4717885
# Numero do processo: 13823.000118/99-82
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - REAJUSTE DA BASE DE CÁLCULO FEITO PELA FONTE PAGADORA DEPOIS DO TRIBUTO LANÇADO - O lançamento feito com base em pressupostos que se modificaram depois da constituição do crédito tributário deve ser cancelado na medida em que não mais representar um fato verdadeiramente ocorrido e não for possível a sua modificação dentro da competência dos órgãos julgadores. Esta afirmação se concebe no caso dos presentes autos, quando se verifica a situação em que o seu ajuste às circunstâncias ocorridas posteriormente caracterizaria alteração dos critérios de formação pela segunda instância de julgamento, mudando o lançamento e trazendo à discussão valores diversos e superiores àqueles que serviram para a constituição do crédito tributário, o que levaria ao desrespeito dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13513
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4716481
# Numero do processo: 13808.005420/2001-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - MULTA AGRAVADA - Somente será imputada multa agravada quando ficar comprovado que o Contribuinte agiu com dolo, fraude, má-fé e simulação, enquadrando-o no artigo 45 da Lei nº 9430, 27/12/1996.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - A comprovação hábil do recebimento a título de doação, bem como declaração ou posterior comprovação de recebimento de valores são requisitos imprescindíveis para a comprovação de origem dos recursos quando constatado acréscimo patrimonial.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45989
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento Parcial ao recurso para afastar a multa agravada reduzindo-a para multa de ofício de 75% .
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4715449
# Numero do processo: 13808.000317/96-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ, CSLL E IR FONTE - AVALIAÇÃO DE ESTOQUES - ELEIÇÃO DE CRITÉRIO MAIS ONEROSO AO CONTRIBUINTE - POSSIBILIDADE DE OPÇÃO - DESCRIÇÃO PARCIAL DOS FATOS - COMPROVAÇÃO DE DESPESAS GLOSADAS - Sendo facultado à empresa indústria que não dispõe de sistema integrado de custos ao restante de sua contabilidade a escolha, para avaliação de seus estoques, entre o método comparativo com o maior preço de venda ou de uma vez e meia o custo da matéria prima e tendo optado a empresa por aquele que mais lhe convinha, não pode a fiscalização simplesmente desconsiderar a opção e tributar a diferença obtida entre o valor dele obtido e o valor obtido pela aplicação do outro método igualmente legal. A opção do contribuinte deve ser prestigiada à falta de descaracterização de sua adequação. A glosa de despesas com arrendamento mercantil somente pode prosperar se a fiscalização indicar objetivamente qual a desconformidade do procedimento contábil ou contratual do contribuinte com a lei. Na falta de tal caracterização não se tipifica a infração e a glosa deve ser afastada. A comprovação de despesas operacionais confirmada pela fiscalização em dois procedimentos diligenciais, inclusive com atestado de sua dedutibilidade e acolhimento pela autoridade julgadora de primeiro grau deve ser confirmada por se conformar com a lei fiscal.
Recurso de ofício conhecido e improvido.
Numero da decisão: 105-15.391
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recta de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José Carlos Passuello
4714185
# Numero do processo: 13805.005656/97-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO INTERPOSTO EM DECISÃO DECLARADA NULA - NÃO CONHECIMENTO - Tendo sido declarada a nulidade da decisão, não se conhece do recurso de ofício nela interposto.
Numero da decisão: 101-93.339
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, não CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4716120
# Numero do processo: 13808.002032/98-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1993 ÔNUS DA PROVA. Cabe à recorrente a comprovação do quanto alegado, mormente quando a alegação é contrária aos dados apontados em diligência fiscal.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS EM PERÍODOS ANTERIORES. A compensação de prejuízos fiscais acumulados em períodos anteriores se limita ao valor do estoque destes
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 101-96.520
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar este julgado.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4714106
# Numero do processo: 13805.004975/93-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRFONTE - LEI Nº 7.713, de 1988, ART. 35 - SOCIEDADE POR AÇÕES - Se a própria administração tributária, em consonância com expressa Resolução Constitucional do Senado Federal, determina a exclusão, de ofício, de créditos tributários exigíveis de sociedades por ações, ao amparo do art. 35 da Lei nº 7.713, de 1988, eventual recurso de ofício apenas evidencia a improcedência do lançamento.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-18908
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4717254
# Numero do processo: 13819.001934/94-86
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - REVENDEDORA DE VEÍCULOS - A existência de veículos no pátio de revendedora acompanhados de documentação de transferência assinada pelo proprietário e desacompanhados de nota fiscal de entrada revela mero indício de irregularidade a reclamar o aprofundamento das investigações.
LANÇAMENTOS CONEXOS - CSL - PIS - COFINS - Aplica-se às exigências decorrentes o que foi decidido no auto principal, devido à estreita relação de causa e efeito existente entre os lançamentos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.634
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4718467
# Numero do processo: 13830.000303/2002-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: GLOSA DE DESPESAS - LIVRO CAIXA - COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE - Correta a glosa de despesas cuja comprovação documental é insuficiente, além de não atender aos requisitos legais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.247
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4715558
# Numero do processo: 13808.000576/99-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingui-se após 5 anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
DEDUÇAO COM PENSÃO JUDICIAL - Na Declaração de Ajuste Anual , pertinente ao exercício 1993, a dedução com pensão judicial limitava-se aos pagamentos relativos a alimentos ou pensões. A despesa com instrução e a despesa médica pagas pelo alimentante, em razão de decisão judicial, podem ser deduzidas em seus campos próprios, estando as primeiras sujeitas ao limite legal fixado anualmente.
JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento.
INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe à autoridade administrativa apreciar matéria atinente à inconstitucionalidade de ato legal, ficando esta adstrita ao seu cumprimento. O foro próprio para discutir sobre esta matéria é o Poder Judiciário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11421
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno, Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques, que davam provimento quanto à taxa CELIC.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4716109
# Numero do processo: 13808.001994/92-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - ARBITRAMENTO DO LUCRO NO IRPJ - Dada a relação de causa e efeito, a decisão do processo decorrente segue a do principal, no que couber. O arbitramento do lucro no IRPJ enseja omissão de rendimentos no IRPF.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 103-19596
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho