4685638
# Numero do processo: 10920.000005/2002-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAGAMENTO DE TRIBUTO COM ATRASO - INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA - INOCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Os efeitos da denúncia espontânea de que trata o art. 138, do CTN não alcançam a multa e os juros de mora devidos no caso de pagamento de tributo com atraso.
PAGAMENTO DE TRIBUTO COM ATRASO SEM MULTA DE MORA - MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA ISOLADADAMENTE - LEI Nº 11.488, DE 2007 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se ao ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração ou que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.722
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE
CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4685573
# Numero do processo: 10909.003490/2005-49
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF – NULIDADES – EXCESSO DE EXAÇÃO – PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – Não padece de nulidade o lançamento feito com estrita observâncias normas legais, sem que o contribuinte tenha comprovado o alegado. As nulidades estão elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal.
TRIBUTOS DECORRENTES DO IRPJ. DECADÊNCIA - Aos tributos sujeitos à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador.
LANÇAMENTO CONJUNTO DE TRIBUTOS – ILEGITIMIDADE / NULIDADE – INOCORRÊNCIA – O lançamento globalizado de tributos (PIS, COFINS e CSL), não é incompatível com o mandado emitido pela autoridade fazendária, pois também engloba as chamadas “verificações obrigatórias” para os cinco últimos anos. Tendo o Fisco agido em consonância com o art. 142 do CTN, não há que se falar em ilegitimidade ou nulidade do lançamento.
INÍCIO DA AÇÃO FISCAL – DECLARAÇÃO RETIFICADORA POSTERIOR – ESPONTANEIDADE – INOCORRÊNCIA – Não ocorre a espontaneidade no envio de declarações retificadoras quando demonstrado nos autos a anterioridade do início da ação fiscal em relação ao envio de tais declarações.
MULTA DE OFÍCIO – APLICABILIDADE – Para os lançamentos de ofício é cabível a aplicação da multa de 75%, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, nos casos de falta de pagamento, falta de declaração ou declaração inexata, como previsto no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996.
LANÇAMENTOS CONEXOS – PIS – COFINS – CSL – Por uma relação direta de causa e efeito, o decidido no lançamento principal (IRPJ) se estende, aos lançamentos conexos.
Preliminar de decadência acolhida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.226
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos até o mês de outubro de 2000, vencidos os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca (Relator), Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias
Pessoa Monteiro que acolhiam a decadência apenas para o IRPJ e PIS e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4686649
# Numero do processo: 10925.001848/2005-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2002 a 2004
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE – Súmula 1ºCC nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
NULIDADE – PERÍCIA – Constitui prerrogativa do julgador decidir por esclarecimentos adicionais, além daqueles havidos nos documentos que integram o processo.
RENDIMENTOS APURADOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS, OMITIDOS NA DECLARAÇÃO DE IRPF - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - O fato de a fiscalização apurar sistemática omissão de rendimentos em face de depósitos bancários sem origem, não configura, por si só, a prática de dolo, fraude ou simulação, nos termos dos art. 71 a 73 da Lei 4.502 de 1964.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS – PRESUNÇÃO LEGAL –DEPÓSITOS E CRÉDITOS BANCÁRIOS – A presunção legal que tem suporte na existência de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, é de caráter relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao contribuinte. Atendidos os requisitos dessa norma, permitida incidência do tributo sobre a soma, mensal, desses valores, em razão da pressuposta percepção de rendimentos de natureza tributável, de igual valor, não declarados.
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.461
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento de direito de defesa. Por maioria, REJEITAR as preliminares de nulidade (I) por irretroatividade das leis. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que a acolhe e apresenta declaração de voto; e (II) por erro no critério temporal de apuração do crédito tributário, em cada exercício, até o mês de Novembro dos anos de 2001, 2002 e 2003, suscitada pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que fica vencido e apresenta declaração de voto. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para desqualificar a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator), que mantém a qualificação. Designado o Conselheiro Antônio José Praga de Souza, para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4686889
# Numero do processo: 10930.000219/93-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de caixa realizados por parte dos sócios da pessoa jurídica, sem prova da boa origem e efetiva entrega dos mesmos, autoriza a presunção legal de omissão de receitas nos termos do disposto no artigo 181 do RIR/80.
JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (D.O. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29.08.91.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-01580
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA PARA EXCLUIR OS JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES A TRD ANTERIORES A 01/08/91. VENCIDO O CONSELHEIRO DÍCLER DE ASSUNÇÃO (RELATOR) QUE DAVA PROVIMENTO INTEGRAL. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR A CONSELHEIRA MARIANGELA REIS VARISCO.
Nome do relator: Dícler de Assunção
4684009
# Numero do processo: 10880.038421/89-59
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Uma vez dado provimento parcial ao processo matriz, os decorrentes devem seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-04767
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4684281
# Numero do processo: 10880.051579/92-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DECORRÊNCIA - Insubsistindo a exigência fiscal formulada no processo principal, igual sorte colhe o lançamento que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele.
Recurso de ofício negado.
(DOU - 08/07/97)
Numero da decisão: 103-18647
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4687564
# Numero do processo: 10930.002586/96-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ/DECORRÊNCIAS - EXERCÍCIO DE 1992/1993 - SUPRIMENTO DE CAIXA - OMISSÃO DE RECEITA - Na falta da prova da efetividade da entrega e origem dos recursos supridos ao Caixa, presume-se feito o suprimento com recursos de origem espúria. (Publicado no D.O.U de 17/03/1999).
Numero da decisão: 103-19867
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4684338
# Numero do processo: 10880.061006/93-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS- para que haja a tipificação da hipótese de distribuição disfarçada de lucros com fundamento no art.369, inciso II do RIR/80, faz-se necessário que tenha ocorrido todas as suposições contidas nesta norma.
Negado provimento ao recurso EX-OFFICIO. (Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-19017
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4688223
# Numero do processo: 10935.001299/2003-83
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
1999, 2001, 2003.
Processo Administrativo Fiscal
NULIDADE.
Tendo sido o auto de infração lavrado por agente competente e com observância dos pressupostos legais, incabíveis a argüição de sua nulidade.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se a interessada teve pleno acesso e ciência em relação a todas as peças que compõem os autos de infração, os quais contêm suficiente descrição dos fatos e correto enquadramento legal, incabível se falar em cerceamento do direito de defesa.
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM CONTA DE INTERPOSTA PESSOA. - A movimentação, pela interessada, de conta bancária não contabilizada e mantida em nome de interposta pessoa, valida a presunção legal de receita omitida com base nos depósitos cuja origem não foi comprovada.
Processo Administrativo Fiscal
DECORRÊNCIA. PIS/COFINS/CSLL. - Em face da relação de causa e efeito, mantido o lançamento principal, igualmente se confirmam os lançamentos efetuados por decorrência.
Normas Gerais de Direito Tributário
MULTA DE OFÍCIO. INFRAÇÃO QUALIFICADA. Comprovada a utilização de conta bancária mantida em nome de interposta pessoa para movimentar recursos não declarados, cabíveis a aplicação da multa de ofício por infração qualificada.
FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÕES. - AGRAVAMENTO DA MULTA O não atendimento de intimação para prestar esclarecimentos, dentro do prazo marcado, implica o agravamento da multa de ofício.
Numero da decisão: 105-14.995
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as reliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clovis Alves
4687074
# Numero do processo: 10930.000830/97-50
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DA DIRPJ - EXERCÍCIO DE 1994 - Firmou-se a jurisprudência deste Conselho no sentido de que a exação esbarra na ausência de base legal, pois a penalidade foi instituída, para contribuintes isentos, tão-somente em data posterior, pela Lei nº 8.981/95 (artigo 87). Até então, a cominação era prevista, impropriamente, no RIR/94, ao arrepio do princípio da reserva legal contemplado na Constituição Federal (art. 150, item I) e especificamente no CTN (art. 97, item V). - MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DA DIRPJ - EXERCÍCIOS DE 1995 E SEGUINTES - Com relação à multa moratória, não se pode admitir o instituto da denúncia espontânea.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10117
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO EM RELAÇÃO ÀS MULTAS DOS EXERCÍCIOS DE 1993 e 1994 E, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO RELATIVAMENTE ÀS DOS EXERCÍCIOS DE 1995 e 1996. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES E ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO (Relatora). DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO ROMEU BUENO.
Nome do relator: Rosani Romano Rosa de Jesus Cardoso