4740922
# Numero do processo: 10735.001844/2006-31
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2002
INEXISTÊNCIA DE LIDE. ESCLARECIMENTOS.
Considerando que o contribuinte apenas requer a consideração do valor recolhido antecipadamente, declarando que não se está a recusar o pagamento do débito apurado, caracteriza-se a inexistência de lide, uma vez que sobre o valor recolhido antes da autuação, a Delegacia de Julgamento já decidira pela
inaplicabilidade de multa de ofício.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2802-000.784
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO
CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a).
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
8549994
# Numero do processo: 10183.003093/2005-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)
Exercício: 2001
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO DE PISO. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS. NULIDADE.
Constatada omissão por parte da unidade julgadora de primeira instância, quanto à apreciação de elementos de convicção apresentados oportuna e adequadamente pela parte, nula é a decisão exarada, devendo ser submetido a novo julgamento, devendo abordar toda a matéria objeto da peça impugnatória constante dos autos.
Numero da decisão: 2202-007.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para declarar a nulidade da decisão de primeira instância, devendo os autos retornarem à DRJ para realização de novo julgamento.
(documento assinado digitalmente)
Ronnie Soares Anderson - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Mário Hermes Soares Campos - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
4738821
# Numero do processo: 10935.002872/2007-08
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 16/05/2007
AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INSTRUMENTAIS.
NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. DESCONSIDERAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI N 11.941/09. REDUÇÃO DA MULTA.
As multas referentes a declarações em GFIP foram alteradas pela lei nº 11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A a. Lei n° 8.212/91. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, deve-se aplicar a norma mais benigna ao contribuinte.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.472
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar
provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Eduardo de Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor o
conselheiro Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
4876716
# Numero do processo: 10215.720010/2007-88
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2002
DESPESAS NÃO RECONHECIDAS ESCRITURADAS EM LIVRO CAIXA. DESPESAS COM PAGAMENTO DE PROFISSIONAIS PRESTADORES DE SERVIÇO
São dedutíveis os pagamentos efetuados a terceiros sem vínculo
empregatício, desde que caracterizem despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora e desde que devidamente comprovados por documentação idônea.
VALORES DEPOSITADOS REFERENTE A SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS A LONGO PRAZO. ADIANTAMENTOS
O fato gerador do imposto de renda ocorre no momento da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, independentemente da denominação ou da forma de percepção da renda ou proventos.
GLOSA DE DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
Correta a glosa por se tratar de dispêndio com aquisição de bens necessários à manutenção da fonte produtora, cuja vida útil ultrapassa o período de um exercício, e que não sejam consumíveis.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA
Apesar da presunção legal do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, os créditos bancários cuja origem ficar comprovada devem ser excluídos. Do mesmo modo, nos termos do art. 42, § 3º, II, da Lei nº 9.430, de 1996, (com a redação da Lei nº 9.481, de 1997), devem ser excluídos da base de cálculo tributável os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, cujo somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00
Numero da decisão: 2802-001.037
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR
PROVIMENTO PARCIAL ao recurso apenas para excluir os seguintes valores do Auto lavrado: (a) R$ 15.350,00 (quinze mil, trezentos e cinqüenta reais), referente à dedutibilidade dos valores pagos aos seguintes profissionais não registrados no livro caixa: Adelaide Albarado de Almeida Lino Advogada (fl. 23 e 175); Manoel Chaves Lima advogado (fl. 21 e 175, v.1); Terezinha de Jesus Rocha dos Santos (fl. 22 e 175) e Cleomar Vieira de Souza (fl. 580); e (b) R$ 30.575,81 (trinta mil, quinhentos e setenta e cinco reais e oitenta e um centavos|), diante dos esclarecimentos feitos quanto à não tributação dos valores referente a cheque especial, empréstimos diretos e resgate PIC. nos termos do voto da redatora designada. Vencido(s) os Conselheiro(s) German Alejandro San Martin Fernandez (relator) e Carlos André Ribas de
Mello que davam provimento em maior extensão para também admitir como não tributáveis o valor de R$ 50.000,00 a título de adiantamentos. Designada para redigir o voto vencedor a
Conselheira Lúcia Reiko Sakae.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
4743053
# Numero do processo: 18108.002300/2007-75
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias
Data do fato gerador: 04/12/2007
DEIXAR A EMPRESA DE ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO DAS
DEMUNERAÇÕES, AS CONTRIBUIÇÕES DE SEGURADOS A SEU SERVIÇO.
A empresa é obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, conforme previsto na lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 30, inciso I, alínea "a" e Lei n. 10.666, de 08.05.03, art. 4º, caput.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-000.925
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
4738806
# Numero do processo: 15196.000009/2007-22
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2007
AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.
O descumprimento de obrigações acessórias, como a apresentação de GFIP com informações incorretas, enseja a aplicação de multa, nos termos da disposição contida no art. 32, inciso IV, § º 3, da Lei nº 8.212/91.
NULIDADE POR VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. As nulidades formais são apenas aquelas decorrentes da desobservância das disposições
contidas nos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72.
AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Não havendo a comprovação do recolhimento das contribuições devidas em razão da remuneração dos segurados, revela-se legítima a autuação promovida.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.505
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
4744148
# Numero do processo: 18050.008668/2008-31
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO SEM ADESÃO AO PAT INCIDÊNCIA
DE CONTRIBUIÇÃO
O valor referente ao fornecimento de alimentação aos empregados, sem a adesão ao programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho PAT, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-000.931
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
4741121
# Numero do processo: 10167.001398/2007-37
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2006
INFORMAR FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM GFIP.
Deixar de informar em GFIP os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração ao artigo 32, Inciso IV, da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei n°9.528/1997, e artigo 225, IV, do Decreto n. 3.048/1999.
RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO. DIRIGENTE DE ÓRGÃO OU
ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
O dirigente de órgão ou entidade da administração municipal responde pessoalmente pela multa aplicada por infração a dispositivos da Lei n° 8.212/91 e do seu regulamento, tudo conforme o art. 41 da mesma lei.
Recurso Voluntário Provido Crédito
Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-000.704
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
4565866
# Numero do processo: 13771.002506/2008-30
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2007
OMISSÃO DE RENDIMENTOS ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE
Cancela-se a notificação de lançamento, quando os elementos acostados aos autos comprovam o atendimento aos requisitos legais previstos para que os rendimentos recebidos em razão de reforma sejam considerados isentos do imposto de renda.
Recuso Voluntário Provido em parte
Numero da decisão: 2802-001.814
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR
PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reconhecer como isentos os proventos recebidos a partir de março de 2006, inclusive, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros
German Alejandro San Martín Fernández e Eivanice Canário da Silva acompanharam o relator pelas conclusões.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
8497415
# Numero do processo: 13433.000644/2007-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
Ano-calendário: 2004
DEDUÇÃO DE DESPESAS EM LIVRO CAIXA.
Para que a despesa escriturada em livro caixa possa objeto de dedução, é imprescindível a presença dos seguintes requisitos: (i) a despesa deve constar do rol taxativo do art. 6º, da Lei nº 8.134/1990; (ii) a despesa deve ser comprovada mediante documentação idônea e escriturada em livro caixa a ser mantido à disposição da fiscalização enquanto não ocorrer prescrição ou decadência; e (iii) as despesas que excederem as receitas não podem ser transportadas para o ano seguinte.
Numero da decisão: 2001-003.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Honório Albuquerque de Brito - Presidente
(documento assinado digitalmente)
André Luis Ulrich Pinto - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO