4633343
# Numero do processo: 10860.000572/91-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 101-85490
Decisão: por unanimidade de votos, devolver os autos à repartição de origem, a fim de que a autoridade "a quo" reabra prazo para nova impugnação relativamente à matéria inovada.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4635134
# Numero do processo: 11080.014566/95-36
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 106-08772
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Acórdão nº 106-08.772.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4635246
# Numero do processo: 11543.003215/2003-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - Comprovado nos autos que no período objeto da autuação a empresa já havia, em data pretérita, sido incorporada por outra empresa, indevida a autuação, por erro na identificação do sujeito passivo.
Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 105-16.253
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4637076
# Numero do processo: 13899.000714/00-67
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSL - DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de
lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação
impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem
prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra
especial de decadência insculpida no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo
Código. Nesse caso, o lapso temporal de dez anos, previsto no
artigo 45 da Lei n° 8.212/92, tem como termo inicial a data da
ocorrência do fato gerador. Não decadente a exigência da CSL para
fato gerador acontecido em 31112/1993, quando a ciência do
lançamento pelo interessado ocorreu em 11/12/2000.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.390
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno (Relator), Margil Mourão Gil Nunes e Mariam Seif. Designado o Conselheiro Nelson Lósso Filho para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4634621
# Numero do processo: 11020.002291/92-03
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-03334
Decisão: Por unanimidade de votos, anular a decisão de primeiro grau, para que outra seja prolatada na boa e devida forma
Nome do relator: MARIA DO CARMO S R DE CARVALHO
4633623
# Numero do processo: 10880.017420/92-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não tendo sido lavrada na boa e devida ordem a decisão de 1ª instância administrativa, de todo cabível a sua nulidade.
Decisão singular anulada.
Numero da decisão: 105-11.919
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR NULA a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4634689
# Numero do processo: 11040.002352/92-96
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-01719
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a parcela correspondente à receita considerada omitida.
Nome do relator: Adelmo Martins Silva
4635826
# Numero do processo: 13674.000055/91-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRF - PROCESSO DECORRENTE - A falta de novos argumentos e conclusões, é de se adotar a decisão proferida no processo principal, inclusive quanto à variação da TRD.
Recurso
parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-11.342
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao
recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 105-11.335, de 16/04/97, inclusive no que tange ao encargo da TRD, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4636456
# Numero do processo: 13819.001314/00-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL - Não havendo qualquer inovação no recurso quanto à matéria já
julgada, ou ainda, qualquer alegação de discordância com a alteração do cálculo feita pela DRJ no novo acórdão, não é passível de conhecimento o recurso voluntário interposto, por falta de previsão legal.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-15.293
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da petição de folhas 440 e seguintes por falta de previsão legal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4633247
# Numero do processo: 10850.002718/91-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00470
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para adequar a exigência ao decidido no processo matriz. Vencido o Conselheiro Adelmo Martins Silva, que dava provimento integral.
Nome do relator: Jackson Guedes Ferreira