4632701
# Numero do processo: 10830.002786/92-36
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 108-01576
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4631376
# Numero do processo: 10630.000501/95-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do recurso interposto sem observância do prazo prescrito no Decreto n.°
70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-15209
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4630497
# Numero do processo: 10245.000256/00-53
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - REAL MENSAL - DECADÊNCIA - Nos casos de tributos sujeito
ao regime de lançamento homologação o prazo decadencial inicia-se
com a ocorrência do fato gerador. Lançamento realizado após a
homologação tácita não subsiste. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 4°).
IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - CSLL COMPENSAÇÃO DA
BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS.
42 E 58 LEI N° 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva, respectivamente.
Numero da decisão: 105-15.395
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao mês de fevereiro de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero e, no mérito, por
unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: José Clóvis Alves
4631820
# Numero do processo: 10680.003524/94-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - EX.: 1993 - CARNÊ-LEÃO - Sujeitam-se ao recolhimento mensal
obrigatório os rendimentos e ganhos de capital recebidos de outra pessoa
física, ou de fontes situadas no exterior. Ao preencher sua Declaração, o
contribuinte deverá informar, na coluna referente ao Carnê-leão, em UFIR,
mês a mês, o valor pago, na linha correspondente ao mês do recebimento
do rendimento, independentemente da data em que tenha ocorrido o
pagamento do imposto; estes rendimentos integram a base de cálculo do
imposto na declaração de rendimentos, compensando-se o imposto pago
com o apurado na mesma.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-41611
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ursula Hansen
4627163
# Numero do processo: 13009.000931/99-38
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 105-01.124
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4626741
# Numero do processo: 11080.016523/99-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 103-01.861
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4632266
# Numero do processo: 10768.006076/92-95
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: TRIBUTACÃO REFLEXA - PIS-DEDUCÃO - Em razão da
estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento
principal e o decorrente, excluída a imposição no processo principal, igual sorte assiste ao reflexo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-04095
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4631154
# Numero do processo: 10510.002765/2005-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA —
IRPJ
Anos-calendário: 2001 e 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — CIÊNCIA
PESSOAL E POSTAL O prazo para impugnação, no caso de
ocorrência de dupla intimação, deve ser contado da data da última
intimação efetuada, em observância aos princípios da ampla
defesa, do contraditório, da verdade material e da revisibilidade.
IMPUGNAÇÃO - TEMPESTIVIDADE
Por conseqüência, é tempestiva a impugnação apresentada pelo
contribuinte dentro do prazo de trinta dias contado da última
intimação do Auto de Infração.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-96821
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para considerar tempestiva a impugnação apresentada, encaminhando os autos à DRJ para julgamento em 1a instância.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4628592
# Numero do processo: 13899.001089/99-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 107-00.602
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Nilton Pêss.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4632040
# Numero do processo: 10680.017373/87-78
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 1989
Ementa: PIS - Dedução do Imposto de Renda
Estende-se ao processo reflexo a decisão prolatada no processo originário, em face de sua estreita relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 105-03.619
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral,que
votou por dar provimento ao recurso.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE