4636462
# Numero do processo: 13819.001848/94-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 103-21773
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração interpostos pelo Conselheiro Relator-Designado, para retificar e ratificar a decisão do acórdão nº 103-21.491, de 29/01/2004, no sentido de: "Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para excluir as exigências do IRPJ, bem como excluir da base de cálculo da CSLL e da COFINS a importância de R$..., vencidos a Conselheira Nadja Rodrigues Romero (Relatora) que provia parcialmente para excluir apenas a importância de R$...., Designado para redigir o voto vencedor o Cosnelheiro Nilton Pêss.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Nilton Pêss
4633739
# Numero do processo: 10880.033948/90-94
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição Social sobre o Lucro - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o
lançamento principal e o decorrente, o decidido quanto ao primeiro se aplica à lide reflexa.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-04616
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4634629
# Numero do processo: 11020.003408/2003-72
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao
Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tomou definitiva, mormente quando o recorrente não ataca a intempestividade.
Recurso não conhecido
Numero da decisão: 105-16.237
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: José Clóvis Alves
4633043
# Numero do processo: 10840.003923/95-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURIDICA -
INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - Sujeita-se à tributação o
montante recebido pelo contribuinte em virtude de açâo trabalhista
que determine o pagamento de diferenças de salário e seus reflexos,
tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais.
Afastada a possibilidade de classificação doe rendimentos da espécie
como isentos ou náo tributáveis.
IRFONTE - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA
- O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da
disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de
qualquer natureza A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem
carater apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigaçáo
de oferecer os rendimentos à tributação.
Numero da decisão: 106-08674
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Cámara do Primeiro Conselho der
Contribuintes, por unimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
4634948
# Numero do processo: 11080.000701/94-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-03900
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4635712
# Numero do processo: 13617.000040/99-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 102-44255
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: Cláudio José de Oliveira
4633851
# Numero do processo: 10907.000079/94-08
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: GLOSA DE DESPESAS — PROVISÕES: As despesas escrituradas devem
estar calcadas em documentação comprobatória. Só são dedutíveis, para fins da base de cálculo do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, as provisões autorizadas expressamente no RIR/80.
RECONHECIMENTO DE RECEITAS — O método usual de reconhecimento
da receita de consumo de água por taxa mínima ou consumo médio, não conflita com o regime de competência, dada a impossibilidade prática de leitura individual dentro do período de apuração.
ILL — Por força da Resolução do Senado Federal n° 82, de 18 de novembro de 1996, deve-se cancelar as exigências do tributo destacado no caso de companhias.
CSLL — Aos procedimentos decorrentes aplica-se o decidido no principal,quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04410
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4633778
# Numero do processo: 10880.042388/88-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 103-11804
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA para reduzir a multa de 150% para 50% sobre o imposto incidente sobre as parcelas de cr$...,no ano de 1984 e cr$...,no ano de 1985. Vencidos os Conselheiros Dícler de Assunção, Antonio Passos e Luis Alberto Cava Maceira que votavam pela redução da multa calculada sobre a totalidade do imposto devido
Nome do relator: Ilcenil Franco
4636679
# Numero do processo: 13839.001284/2007-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 2003, 2004, 2005
JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros
moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de
inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1°
CC n° 4).
ARGÜIÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2).
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.542
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuinte, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4634696
# Numero do processo: 11041.000422/2004-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 1999, 2000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Constatada omissão quanto ao exame de matéria relevante aduzida no recurso devem ser acolhidos os embargos de declaração.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - O art. 42 da Lei n°. 9.439, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária cuja origem o titular, regularmente intimado, não comprove mediante a apresentação de documentação hábil e idônea.
Embargos acolhidos.
Acórdão rerratificado.
Numero da decisão: 104-23.728
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para, rerratificando o Acórdão 104-21.967, de 19 de outubro de 2006, manter o resultado do julgamento que negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar