4611153
# Numero do processo: 10830.002873/2004-70
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido
Ano-calendário: 1999
Ementa: LIMITE DE 30% PARA COMPENSAÇÃO DA BASE NEGATIVA DE CSLL — Aplica-se esse limite desde 01/01/1995, nos termos da Lei e da Súmula 3 deste Conselho.
MULTA DE OFICIO E JUROS SELIC: É devida a multa de oficio de 75% nos termos do artigo 44 da Lei 9.430/96 e os juros SELIC são aplicáveis conforme Lei e Súmula 4 deste Conselho.
DECADÊNCIA — No caso dos tributos por homologação, o prazo de decadência para lançar é de 5 anos contados da data em que se
consumou o fato gerador.
Numero da decisão: 197-00.120
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
4635298
# Numero do processo: 11831.000460/00-17
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1999
Ementa: PROV À MOMENTO DE PRODUÇÃO DOCUMENTAÇÃO JUNTADA COM O RECURSO - ADMISSIBILIDADE A .SER EXAMINADA NO CONCRETO não obstante o fato de o momento processualmente correto para apresentação das provas ser junto com a impugnação, razoável, dependendo da situação concreta sob análise, aceitar a juntada. de documentos de forma extemporânea, por ocasião. da interposição do recurso, com o objetivo dé se ter uma melhor cognição da causa. Observância aos princípios da eficiência, da economia processual e da busca da verdade material.
IRRF - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - RESTITUIÇÃO - 'PROVA -. Deve ser aceito o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras, quando provado pelo contribuinte que tais receitas foram efetivamente computadas na apuração da base de cálculo do lucro real.
Numero da decisão: 197-00.104
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integra o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: LEONARDO LOBO DE ALMEIDA
4667456
# Numero do processo: 10730.003902/2002-87
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - DESPESA MÉDICA - Comprovadas, através de
recibos idôneos trazidos aos autos, a efetividade das despesas médicas efetuadas, devem as mesmas ser restabelecidas.
IRPF - DESPESAS COM INSTRUÇÃO - CURSO DE LÍNGUA
ESTRANGEIRA - Na falta de comprovação da efetividade das despesas
cuja dedução foi pleiteada, deve ser mantida a glosa de despesas com instrução.
IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Nos termos do art. 8°, inc. II, alínea 'b' da Lei n° 9.250/95 (art. 81 do RIR/99), não são dedutíveis do IR as despesas efetuadas com aulas de idiomas
estrangeiros (IN n° 15/01, art. 40, V).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.582
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuinte, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de prescrição e prescrição intercorrente argüidas pelo recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução relativa a despesas médicas no valor de R$ 4.205,98,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRAPAGETTI
4630784
# Numero do processo: 10380.010595/2006-31
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Ano-calendário: 2002, 2003, 2004
MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme o art. 17, do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação da Lei n° 8.748, de 1993.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - A multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, é aplicável nos casos em que fique caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme definido pelos arts. 71,72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1964.
Recurso negado.
Numero da decisão: 194-00.115
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
10210880
# Numero do processo: 10280.000967/95-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - COMPRAS SEM COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO - Embora registradas as aquisições no Livro de Entrada num exercício, com vencimento para o exercício seguinte, não podem
ser consideradas desembolso, na conta Fornecedores, se não
comprovado o respectivo pagamento. Documentos que deixam dúvidas
quanto a sua origem, seu registro fiscal num exercício e seu efetivo pagamento no exercício seguinte, não são suficientes para afastar a presunção de omissão de receita, referente à conta Fornecedores.
PIS/RECEITA OPERACIONAL - Lançamento da contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 que
tiveram suas execuções suspensas porque declarados
inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n. 49 de 09 de
outubro de 1995, são nulos de pleno direito, devendo a autoridade
lançadora proceder novo lançamento com fulcro na Lei Complementar
n. 07 de 07 de setembro de 1970 e Lei Complementar n. 17 de 12 de
dezembro de 1973.
FINSOCIAL/FATURAMENTO - Fica cancelado o lançamento relativo à
contribuição ao Fundo de Investimento - FINSOCIAL exigida das
empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com
fundamento no artigo 9° da Lei 7.689/88, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), na forma definida na MP n° 1.142/95 e suas
reedições.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13.009
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 - Pis Receita Operacional: excluir integralmente a- exigência; 2 - Finsocial Faturamento: excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento) definida no DL n° 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (Mantidas as demais exigências objeto do recurso: IRPJ e Contribuição Social).
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
4631638
# Numero do processo: 10665.720451/2007-81
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2004
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.
Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem
ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de
tributação na declaração.
DESPESAS MÉDICAS.
Somente são dedutíveis quando comprovada a efetiva prestação
dos serviços médicos mediante documentação idônea.
MULTA QUALIFICADA.
Manutenção da multa qualificada em relação aos recibos
considerados tributariamente ineficazes pela própria Receita
Federal, as quais não servem para comprovar as despesas
médicas.
Preliminares argüidas rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 194-00.118
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer as deduções de despesas médicas no valor de R$ 4.800,00, nos termos do voto do
Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
4631610
# Numero do processo: 10660.002697/2006-37
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005
DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS MÉDICAS,
Despesas médicas não comprovadas pois oriunda de profissional
que confessou a prática de ilícito ao comercializar recibos
Matéria preclusa pois não impugnada em sede recursal.
RECURSO.
A peça recursal deve limitar-se à irregularidade descrita no auto
de infração e compreender somente questões concernentes à
matéria objeto do lançamento
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL, RETIFICAÇÃO.
A retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante,
para fins de reduzir ou excluir tributo, só é admissível quando
solicitada antes de notificado o lançamento de oficio,
Recurso negado.
Numero da decisão: 194-00.117
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
4700624
# Numero do processo: 11522.000275/2005-93
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2000, 2001.
Ementa: LANÇAMENTO DE OFICIO - DIFERENÇA ENTRE OS VALORES DECLARADOS OU PAGOS E OS ESCRITURADOS.
Demonstrado nos autos que o sujeito passivo não oferecera a
integralidade de sua receita escriturada à tributação, deve-se
proceder ao lançamento de oficio da diferença apurada.
Ano-calendário: 2002 e 2003.
Ementa:MULTA DE OFICIO ISOLADA. RECOLHIMENTO A MENOR DE IMPOSTO SOBRE A BASE ESTIMADA.
A falta ou o recolhimento a menor de imposto calculado sobre a
base de cálculo estimada, acarreta a exigência de multa de oficio
isolada sobre as diferenças verificadas.
SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DO PAGAMENTO DO IRPJ MENSAL - ESTIMATIVA
A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do
imposto devido em cada mês, por estimativa, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. Os balanços ou balancetes deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
APLICAÇÃO RETROATIVA DA MULTA MENOS GRAVOSA.
A multa por falta de recolhimento da estimativa mensal, no
percentual de 50%, de que trata o artigo 44, II, da Lei n°
9.430/96, com redação dada pela Lei n° 11.488/2007, sendo menos gravosa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 193-00.014
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL
ao recurso, nos seguintes termos: I) para excluir do IRPJ lançado o valor de R$ 1.450,00 e seus consectários, referente ao fato gerador de 31/12/2000, e II) quanto à multa isolada, reduzir o percentual de 75% para o percentual de 50%, em face da retroatividade benigna, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
4630517
# Numero do processo: 10280.000409/2002-51
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DIPJ — ALTERAÇÃO: LUCRO REAL ANUAL X TRIMESTRAL - Opção pela forma de apuração do lucro real é irretratável conforme dispõe o art. 3° da Lei n° 9430/96. Desse modo, não se pode retificar a DIPJ reduzindo o valor do tributo devido em virtude de alteração da forma de apuração do lucro real.
Recurso negado
Numero da decisão: 193-00.023
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: ROGERIO GARCIA PERES
4681237
# Numero do processo: 10875.003897/2002-68
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF
EXERCÍCIO: 1992, 1993
ILL - DECADÊNCIA - SOCIEDADE LIMITADA
Tratando-se de sociedade por quotas de responsabilidade
limitada, o prazo inicial para contagem do prazo decadencial de
restituição do chamado "'Imposto sobre o Lucro Liquido" é a data
de publicação da IN SRF nº 63/1997 (DOU de 25.07.1997).
Recurso provido.
Numero da decisão: 192-00.031
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à autoridade jurisdicionante, para o enfrentamento do mérito, nos termos do
voto do Relator.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS