4673481
# Numero do processo: 10830.002257/96-39
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEPÓSITOS JUDICIAIS – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – CORRELAÇÃO COM O PASSIVO TRIBUTÁRIO – EQUILÍBRIO PATRIMONIAL – Constatado que as contas de obrigações tributárias não sofreram atualização monetária, igual tratamento deve ser dado às contas de depósitos judiciais, de forma a manter o equilíbrio patrimonial existente entre as contas ativas e passivas correlatas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.502
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4670088
# Numero do processo: 10783.008658/97-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ/IRF/CSLL/PIS e COFINS – SALDO CREDOR DE CAIXA – OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. A existência de saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão de receitas, quando o contribuinte não logra desfazer a prova.
IRPJ E IRF - OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - ANO-CALENDÁRIO DE 1994 - ARTS. 43 E 44 DA LEI Nº 8.541/92 - A consideração como base de cálculo do IRPJ e do IRF em 100% da receita omitida por empresas tributadas pelo lucro presumido só poderia ser aplicada a partir do ano-calendário de 1995. O IRF decorrente da apuração de omissão de receitas em empresas tributadas pelo lucro presumido, até 31/12/94 deveria ser calculado conforme o art. 40, § 11, da Lei nº 8.383/91.
CSLL/COFINS – ANO-CALENDÁRIO DE 1994 - No tocante às contribuições sociais o § 1º do art. 43 da Lei nº 8.541/92, antes das alterações trazidas pela Medida Provisória nº 492/94, já previa que a omissão de receitas seria tomada, integralmente, como base de cálculo das contribuições para a seguridade social.
PIS – ANO-CALENDÁRIO DE 1994 – Na vigência da Lei Complementar nº 7/70, a base de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social – PIS é o faturamento do sexto mês anterior.
- PUBLICADO DO DOU Nº 132 DE 12/07/05, FLS. 53 A 57.
Numero da decisão: 107-07984
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência de IRPJ, PIS e IRF.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4668702
# Numero do processo: 10768.010572/96-02
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - Suspenso o crédito tributário nos termos do que dispõe o artigo 174 do Código Tributário Nacional não há que se falar em preclusão.
OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTOS DE CAIXA PELOS SÓCIOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVIDADE DA ENTREGA DOS RECURSOS E DA SUA ORIGEM - Para afastar a presunção leal de omissão de receita é necessária a prova, concomitante, da efetiva entrega dos recursos pelo sócio à sociedade e, também, que a origem dos recursos entregues foi estranha aos negócios da sociedade.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.834
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro
Eduardo da Rocha Schmidt (Relator) e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Nadja Rodrigues Romero.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4671368
# Numero do processo: 10820.000825/98-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - O não acolhimento justificado do pedido de perícia, pela autoridade julgadora de primeira instância, não caracteriza cerceamento do direito de defesa do contribuinte.
GANHO DE CAPITAL - A isenção prevista no art. 23, da Lei nº 9.250/95, não alcança a alienação de imóveis distintos, mesmo que sejam contíguos, sobre os quais a contribuinte detenha a co-propriedade.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11458
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4673341
# Numero do processo: 10830.001880/95-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CSLL - DOCUMENTO DE COBRANÇA DOMICILIAR –Inadmissibilidade de instalação da lide através de Documento de Cobrança Domiciliar por falta de atendimento dos artigos 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 105-13276
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
4672367
# Numero do processo: 10825.001098/2004-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA ISOLADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material sobre a qual se aplica o instituto da denúncia espontânea.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.690
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4671827
# Numero do processo: 10820.002071/99-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE DE FATO.Tributam-se, nas pessoas físicas dos sócios, até o ano-calendário de 1996, os rendimentos da sociedade de profissão legalmente regulamentada, ainda que não registrada, equiparada a pessoa jurídica.
MULTA QUALIFICADA – “Evidente intuito de fraude” caracteriza-se pela subsunção da conduta concreta em uma das figuras descritas pelos artigos 71,72 ou 73 da Lei n° 4.502/64, Não caracteriza a hipótese in abstrato é de se reduzir a multa agravada.
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45722
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas, e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de ofício para 75%.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4671583
# Numero do processo: 10820.001251/2002-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CAPITULAÇÃO LEGAL E DESCRIÇÃO DOS FATOS INCOMPLETAS - O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.
NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no artigo 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal).
GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA DISPONÍVEL - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 1º de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte.
LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - SOBRAS DE RECURSOS - As sobras de recursos apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizadas pela fiscalização devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º. 4.502, de 1964. A falta de esclarecimentos, bem como o vulto dos valores omitidos pelo contribuinte, apurados através de fluxo financeiro, caracteriza falta simples de presunção de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n 1.041, de 1994.
ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19055
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - excluir da base de cálculo da exigência tributária as importâncias de R$ ..., R$ ... e R$ ..., correspondentes, respectivamente, aos exercícios de 1997, 1998 e 1999, anos-calendário de 1996, 1997 e 1998; e II - reduzir a multa de lançamento de ofício qualificada de 150% para multa de lançamento de ofício normal de 75%.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4671767
# Numero do processo: 10820.001870/99-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - É devida a multa em decorrência do atraso na entrega da declaração de rendimentos, conforme art. 88 da Lei 8.981, de 1995.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.766
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol, que provia o recurso
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
4671134
# Numero do processo: 10820.000229/97-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – GLOSA - Comprovadas a necessidade, usualidade e normalidade dos dispêndios que guardam pertinência com as operações ou atividades da empresa, resultam os custos correspondentes dedutíveis na determinação do lucro real.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/REPIQUE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e as que dela decorrem, tornada insubsistente a primeira, igual medida se impõe quanto às demais.
Preliminares rejeitadas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05932
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade suscitadas, e, no mérito, DAR provimento ao recurso. Presente ao julgamento o advogado da recorrente Dr. Adelmo Martins Silva, OAB-SP n.º 126.066.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira