4637347
# Numero do processo: 14041.000007/2004-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF
Exercício: 2000
IRPF. LIVRO CAIXA TABELIÃO DESPESAS COM TRANSPORTE E LOCOMOÇÃO
Nos termos do artigo 75, paragrafo único, do RIR, as despesas com transporte e locomoção não são dedutíveis.
IRPF LIVRO CAIXA DESPESAS COMPROVAÇÃO
As despesas do livro caixa devem ser comprovadas por meio de documentação hábil e idônea, que guardada pelo contribuinte durante o curso do prazo de decadência e prescrição.
IRPF LIVRO CAIXA APLICAÇÃO DE CAPITAL
A legislação distingue despesas com bens de capital e gastos com bens de consumo, autorizando a dedução dos últimos.
MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO CONCOMITÂNCIA IMPOSSIBILIDADE
A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de oficio Precedentes da 2ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.501
Decisão: ACORDAM os Membors da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, REDUZIR a multa isolada para 50%. Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada relativa a glosa de livro caixa, por aplicação concomitante com a multa de ofício. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
4627652
# Numero do processo: 13657.000439/2002-30
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.201
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por manimidade de votos, declinar competência do julgamento do recurso voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4669963
# Numero do processo: 10783.004517/89-30
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Exercício: 1988
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RECURSO INTEMPESTIVO
Não se conhece do recurso interposto após o decurso do prazo de
30 (trinta) dias, previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 108-09.845
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: VALERIA CABRAL GEO VERÇOZA
4624851
# Numero do processo: 10805.002158/96-09
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.241
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4655661
# Numero do processo: 10510.000028/2001-30
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — DÚVIDA - Havendo no acórdão motivos
suficientes para levantar dúvida razoável sobre a matéria objeto do
julgamento, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para
aperfeiçoamento do julgado.
Embargos acolhidos.
Acórdão anulado.
Numero da decisão: 104-19.493
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para anular o Acórdão n° 104-18.963, de 17/09/02, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA
4627676
# Numero do processo: 13678.000165/2002-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.254
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao
Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4626568
# Numero do processo: 11065.005052/2002-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.044
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência para o Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4624143
# Numero do processo: 10670.001217/2001-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 303-00.973
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência do
julgamento do recurso em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4711534
# Numero do processo: 13708.002439/2003-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário.
IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº. 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.367
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.
Nome do relator: REMIS ALMEIDA ESTOL
4722515
# Numero do processo: 13884.000077/95-86
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO - PARCELAMENTO DE DÉBITO - CRÉDITOS INEXISTENTES - Não há que se falar em pedido de compensação de créditos com débitos parcelados, quando não houver crédito a ser compensado.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.158
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: FERNANDA PINELLA ARBEX