4657607
# Numero do processo: 10580.005279/93-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - São indedutíveis os custos ou despesas constantes de sua contabilidade e de sua declaração de rendimentos que não forem comprovados pelo contribuinte com documentos hábeis e idôneos.
GRATIFICAÇÕES A DIRIGENTES - A apropriação de gratificação de dirigentes, como despesas do exercício, está sujeita a glosa por se tratar de verba indedutível do lucro real (RIR/80, art. 196).
FONTE DECORRÊNCIA - A partir do ano de 1989 até o de 1992, inclusive, o lançamento de fonte incide à alíquota de 8% sobre o lucro líquido indevidamente reduzido (Lei nº 7.713/88, arts. 35 e 57 e Lei nº 8.541, de 23/12/92, arts. 44 e 57).
JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, por força do disposto no art. 5º, incisos II e XXXVI da Constituição Federal, c/c os art. 101, 144 e 161 e seu § 1º, do Código Tributário Nacional e o art. 1º e seu § 4º, do Decreto-lei nº 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) somente têm lugar a partir do advento do artigo 3º, inciso I, da Medida Provisória nº 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida na Lei nº 8.218, de 29/08/91.
Numero da decisão: 107-05596
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a parcela de NCz$ 1.076.231,81; afastar o imposto de renda de fonte e os juros moratórios equivalentes à TRD anteriores a 01/08/91; ajustar a exigência da Contribuição Social ao decidido em relação ao IRPJ.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4653916
# Numero do processo: 10469.000443/91-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXERCÍCIO DE 1989/1990 -
LANÇAMENTO DECORRENTE - ERRO DE FATO NA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO - RETIFICAÇÃO - EXIGÊNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE - Retifica-se acórdão que laborou para o atingimento de suas conclusões em erro de fato material.
É indevida a alíquota ao percentual de 1% para os fatos geradores a partir de 1989.
É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Numero da decisão: 103-19.117
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão n° 103-15.581, de 11.10.94, cuja decisão passa a ser: DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento) em relação ao fato gerador de
dezembro de 1989, bem o excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4656320
# Numero do processo: 10530.000153/00-41
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - A restrição imposta na Lei 8981 (artigos 42 e 58) e 9065/1995 (artigos 15 e 16), no exercício de 1995, à proporção na qual os prejuízos as bases negativas podem ser apropriados a cada apuração de resultado, não representa qualquer ofensa a nenhum princípio constitucional, posto que, continuam passíveis de compensação integral. A forma de compensação dos prejuízos fiscais e das bases negativas é matéria objeto de reserva legal, privativa do legislador. É concessão de um benefício, não é uma obrigação. O artigo 105 do CTN determina que a legislação aplicável aos fatos geradores futuros e pendentes será aquela vigente à época de sua conclusão, observadas às disposições dos incisos I e II do artigo 116 do mesmo diploma legal.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - Para determinação da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, poderá haver redução do montante tributável em no máximo trinta por cento, sujeita, no entanto, ao princípio da anterioridade nonagesimal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.253
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4654266
# Numero do processo: 10480.003177/91-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/DECORRÊNCIA - ANO DE 1988 INCONSTITUCIONALIDADE - É indevida a incidência da contribuição social no ano de 1988 por ofensa ao princípio constitucional pertinente ao momento de sua vigência. (Publicado no D.O.U de 23/12/98).
Numero da decisão: 103-19760
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4657891
# Numero do processo: 10580.007336/95-35
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – LUCRO REAL – TRIBUTAÇÃO – Inadmissível a adoção do regime de tributação pelo lucro real, quando não observados os parâmetros indispensáveis à aferição da base imponível face ao regramento da matéria.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – I.R. FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – Devido à estreita relação de causa e efeito existente, uma vez julgada insubsistente a imposição principal, igual medida se impõe aos procedimentos decorrentes.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06029
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4658355
# Numero do processo: 10580.012141/2005-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2001, 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - PREVALÊNCIA DA UNA JURISDICTIO - No aparente conflito entre os magnos princípios, a autoridade julgadora administrativa deverá sopesar e optar por aquele que tenha maior força, frente às peculiaridades do caso sub judice, com o fito da decisão poder assegurar as garantias individuais e realizar a segurança jurídica através do respeito à coisa julgada e à ordem constitucional, aqui revelado pelo prestígio a unicidade de jurisdição. O óbice para que a via administrativa manifeste-se, na hipótese, não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele exsurge quando há absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão tanto na via administrativa quanto na via judicial, como configurado na hipótese vertente.
Numero da decisão: 103-23.341
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das
razões de recurso em face da opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4657875
# Numero do processo: 10580.007166/96-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: EMBARGO DE DECLARAÇÃO - LANÇAMENTO DECORRENTE: Acolhe-se o embargo de declaração manifestado pela PFN, para ajustar a exigência reflexa ao julgamento do embargo do processo principal. Aplica-se ao lançamento decorrente o decidido no processo principal, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-94.050
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos da PFN para re-ratificar o Acórdão nr. 101-93.318 de 07.12.00, para DAR provimento parcial para ajustar ao decidido no processo principal Ac. 101-93.718, de 22.01.2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raul Pimentel
4654014
# Numero do processo: 10469.004050/98-54
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - PAGAMENTO A MAIOR - A prova de que houve recolhimento a maior de imposto deve ser feita pelo Contribuinte, com documentação hábil e convergente com as informações trazidas pela fonte pagadora.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12772
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
4654448
# Numero do processo: 10480.005092/96-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - IRRF. TEORIA GERAL DO DIREITO - RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL - INOCORRÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. A ofensa aos princípios de liquidez e certeza que devem povoar o lançamento contamina a segurança da relação jurídica e vicia o crédito tributário, retirando-lhe a sua eficácia.
IRPJ - IRRF. OMISSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IMÓVEIS EM ESTOQUE - DESCARACTERIZAÇÃO DIANTE DE PRESUMÍVEL VENDA PLENA ULTERIOR DAS UNIDADES - POSTERGAÇÃO TRIBUTÁRIA - OCORRÊNCIA NÃO EXIGIDA - Se os imóveis até então em estoque forem plenamente alienados (ou não noticiados contrariamente nos autos), a diferença entre os seus valores venais e os custos originários não corrigidos acarretará efeito operacional tributável nulo. Trata-se de mera postergação tributária a que se deve acoimar juros moratórios (na hipótese de alíquotas tributárias equalizadas), cuja incidência eleger-se-á o lapso temporal havido desde o período inicial até o da postergação. Publicado no D.O.U, de 17/12/99 nº 241-E.
Numero da decisão: 103-20137
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4655011
# Numero do processo: 10480.013331/90-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - IRPJ. É nula a notificação de lançamento suplementar emitida em desacordo com as determinações contidas no art. 11, incisos I a IV e parágrafo único do Decreto nº 70.235/72.
Lançamento nulo.
Numero da decisão: 107-04832
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho