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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11512578 #
Numero do processo: 17095.720145/2020-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 ARBITRAMENTO. OMISSÃO DE RECEITAS. RELAÇÃO NECESSÁRIA. AUSÊNCIA. O arbitramento do lucro em relação a um ano calendário, decorrente da constatação de vícios na escrituração das despesas, não pode ser obrigatoriamente estendido para os demais anos-calendário objeto da fiscalização sob o argumento de que a autoridade fiscal constatou omissão de receitas em relação a estes períodos. A omissão de receitas, por si só, não é justificativa para a adoção da sistemática do lucro arbitrado. MULTAS. DISCRICIONARIEDADE. INOCORRÊNCIA. Não há discricionariedade por parte da autoridade fiscal na aplicação das multas decorrentes de infração às disposições da legislação tributária. O direito à propriedade e princípios jurídicos como a razoabilidade e a proporcionalidade não podem ser abstratamente invocados como argumento contra a incidência de penalidade tributárias. REGIME ESPECIAL. SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIA. DILIGÊNCIA QUE CONFIRMOU PARCIALMENTE O DIREITO ALEGADO. A alegação de que o sujeito passivo faz jus a regime especial de suspensão da exigibilidade da contribuição deve estar devidamente comprovada nos autos. Para tanto, faz-se necessária a demonstração de que o sujeito passivo atendeu a todos os requisitos exigidos pela legislação tributária. A conversão em diligência confirmou assistir parcial razão ao Recorrente, resultado de prova técnica que deve ser acatado.
Numero da decisão: 1401-008.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a suspensão do PIS/COFINS no valor relativo aos conhecimentos de transporte referentes a exportações ou formação de lotes para exportações, com destino a pontos de saída do território nacional, e contratados por empresa preponderantemente exportadoras, nos termos do resultado da diligência realizada. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva - Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Matheus Ferreira Azevedo, Alberto Pinto Souza Júnior, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin e Ana Cláudia de Oliveira Borges.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
11514150 #
Numero do processo: 13896.902243/2018-26
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1002-000.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto da relatora. Assinatura Digital Maria Angelica Echer Ferreira Feijo - Relatora Assinatura Digital Ailton Neves da Silva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Rafael Taranto Malheiros (substituto[a] integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
11517552 #
Numero do processo: 11030.900459/2014-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 SALDO NEGATIVO DE CSLL. QUITAÇÃO DE ESTIMATIVA POR MEIO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 177. De acordo com a Súmula CARF nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1301-008.332
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-008.329, de 15 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11030.901640/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Taranto Malheiros, Eduarda Lacerda Kanieski, Jose Eduardo Dornelas Souza e Luis Angelo Carneiro Baptista. Ausente o conselheiro Iagaro Jung Martins.
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
11522298 #
Numero do processo: 10970.720162/2017-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/03/2013 a 31/12/2016 NULIDADE. PEDIDO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PERITO. NÃO FORMULAÇÃO. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não venha acompanhado da indicação de perito, nos termos do art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972. EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES NACIONAL. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. OBRIGAÇÃO. A empresa cuja atividade se enquadra no Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006 está sujeita ao recolhimento das contribuições previdenciárias patronais na forma da legislação geral, ainda que optante pelo Simples Nacional. DELIMITAÇÃO DA LIDE. ARGUMENTOS SEM CORRESPONDÊNCIA COM A BASE DE CÁLCULO DO LANÇAMENTO. Não se conhece de argumento relativo a rubrica (distribuição de lucros, aviso prévio indenizado) não integrante da base de cálculo do lançamento, quando esta corresponde, comprovadamente, à totalidade das remunerações declaradas pelo próprio sujeito passivo em GFIP. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRADOR. ART. 135, III, DO CTN. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Responde pessoalmente pelo crédito tributário o administrador que, no exercício de poderes de gestão, insere reiteradamente informação falsa em declaração exigida pela legislação fiscal, limitando-se tal responsabilidade ao período em que efetivamente exerceu a administração da sociedade. MULTA QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. CABIMENTO. Cabível a qualificação da multa de ofício quando demonstrada, pela reiteração e extensão temporal da conduta, a prática de declaração falsa apta a configurar as hipóteses dos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964. ULTA QUALIFICADA. LEI Nº 14.689/2023. RETROATIVIDADE BENIGNA. A Lei nº 14.689/2023, ao reduzir de 150% para 100% o percentual da multa qualificada, aplica-se retroativamente aos lançamentos anteriores à sua vigência, nos termos do art. 106, II, c, do CTN. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Não compete ao CARF afastar a aplicação de multa prevista em lei sob alegação de confisco, nos termos da Súmula CARF nº 2. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. O CARF não é competente para apreciar controvérsias relativas à Representação Fiscal para Fins Penais, nos termos da Súmula CARF nº 28.
