4631642
# Numero do processo: 10670.000209/96-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Se o conhecimento de que
não mais subsiste eventual medida liminar que afasta o depósito
recursal é posterior à data do julgamento, há que prevalecer a
decisão. (parecer PGFN/CAJ n°1159/99).
Numero da decisão: 105-12996
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeito Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, RATIFICAR o Acórdão n° 105-12.879, de
13/07/99, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4631894
# Numero do processo: 10680.006740/98-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF — NULIDADE - As hipóteses de nulidade do lançamento são
exclusivamente as elencadas no Art. 59 do Dec. 70.235/72.
DECADÊNCIA - No caso de lançamento declarado nulo por vício formal, o
prazo decadência reinicia-se a partir da data de declaração de nulidade.
VIA JUDICIAL - A opção pela via judicial, implica na renúncia à esfera
administrativa, sendo definitivo o lançamento quanto ao objeto ali
demandado.
Preliminares rejeitadas.
Numero da decisão: 102-44329
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e de
decadência e NÃO CONHECER do mérito em função da opção pela via judicial, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
4632864
# Numero do processo: 10830.009470/2003-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício. 1999
DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN).
QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial.
APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1° - Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2).
JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros
moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de
inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1°
CC n° 4).
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.737
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4630449
# Numero do processo: 10235.000555/95-96
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO — PROCESSO DECORRENTE: Pelo principio da
decorrência processual é de se aplicar ao processo decorrente a mesma
decisão do principal.
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 105-12707
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio nos
mesmos do processo matriz (Ac. n° 105-12.683, de 26.01.99), nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4629715
# Numero do processo: 10120.003833/2003-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-02.690
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatério e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4632143
# Numero do processo: 10726.000655/98-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA — Não
se conhece do recurso quando não instaurado o litígio.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-11009
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso por não
instaurado o litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Romeu Bueno de
Camargo.
Nome do relator: Thaísa Jansen Pereira
4631895
# Numero do processo: 10680.006818/97-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: EXIGÊNCIA DECORRENTE - Tendo em vista o nexo lógico
entre a exigência formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ e
a relativa ao Imposto de Renda na Fonte , as soluções adotadas hão
que ser consentâneas.
Recurso voluntário a que se dá provimento parcial
Numero da decisão: 101-91877
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para
adequar ao decidido no processo principal através do acórdão nr. 101-91.802 de
17.02.98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4630944
# Numero do processo: 10435.001691/99-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não cabe
argüição de nulidade do lançamento se os motivos em que se
fundamenta o sujeito passivo não se subsumem aos fatos nem a
norma legal citada, mormente se o auto de infração foi lavrado de
acordo com o que preceitua o Decreto n° 70.235/72.
CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA — PRELIMINAR DE
NULIDADE DO FEITO — IMPROCEDÊNCIA — Tendo sido dado ao
contribuinte, no decurso da ação fiscal, todos os meios de defesa
aplicáveis ao caso, improcede a preliminar suscitada.
RECEITAS NÃO DECLARADAS — LUCRO PRESUMIDO TRIBUTAÇÃO
— PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO — A apuração, pelo fisco, de
diferença nas receitas brutas declaradas nas declarações de imposto
de renda e as declaradas nos livros de apuração de ICMS, configuram
receitas que devem ser tributadas pelas regras que regem o lucro
presumido, regime a que o contribuinte se submetia.
LANÇAMENTOS DECORRENTES
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PIS — COFINS — Em se tratando de
exigéncias fiscais procedidas com base nos mesmos fatos apurados
no processo referente ao Imposto de Renda, os lançamentos para sua
cobrança são meramente decorrentes e, assim, a decisão de mérito
prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão relativa aos
procedimentos decorrentes.
Numero da decisão: 107-06933
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, quanto ao mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Natanael Martins
4632835
# Numero do processo: 10830.007262/96-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - É direito do Contribuinte,
segundo as normas que regem o PAF, ver apreciada as questões em
duas instâncias administrativas. Assim, não tendo sido a matéria
analisada pela autoridade julgadora a quo, devolve-se os autos para
que esta analise a impugnação apresentada.
Numero da decisão: 102-43694
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DEVOLVER os autos à repartição de origem para que a petição dirigida ao Conselho de Contribuintes, seja apreciada como impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
4631854
# Numero do processo: 10680.005386/2005-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — IRPJ — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, após o advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas é lançado na modalidade de lançamento por homologação e a decadência do direito de constituir crédito
tributário rege-se pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional.
PROCEDIMENTO REFLEXO — CSLL
Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao
principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais
decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em
razão de terem suporte fático em comum.
Numero da decisão: 101-96.479
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de
decadência, até o ano-calendário 1999. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Antonio José Praga de Souza que dava provimento parcial ao recurso, para cancelar as exigências até o ano-calendário de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Ricardo da Silva