4632486
# Numero do processo: 10805.003378/93-90
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04012
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4628278
# Numero do processo: 13823.000121/99-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 01 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jun 01 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-02.030
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4632204
# Numero do processo: 10735.000928/90-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IRPJ - RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Constatado lapso material quanto a valores a serem excluídos da base imponível, retificam-se aqueles valores.
Numero da decisão: 104-12793
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o Acórdão n o. 104-10.830, de 19/10/93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4630334
# Numero do processo: 10168.009017/89-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO DECORRENTE - PIS-DEDUCAO -
Pelo princípio da decorrência, o resultado
do julgamento do processo matriz reflete
no do processo decorrente, face ainquestio
nável relação de causa e efeito existente'
entre as matérias de fato e de direito que
informam os dois procedimentos.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 104-08976
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Waldyr Pires de Amorim
4632775
# Numero do processo: 10830.005193/96-64
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ANO-CALENDÁRIO - 1993 -
NULIDADES - Não é nulo o Auto de Infração ou Decisão proferida pela Primeira Instância quando se encontra observadas todas as formalidades legais.
AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO
- A coincidência da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico de ação judicial, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada.
MULTA DE OFICIO - PERTINÊNCIA - Cabível a aplicação de multa de ofício sobre créditos que estão sendo discutidos judicialmente, quando não estiverem suspensos, na forma do artigo 151, IV do CTN.
Cabível a redução da multa de ofício de 100% para 75%, pela aplicação da retroatividade benigna.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 105-14.678
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão de primeira instância, e, no mérito, NÃO CONHECER da matéria
submetida ao Poder Judiciário e DAR provimento PARCIAL em relação à multa de ofício para reduzí-la de 100% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4630415
# Numero do processo: 10215.000323/2004-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Exercício: 2000
PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO. A intimação interrompe a
prescrição para cobrança do crédito tributário, em conformidade
com o disposto no inciso 1 do parágrafo único do att. 174 do
Código Tributário Nacional.
LIVRO CAIXA - VALORES SEM COMPROVACAO DE
OPERACAO OU CAUSA. A empresa deve manter, além livros
de escrituração obrigatórios pela legislação fiscal especifica,
iodos os documentos e demais papéis que servem de base para
escrituração no seu Livro Caixa. Aplica-se a alíquota de 35% na
fonte, aos pagamentos sem causa ou não comprovados.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado
Numero da decisão: 104-23.431
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por uneimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pelo Recorrente e no merito, negar provimento ao recurso. Ausente justificadamente a Conselheira Heloisa Guarita Souza.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
4631053
# Numero do processo: 10480.009405/2002-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Exercício: 1999
Ausência das razões do recurso. Matéria não sujeita à lide.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 103-23.580
Decisão: ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do
recurso por não haver matéria sujeita a lide, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Waldomiro Alves da Costa Júnior
4630017
# Numero do processo: 10070.002629/2003-75
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Verificada contradição entre o registro do resultado do julgamento e a jurisprudência firmada no âmbito deste Colegiado, sem que houvesse alteração na composição de seus membros, torna-se necessário o retorno dos autos à pauta de julgamento, portanto cabíveis os Embargos.
IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do
Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo
transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido.
Embargos acolhidos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.005
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para retificando o Acórdão n° 104-21.217, de 07/1212005, alterar a decisão para, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Beatriz Andrade de Carvalho (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4632600
# Numero do processo: 10825.001348/94-37
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - É tributável o ganho de capital auferido na alienaçlo
de imóvel, quando não atendidas as condições legais de exclusão estabelecidas no rui. 22
da Lei 7.713/88 para fruição do referido beneficio. NORMAS GERAIS -
ESPONTANEIDADE READQUIRIDA - O início do procedimento fiscal exclui a
espontaneidade do sujeito passivo. A falta de qualquer ato escrito que indique o
prosseguimento dos trabalhos terá como efeito restituir a espontaneidade do contribuinte
(Art. 70 do Decreto 70135/72). TRD - EXCLUSÃO - Fica excluída a cobrança da TRD
no período anterior a 01.08.91,. período em que os juros de mora serão calculados à taxa
de 1% ao mês ou fração.
Numero da decisão: 106-08609
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, vencido Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira que negava provimento em relação à TRD por considerar matéria ultra petita.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4631029
# Numero do processo: 10480.005993/91-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: I.R.P.J. — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Reconhecido o direito à
isenção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, é devida a
Contribuição Social, exigência não alcançada por aquele favor
fiscal.
Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 101-93072
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral