com Comissões, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
4621047
# Numero do processo: 11543.004280/2001-01
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples.
Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do recurso voluntário protocolizado após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art.33 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 1802-000.101
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
4638762
# Numero do processo: 10821.000598/2004-69
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ANO CALENDÁRIO: 1999
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECURSO VOLUNTÁRIO —
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO — PEREMPÇÃO.
Não se conhece do Recurso Voluntário apresentado após o transcurso do prazo assinalado no artigo 33 do Decreto n°. 70.235/72 (30 dias).
Numero da decisão: 1802-000.219
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior
4633457
# Numero do processo: 10875.002173/2001-16
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - PIS - O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para o PIS, decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei n° 8212/91.
Recurso especial da Fazenda Nacional negado.
Recurso especial do contribuinte provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.717
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial do contribuinte, vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres que negaram provimento ao recurso, e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Antonio Carlos Atulim que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4635465
# Numero do processo: 13116.000025/2002-28
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PAsEP
Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1997
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.
DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO.
Restando configurado o evidente intuito de fraude, o prazo de
decadência do direito do Fisco lançar a contribuição rege-se pela
regra do art. 173, I do CTN, operando-se em cinco anos contados
do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o
lançamento poderia ter sido efetuado.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.786
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4636674
# Numero do processo: 13839.000999/00-12
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 1995, 1996, 1997
DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-06.074
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NEGA' e rovimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente e julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4637235
# Numero do processo: 13971.000789/98-96
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRL4LIZADOS -IPI
IPI. RESSARCIMENTO. SELIC - A correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da
Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus",
que só é possível por expressa previsão legal.
Recurso Especial da Fazenda
Nacional Provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.364
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negaram provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gileno Guidão Barreto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4629939
# Numero do processo: 14489.000206/2008-74
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2402-000.013
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: Ana Maria Bandeira