Numero da decisão: 1002-004.474
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para reduzir o percentual da multa qualificada de 150% para 100%, mantendo, no mais, o crédito tributário exigido e a responsabilidade solidária atribuída a Marco Aurélio da Silva Rocha os termos fixados pela decisão recorrida. Assinatura Digital Maria Angélica Echer Ferreira Feijó - Relatora Assinatura Digital Ailton Neves da Silva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Rafael Taranto Malheiros (substituto[a] integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
11522358 #
Numero do processo: 11080.726930/2020-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE (IRRF). COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega.
Numero da decisão: 1402-007.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer o recurso voluntário, afastar a preliminar suscitada e a ele dar provimento. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni - Relator Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Rafael Zedral, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Ricardo Piza Di Giovanni, e Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marilia Matos Saraiva, o conselheiro(a) Sandro de Vargas Serpa.
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
11494765 #
Numero do processo: 10166.730480/2014-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1101-000.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz - Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
11489597 #
Numero do processo: 18470.732064/2013-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1401-001.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem para (a) juntada aos autos da documentação apresentada em resposta à intimação 02, de fl. 30, (b) após a juntada, elaboração de relatório conclusivo sobre a pertinência da documentação em relação ao lançamento, (c) abertura do prazo legal para manifestação da contribuinte sobre o relatório e (e) retorno dos autos a este colegiado, para prosseguimento do julgamento. Sala de Sessões, em 17 de junho de 2026. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Alberto Pinto Souza Junior, Daniel Ribeiro Silva, Paulo Elias da Silva Filho (substituto[a] integral), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Matheus Ferreira Azevedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Elias da Silva Filho.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
11489603 #
Numero do processo: 11634.720194/2016-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA REGULAMENTAR. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não pode afastar multa regulamentar prevista em lei com fundamento em alegações de inconstitucionalidade, efeito confiscatório ou violação aos princípios da proporcionalidade e da eficiência.
Numero da decisão: 1201-007.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha - Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Raimundo Pires de Santana Filho e Nilton Costa Simoes.
Nome do relator: ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
11489612 #
Numero do processo: 10435.722096/2015-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. CONFISSÃO E PARCELAMENTO ANTERIORES À AUTUAÇÃO. Não subsiste a multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais quando, antes da lavratura do auto de infração, os débitos foram confessados e incluídos em parcelamento regularmente aceito pela Administração.
Numero da decisão: 1201-007.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha - Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Raimundo Pires de Santana Filho e Nilton Costa Simoes.
Nome do relator: ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
11495078 #
Numero do processo: 10166.724276/2014-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2010 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NATUREZA DE INSTRUMENTO DE CONTROLE INTERNO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal constitui mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades de auditoria fiscal, não se erigindo em requisito de validade do lançamento tributário. Eventuais irregularidades em sua emissão, prorrogação ou alteração, quando o instrumento permanece válido e o sujeito passivo tem acesso permanente às informações mediante código eletrônico fornecido desde o início do procedimento, não geram nulidade do lançamento. ALTERAÇÃO DO MPF. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO INDIVIDUALIZADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Disponibilizado o acesso eletrônico permanente às informações do MPF e de suas alterações desde o início do procedimento fiscal, e assegurado o exercício do contraditório quanto aos atos de instrução relacionados ao próprio lançamento, não se caracteriza preterição do direito de defesa. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PAGAMENTO SEM CAUSA COMPROVADA. INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, os pagamentos ou recursos entregues a sócios, contabilizados ou não, quando não comprovada a operação ou sua causa, nos termos do art. 674, §1º, do RIR/99. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. ANTECIPAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. A isenção do imposto de renda sobre lucros ou dividendos distribuídos, inclusive a título de antecipação, pressupõe a comprovação, por documentação hábil e idônea, da existência de lucro apurado em escrituração contábil regular e da observância dos requisitos legais pertinentes, ônus que incumbe ao contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Não cabe ao CARF apreciar arguição de inconstitucionalidade ou de desproporcionalidade de multa de ofício aplicada em conformidade com o art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e da Súmula CARF nº 2. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, nos termos da Súmula CARF nº 4.
Numero da decisão: 1002-004.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, em rejeitar a preliminar arguida, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó - Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Rafael Taranto Malheiros (substituto[a] integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO