9012627
# Numero do processo: 19515.006248/2009-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES)
Ano-calendário: 2005
OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.
Os depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados tenha sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, não caracterizam omissão de receita. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários.
Numero da decisão: 1301-005.628
Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Heitor de Souza Lima Junior - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Bianca Felícia Rothschild - Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felícia Rothschild, Rafael Taranto Malheiro, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
9016270
# Numero do processo: 13002.720474/2018-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL
Ano-calendário: 2019
SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. PENDÊNCIA FISCAL. DÉBITO EM ABERTO CUJA EXIGIBILIDADE NÃO SE ENCONTRA SUSPENSA. ADE. NECESSIDADE DE PROVA DA REGULARIZAÇÃO NO PRAZO. ARGUMENTOS DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2
Não comprovado nos autos a regularização dos débitos constantes do Ato Declaratório Executivo de exclusão, nem tampouco que estes se encontrariam com a sua exigibilidade suspensa, é imperioso a exclusão do contribuinte do regime simplificado. Não pode o CARF deixar de aplicar a legislação ordinária com base em argumentos de constitucionalidade.
Numero da decisão: 1301-001.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Heitor de Souza Lima Junior - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Marcelo Jose Luz de Macedo Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
9078479
# Numero do processo: 11516.723230/2019-75
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EM RELAÇÃO ÀS PORTARIAS CARF E RFB SOBRE A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS EM 2020. RECURSO TEMPESTIVO.
Verifica-se que deve ser sanada a omissão que deixou de analisar a tempestividade do recurso voluntário, em razão da suspensão dos prazos para a prática de atos processuais no âmbito da RFB e do CARF no ano de 2020.
EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS NÃO SUSPENSOS.
É devida a exclusão do Simples Nacional em razão de débitos com a exigibilidade não suspensa, sem que o contribuinte promovesse a regularização dos mesmos no prazo de 30 (trinta) dias.
Numero da decisão: 1003-002.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão no julgamento do acórdão nº 1003-002.551, em relação à análise da tempestividade do recurso voluntário em consonância com as Portarias da RFB que suspendiam os prazos processuais em 2020 e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Carmen Ferreira Saraiva - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Bárbara Santos Guedes - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
4610810
# Numero do processo: 10580.000081/2004-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ
Ano-calendário: 1998
APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem confirmado a possibilidade de aplicação das disposições da Lei 10.174/2001, à luz do artigo 144, § 1°, do CTN, que viabiliza a incidência imediata de norma meramente procedimental. (EDcl no REsp 529.318-SC, Relator Ministro Francisco Falcão, REsp 498.354-SC, Relator Ministro Luiz Fux, Ag. Rg na Medida Cautelar 7.513-S, Ministro Luiz Fux)
DEPÓSITO BANCÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA
ORIGEM.- Por presunção legal contida no art. 42 da Lei n"
9.430, de 27/12/1996, os depósitos efetuados em conta bancária,
cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada
pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e
idônea, representam omissão de receita.
CSLL- PIS- COFINSA
ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato
gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos
créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses
eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles
vinculados. Assim, o decidido quanto à exigência do Imposto de
Renda Pessoa Jurídica aplica-se às exigências do PIS, da
COFINS e da CSLL.
Numero da decisão: 1101-000.037
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes, justificada e momentaneamente, os conselheiros Antonio Praga, Alexandre Fonte Filho e Valmir Sandri.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4610753
# Numero do processo: 10380.013150/2003-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1999, 2000
PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES - ADESÃO DURANTE O CURSO
DA AÇÃO FISCAL - ESPONTANEIDADE - INOCORRÊNCIA.
Se o contribuinte se encontra sob ação fiscal, sua espontaneidade está excluída, a teor do art. 138 do CTN e do art. 7° do Decreto 70.235/72. Assim, a adesão ao Parcelamento Especial - PAES, efetuada durante o procedimento de fiscalização, não ilide o lançamento com aplicação da multa de oficio.
MULTAS ISOLADAS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
Deve ser exonerada a exigência se o contribuinte queda sem meios de defender-se, pela absoluta falta de clareza na composição da base de cálculo das multas e pela ausência de elementos co
Numero da decisão: 1301-000.090
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / lª turma ordinária da primeira
seção de julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar as multas isoladas lançadas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
4611647
# Numero do processo: 11543.005197/2002-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Ementa.
IRRF.
Lançamento exclusivo de IRRF - a competência, nos termos do Regimento Interno do CC é das 2°, 4° e 6° Câmaras do 1° Conselho de Contribuintes
Numero da decisão: 1301-000.099
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / lª turma ordinária da primeira
SEÇÃO DE JULGAMENTO do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DECLINAR competência para 3' Seção do CARF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4616506
# Numero do processo: 10280.001451/99-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ERRO DA FONTE PAGADORA - Não se pode exigir do contribuinte a tributação de rendimento por erro cometido pela fonte pagadora ao preencher a DIRF. Inexiste a omissão de rendimentos alegada na autuação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.219
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
4612310
# Numero do processo: 18471.000412/2003-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ. Correção Monetária.
A sistemática de correção monetária do balanço tem "duas pernas". É dizer, a sistemática foi engendrada para a eliminação dos efeitos inflacionários, sem macular o necessário equilíbrio das contas patrimoniais. Se a Lei n° 8.200/91 acatou o IPC como índice de correção monetária do balanço de 1990, este índice deve ser aplicado tanto ao ativo sujeito a correção monetária quanto ao
patrimônio liquido.
Numero da decisão: 1301-000.102
Decisão: ACORDAM os membros da 3º câmara / lª turma ordinária da primeira
SEÇÃO DE JULGAMENTO do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4611954
# Numero do processo: 13808.005020/98-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Ementa.
Recurso de oficio. Não se conhece o recurso de oficio se o valor exonerado é inferior ao limite de alçada definido pelo Ministro da Fazenda.
Recurso voluntário.
Decadência. Contribuições. Com a edição da súmula vinculante n° 8 pelo STF aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150 do CTN às contribuições.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1301-000.028
Decisão: Recurso de ofício: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por estar abaixo do limite de alçada. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4612103
# Numero do processo: 13884.003862/2004-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Ementa.
Embargos. Supridas a omissão e a obscuridade apontada na peça de defesa, ratifica-se o acórdão.
Numero da decisão: 1301-000.029
Decisão: ACORDAM os Membros da 3º CÂMARA / 1º TURMA ORDINÁRIA da
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para suprir omissão contida no acórdão 105-15.417 de 25 de abril de 2007 e ratificar a decisão nele contida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello