4647036
# Numero do processo: 10183.001735/94-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - IRPJ - Tendo a lei nº 9.532/97 revogado o artigo 3º da lei nº 8.846/94 instituidora da multa de 300%, aplica-se a legislação nova ao fato pretérito na forma do artigo 106 inciso II letra "a" da Lei Complementar nº 5.172/66 CTN.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-43145
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4645616
# Numero do processo: 10166.004559/2002-40
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – PRESUNÇÃO LEGAL – PASSIVO NÃO COMPROVADO – ANO-CALENDÁRIO DE 1997 – A falta de comprovação de parte dos elementos passivos da empresa autoriza a presunção legal de omissão de receitas. Para desfazer a presunção legal, deve a recorrente induvidosamente comprovar, cumulativamente: a) a geração das obrigações questionadas até 31/12/1997; e b) a extinção de tais obrigações a partir de 01/01/1998, ou, ainda a manutenção de valores em aberto até o período de realização da ação fiscal. A comprovação parcial de valores implica na correspondente exoneração da exigência.
DESCONTOS CONCEDIDOS – GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO – A apresentação de pedidos de vendas (documentos internos da empresa) não atende ao disposto na legislação para a dedutibilidade dos descontos incondicionais concedidos, ainda mais quando não consta dos autos documentação comprobatória do valor efetivamente pago pelos clientes nas operações auditadas.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO E POR REGISTRO DE DESPESA EM DUPLICIDADE –A não identificação, pelo contribuinte, dos prestadores de serviço ou das notas-fiscais correspondentes a estes, impede o Fisco de analisá-las. Também é incontestável que o fato de uma nota fiscal ter sido paga em duplicidade não gera despesa em dobro para o sujeito passivo, mas sim o direito de crédito junto ao recebedor do valor indevido.
DESPESAS FINANCEIRAS – PERDAS EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO NÃO COMPROVAÇÃO DA DEFINITIVIDADE DA PERDA – A falta de comprovação da ocorrência da perda definitiva do crédito implica na manutenção da glosa do valor correspondente.
DESPESAS INDEDUTÍVEIS – REGISTRO COMO BRINDES E CORTESIAS – NÃO COMPROVAÇÃO DE ERRO NA CONTABILIZAÇÃO – A escrituração de uma empresa deve refletir os atos e os fatos ocorridos no funcionamento da mesma. No caso de classificação indevida deve o contribuinte proceder ao estorno correspondente, lastreado em documentação hábil e idônea.
MULTA DE OFÍCIO – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL – Já é matéria sumulada neste Conselho que falta competência ao Colegiado para apreciação de inconstitucionalidade de lei (Súmula nº. 2 do 1º CC, em vigor a partir de 28/07/2006).
LANÇAMENTOS CONEXOS – CSL – COFINS – PIS – Não havendo matéria específica, de fato ou de direito, a ser apreciada aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. A caracterização da omissão de receitas teve reflexos nas apurações de diversos tributos (CSL, PIS e COFINS), enquanto que as demais infrações tiveram reflexo apenas no âmbito da CSL.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-09.344
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir o montante de R$ 191.145,82 do item de passivo fictício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4645007
# Numero do processo: 10140.002869/2001-37
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial tem início com a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Transcorridos cinco anos sem que a autoridade fiscal tenha constituído o crédito a favor do Fisco, considera-se decaído seu direito em efetuar o lançamento correspondente.
CSLL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - OPERAÇÕES COM COOPERADOS - SOBRAS LÍQUIDAS - NÃO INCIDÊNCIA - A base de cálculo da Contribuição Social é o lucro líquido ajustado. Se a fiscalização não demonstra que a cooperativa auferiu receitas em operação com não cooperados, não há lucros passíveis de incidência da contribuição, nos precisos termos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 7.689/88, c/c com os arts 79 e 111 da Lei nº 5.764/71
CSLL - ERRO DE FATO - Comprovado que houve erro de fato no preenchimento da declaração, cancela-se o crédito tributário correspondente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.130
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
4644378
# Numero do processo: 10120.009710/2002-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADES - FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS – A decisão de primeira instância deve apreciar circunstanciadamente todos os argumentos apresentados na defesa apresentada e objeto de resistência pelo contribuinte contra o lançamento tributário, de modo a embasar de forma abrangente seu julgamento. Decisão que não aprecia os argumentos deve ser declarada nula.
Numero da decisão: 101-95.384
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conseselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4645600
# Numero do processo: 10166.004429/91-75
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - SOCIEDADES COOPERATIVAS - OPERAÇÕES COM COOPERADOS - INEXISTÊNCIA DE LUCRO - INTELIGÊNCIA DO ART. 195, I, DA CF, E DOS ARTS. 1º e 2º DA LEI 7689/88 - LANÇAMENTO IMPROCEDENTE - Nas operações com associados, em razão da própria natureza das sociedades cooperativas e, também, por expressa definição legal, não se aufere lucros, não sendo cabível, pois, a incidência da contribuição social sobre o lucro.
Recurso provido
Numero da decisão: 107-03813
Decisão: P.U..V, DAR PROV. PARC. AO REC.
Nome do relator: Natanael Martins
4645626
# Numero do processo: 10166.004860/00-66
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – DECADÊNCIA – Considerando que as Contribuições Sociais administradas pela SRF são consideradas como lançamento do tipo por homologação, o prazo para o fisco efetuar lançamento é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 108-08.324
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lásso Filho, lvete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que não acolhiam a decadência
da CSL e COFINS.
Nome do relator: José Henrique Longo
4644884
# Numero do processo: 10140.002035/96-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: GANHO DE CAPITAL - CUSTO DE AQUISIÇÃO - Considera-se como custo de aquisição de imóvel, havido por cessão gratuita, o valor que serviu de base para o imposto de transmissão.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16724
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4648165
# Numero do processo: 10235.000538/95-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - PIS/RECEITA OPERACIONAL - O lançamento da contribuição para o PIS, efetuado com base nos Decretos-lei nº 2445/88 e 2449/88, que tiveram suas execuções suspensas por serem declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal nº 49, de 09 de outubro, são nulos de pleno direito, devendo a autoridade lançadora proceder novo lançamento, com fulcro na Lei Complementar nº 07 de setembro de 1970 e Lei Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 1973.
Nega-se provimento ao recurso de ofício.
(DOU - 08/07/97)
Numero da decisão: 103-18558
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO"..
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4644501
# Numero do processo: 10140.000476/2003-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPF. GANHO DE CAPITAL. RETIFICAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DE BEM IMÓVEL DECLARADO NO EXERCÍCIO DE 1992. POSSIBILIDADE.
O pedido de retificação do valor de bem imóvel constante de declaração de bens e direitos não está sujeita a prazo decadencial, devendo ser apresentado antes da alienação, mediante a comprovação do erro de fato.
Recurso provido
Numero da decisão: 102-49.072
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBINTES, por unanimidade de votos,DAR provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
4646166
# Numero do processo: 10166.011669/98-75
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS PERCEBIDOS POR SERVIÇOS PRESTADOS AO PNUD - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL - ISENÇÃO - Os atos internacionais que regem a matéria e prevalecem sobre a legislação interna, a teor do disposto no art. 98 do CTN; caracterizam a Recorrente como beneficiária de imunidades conferidas aos funcionários da ONU, inclusive da isenção tributária dos rendimentos por esta e suas agências pagos. Tampouco há discrepância entre a ordem legal brasileira e a internacional, pois a regra eximente do art. 23,item II, do RIR/94 harmoniza-se com a legislação de regência das Nações Unidas, por se dirigir a funcionários de organizações internacionais, sem distinguir quanto a sua nacionalidade.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13.525
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antonio de Paula. Declarou-se impedido, nos termos do art. 15, inciso II, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, o Conselheiro José Ribamar Barros Penha, transferindo-se a residência da sessão ao Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, com fundamento no parágrafo único do art. 6° do mencionado Regimento.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno