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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4611647 #
Numero do processo: 11543.005197/2002-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Ementa. IRRF. Lançamento exclusivo de IRRF - a competência, nos termos do Regimento Interno do CC é das 2°, 4° e 6° Câmaras do 1° Conselho de Contribuintes
Numero da decisão: 1301-000.099
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / lª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DECLINAR competência para 3' Seção do CARF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4616506 #
Numero do processo: 10280.001451/99-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ERRO DA FONTE PAGADORA - Não se pode exigir do contribuinte a tributação de rendimento por erro cometido pela fonte pagadora ao preencher a DIRF. Inexiste a omissão de rendimentos alegada na autuação. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.219
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
4612310 #
Numero do processo: 18471.000412/2003-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ. Correção Monetária. A sistemática de correção monetária do balanço tem "duas pernas". É dizer, a sistemática foi engendrada para a eliminação dos efeitos inflacionários, sem macular o necessário equilíbrio das contas patrimoniais. Se a Lei n° 8.200/91 acatou o IPC como índice de correção monetária do balanço de 1990, este índice deve ser aplicado tanto ao ativo sujeito a correção monetária quanto ao patrimônio liquido.
Numero da decisão: 1301-000.102
Decisão: ACORDAM os membros da 3º câmara / lª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4611954 #
Numero do processo: 13808.005020/98-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Ementa. Recurso de oficio. Não se conhece o recurso de oficio se o valor exonerado é inferior ao limite de alçada definido pelo Ministro da Fazenda. Recurso voluntário. Decadência. Contribuições. Com a edição da súmula vinculante n° 8 pelo STF aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150 do CTN às contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1301-000.028
Decisão: Recurso de ofício: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por estar abaixo do limite de alçada. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4612103 #
Numero do processo: 13884.003862/2004-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Ementa. Embargos. Supridas a omissão e a obscuridade apontada na peça de defesa, ratifica-se o acórdão.
Numero da decisão: 1301-000.029
Decisão: ACORDAM os Membros da 3º CÂMARA / 1º TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para suprir omissão contida no acórdão 105-15.417 de 25 de abril de 2007 e ratificar a decisão nele contida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4610616 #
Numero do processo: 10166.014524/2001-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO — Restando evidenciado que o crédito alegado pelo contribuinte decorre de saldo negativo apurado em determinado exercício, como tal deve ser recepcionado pela autoridade julgadora, sendo irrelevante o fato de o pedido indicar como origem imposto recolhido de forma antecipada. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA — Aferidas por meio de diligência fiscal a liquidez e certeza do crédito pleiteado e constatado que o seu montante supera os débitos objeto de compensação, homologa-se o pedido nos termos em que foi formalizado.
Numero da decisão: 1301-000.106
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4612313 #
Numero do processo: 18471.000688/2003-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO. Verificadas contradição e omissão na parte dispositiva do acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos declaratórios de forma a sana-las.
Numero da decisão: 1301-000.075
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, acolher os embargos para sanar a contradição e a omissão identificada no acórdão 105-17.046 de 29 de maio de 2008, dando a seguinte redação no acórdão:I ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Waldir Veiga Rocha.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
9120503 #
Numero do processo: 19515.003646/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DESPESAS COM PAGAMENTO DE BONIFICAÇÕES. BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. PAGAMENTO SEM CAUSA. INDEDUTIBILIDADE. São indedutíveis as despesas com pagamentos de bonificações, através de empresa intermediária Incentive House, quando o contribuinte não identifica os beneficiários, nem o motivo da bonificação. IMPOSTO DE RENDA EXCLUSIVAMENTE NA FONTE. PAGAMENTO SEM CAUSA/BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, o pagamento de alegadas bonificações, por meio de cartões de premiação ou cartões de incentivo, quando não houver, por parte da empresa, a identificação os beneficiários das despesas.
Numero da decisão: 1301-005.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, para DAR PROVIMENTO PARCIAL para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores constantes da notas fiscais pagos à Incentive House a título de comissão por prestação de serviço. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo José Luz de Macedo. Fellipe Honório Rodrigues da Costa (Suplente convocado) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
9121619 #
Numero do processo: 19647.004646/2005-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2000 OBSCURIDADE. ERROS MATERIAIS. SANEAMENTO E CORREÇÃO. Confirmadas as omissões apontadas, acolhem-se os embargos de declaração para, com efeitos infringentes, afastá-las, determinando-se o retorno dos autos à Unidade de origem a fim de que a Autoridade Tributária do referido órgão prolate novo Despacho Decisório, retomando-se, a partir daí, o rito procedimental previsto no Decreto nº 70.235/1972 (PAF).
Numero da decisão: 1402-005.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e, com efeitos infringentes, dar provimento aos Embargos de Declaração opostos pela embargante em face do Acórdão nº 1402-004.400, desta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção, para determinar o retorno dos autos à Unidade de origem a fim de que a Autoridade Tributária do referido órgão, à vista do que aqui foi decidido e em razão da exoneração parcial dos lançamentos havidos no Processo nº 19647.009690/2006-99 (que com este PA tem estreita vinculação), aprecie, analise e, se for o caso, prolate novo Despacho Decisório, retomando-se, a partir daí, o rito procedimental previsto no Decreto nº 70.235/1972 (PAF). (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
9120496 #
Numero do processo: 10245.003786/2008-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Compete ao Presidente da Primeira Seção de Julgamento do Carf dirimir conflito negativo de competência instaurado entre turmas da mesma Seção.
Numero da decisão: 1103-001.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria, não conhecer dos recursos e enviar os autos à Presidência da Primeira Seção de Julgamento do Carf para dirimir conflito negativo de competência (art. 19, VII, do Anexo II do Ricarf), vencidos os Conselheiros Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva (Relator) Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro André Mendes de Moura. Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator (assinatura digital) André Mendes de Moura – Redator designado (assinatura digital) Participaram do julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: Relator