4621682
# Numero do processo: 19647.005975/2003-16
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF.
Exercício: 2000
LIVRO CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. AQUISIÇÃO DE BENS.
As despesas dedutíveis do imposto de renda são aquelas previstas no art. 8°, inciso II, alínea 'g', da Lei nº 9.250/95, dentre elas as despesas de custeio para a realização da atividade, tais como aluguel, conta de água, luz, telefone, e despesas com material de expediente ou de consumo, mediante documentação hábil e idônea.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-000.467
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
9565798
# Numero do processo: 35569.000714/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006
AFERIÇÃO INDIRETA. PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL.. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO.
É possível a aferição indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias quando a autoridade fiscal apresenta diversas falhas e indícios que, quando analisados de forma conjunta, permitem atestar que a contabilidade da contribuinte não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço.
LUCRO PRESUMIDO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL.
A pessoa tributada com base no lucro presumido está dispensada de apresentar escrituração contábil, desde que escritura livro caixa ou livro registro de inventário. Naturalmente, trata-se de uma possibilidade e não uma vedação ao contribuinte para utilizar contabilidade regular.
Naturalmente, a seu exclusivo juízo de conveniência, em optando pela contabilidade regular, seus registros podem e devem ser avaliados pelo Fisco.
INOVAÇÃO AO LITÍGIO FISCAL. CONHECIMENTO.
Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante
Numero da decisão: 2201-009.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento.
(assinado digitalmente)
Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Carlos Alberto do Amaral Azeredo
9559141
# Numero do processo: 11543.000440/2005-69
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2001
IRPF. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. LAUDO MÉDICO OFICIAL.
Se o contribuinte traz aos autos o laudo oficial exigido pelo § 1º do art. 5º da Lei nº 7.713/1988, tendo sido a ausência de tal documento a única razão para manutenção do lançamento em primeira instância, o provimento ao recurso é de rigor.
Numero da decisão: 2802-000.579
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
4621720
# Numero do processo: 15471.000453/2006-61
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF.
Exercício: 2003
IRPF DIRPF COM INDÍCIOS DE FRAUDE.
A negativa pelo recorrente de que transmitiu uma segunda declaração, a qual veio a servir de base para a autuação em substituição à primeira que é a única que o declarante admite ter entregue e que contém dados fidedignos, aliada à verossimilhança das alegações e fundamentação consistente e comprovada pelo conjunto probatório dos autos, justifica que se restabeleça a primeira declaração e torne sem efeito a não admitida pelo contribuinte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.497
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
4736104
# Numero do processo: 14041.000133/2005-27
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS.
ISENÇÃO. ALCANCE.
Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física. (Súmula CARF nº 39).
MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO.
A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-000.498
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso interposto para excluir tão-só
a multa isolada aplicada pela falta de recolhimento do carnê-leão,
nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
4815690
# Numero do processo: 10218.000231/2003-82
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999
DAÇÃO EM PAGAMENTO. APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL.
Caracteriza alienação sujeita à apuração de ganho de capital a dação de bem em pagamento de divida, devendo o ganho ser apurado pela diferença entre o valor da dívida exonerada e o custo de aquisição do bem objeto da dação.
Recurso negado
Numero da decisão: 2802-000.551
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Ana Paula Locoselli Erichsen (relatora), Lúcia Reiko Sakae e Carlos Nogueirs Nicácio. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
4738969
# Numero do processo: 10183.006379/2005-37
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2000
IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.
O imposto de renda das pessoas fiscais é tributo sujeito ao lançamento por homologação. Em assim sendo, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, como regra, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2802-000.623
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER
a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte, tendo a relatora sido seguida tão-somente no que diz respeito As conclusões de seu voto. A Conselheira Valéria Pestana Marques apresentará declaração de voto.
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
9566682
# Numero do processo: 10166.006090/2005-26
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2001
Ementa:
IRPF. JUROS COMPENSATÓRIOS OU MORATÓRIOS RESULTANTES DE SENTENÇA JUDICIAL.
São tributáveis os juros compensatórios ou moratórios, inclusive os que resultarem de sentença judicial, exceto se correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis.
Numero da decisão: 2802-000.657
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
9562880
# Numero do processo: 11444.001651/2008-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2007
COOPERATIVAS DE TRABALHO. COOPERADOS. SERVIÇOS PRESTADOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). INCONSTITUCIONALIDADE. RE nº 595.838/SP. REPERCUSSÃO GERAL. RICARF. VINCULAÇÃO.
A contribuição de 15% (quinze por cento) incidente sobre o valor bruto de nota fiscal ou fatura emitida por cooperativa de trabalho, correspondente à prestação de serviço por cooperado é inconstitucional. Com efeito, dita decisão há de ser reproduzida integralmente no âmbito deste Conselho, eis que proferida na sistemática de repercussão geral.
Numero da decisão: 2402-010.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário interposto.
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(documento assinado digitalmente)
Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Vinícius Mauro Trevisan.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
9566683
# Numero do processo: 10073.002745/2007-98
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2004
Ementa;
IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM PROCESSO TRABALHISTA.
No caso de rendimentos recebidos cm cumprimento de decisão judicial, em que não seja possível precisar a que períodos se refere a totalidade do valor pago nem identificar, claramente, as respectivas rubricas pagas, não há que se aplicar o tratamento de rendimento recebido acumuladamente.
IRPF, RENDIMENTOS RECEBIDOS EM PROCESSO TRABALHISTA, DEDUÇÃO DE RECIBO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
Não se admite a dedução de honorários advocatícios supostamente pagos com base em recibo de pessoa jurídica declarada inapta, se inexistentes outros elementos que comprovem o pagamento dos honorários.
Numero da decisão: 2802-000.658
Decisão: Acordam os membros do colegiado. por maioria de votos. na 1ª votação, NEGAR PROVIMENTO ao recurso no que tange a exclusão dos rendimentos da tributação, Vencido o Relator que, de plano, dava provimento total ao recurso. Em 2º votação, também por maioria. NEGAR PROVIMENTO no concernente a exclusão de honorários advocatícios dos rendimentos brutos tributáveis, Vencidos, somente quanto ao último item, os Conselheiros Carlos Nogueira Nicacio e Ana Paula Locoselli Erichsen. sendo que o Relator fez as adaptações pertinentes a 2ª votação CI11 seu voto,
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS